Nesta quarta-feira (11) a Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal (ESA/DF) anuncia o evento de lançamento de sua plataforma de Ensino a Distância (EAD).
A ESA/DF vem pensando nesse padrão de ensino a distância desde antes da pandemia da Covid-19. Logo em 2020 a ESA/DF teve que superar as adversidades e dar início ao projeto de implantação do ensino a distância. Após uma fase experimental em junho de 2020, a ESA deu início à primeira etapa desse projeto, com o começo da oferta de cursos por meio da plataforma Zoom, onde já no segundo semestre, todos os cursos ofertados pela ESA/DF já estavam disponíveis por meio dessa plataforma.
Então agora em 2021, vendo a crescente procura pelos cursos por meio de plataformas online, a ESA/DF decidiu lançar uma plataforma de EAD, onde os alunos poderão escolher entre cursos com aulas ao vivo ou com aulas gravadas. Até julho deste ano foram 96 ações educacionais, com mais de mil horas de ações e 3.136 alunos inscritos nos cursos da ESA/DF.
PROCESSO
Rafael Oliveira, diretor-geral da ESA/DF, explicou como foi o processo de elaboração da plataforma EAD. “De um tempo para cá a ESA entendeu a necessidade de unir tecnologia com praticidade. Nós buscamos desburocratizar o processo de estudo através da plataforma de ensino a distância. Agora, além de assistir as aulas, os alunos vão poder emitir todos os certificados da mesma forma como acontecia no presencial. Além de ter acesso a alguns cursos gratuitos que vamos oferecer.”
O diretor-geral também falou como a plataforma de ensino a distância pode ajudar a aproximar estudantes que antes não tinham a oportunidade de conhecer os cursos da ESA/DF. “A ESA tem já na sua origem o papel de aproximar a advocacia. Somos a porta de entrada da advocacia na OAB, não é incomum observarmos que os jovens advogados têm o primeiro contato com a OAB através da ESA. Então, a plataforma de ensino a distância vai proporcionar um aumento não só na advocacia do Distrito Federal, como também uma inovação da advocacia em âmbito nacional. Hoje dentro das 27 Seccionais apenas duas possuem uma plataforma EAD, o Distrito Federal e o Paraná”, afirmou.
EXPECTATIVAS
Rafael finalizou falando sobre as expectativas com o novo modelo e os próximos objetivos da ESA/DF. “Nosso primeiro objetivo é oferecer para a advocacia um nível de excelência no ensino em que o advogado só conseguiria ter usualmente em uma universidade. Nosso interesse é produzir conteúdo que seja ministrado por professores extremamente capacitados, mas com preços acessíveis. Pois o grande objetivo da ESA é ajudar a jovem advocacia a se inserir no mercado de trabalho através dos nossos cursos. Importante destacar que os alunos vão poder assistir as aulas nos dois tipos de modelo, tanto as aulas gravadas quanto as aulas ao vivo. Estarão disponíveis também a gravação de todos os eventos que a escola estiver participando ou patrocinando”, finalizou
O evento de lançamento da plataforma EAD da ESA/DF acontece no dia 11 de agosto às 18h30 e será transmitido pelo canal oficial do Youtube da OAB/DF
Texto: André Luca (estagiário sob supervisão de Esther Caldas)
A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) promoverá nos dias 9 e 10 de agosto de 2021, o Seminário “15 Anos da Lei Maria da Penha: Reflexões, Conquistas e Desafios”. O evento ocorrerá por meio do canal oficial da OAB/DF no Youtube.
A Lei Maria da Penha (lei 11.340/06) completa no dia 7 de agosto de 2021, 15 anos e foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse Seminário serão abordados a evolução e aplicação da aludida lei, trazendo ainda debates sobre a violência doméstica sob a perspectiva dos poderes constituídos e da sociedade civil organizada.
A presidente da Comissão de Combate à Violência Doméstica e Familiar, Selma Frota Carmona, explicou qual o objetivo do evento. “Queremos provocar reflexões a respeito da lei, sua eficiência e fragilidades, bem como as evoluções nas redes de proteção às mulheres vítimas de violência de gênero. A ideia é dar conhecimento aos participantes sobre o que os órgãos que atuam no enfrentamento a violência de gênero vem fazendo para prevenir e erradicar a violência contra as mulheres. ”
De acordo com Selma, a luta sobre a violência contra as mulheres deve ser ininterrupta e somente com a participação de toda a sociedade podemos reduzir os índices de mulheres vítimas em nosso país.“O propósito da OAB/DF é informar sobre o funcionamento da Lei para que aos que assistirem as palestras estejam aptos a auxiliarem as mulheres que se encontram em um ciclo vicioso de violência e não conseguem sair deste”
PALESTRANTES
O Seminário contará com a presença de profissionais de diversas áreas. A abertura do Seminário ocorrerá dia 9/8/21 às 9h e contaremos com os seguintes palestrantes: Délio Lins e Silva Jr. Presidente da OAB/DF; Selma Frota Carmona, presidente da Comissão de Combate à Violência Doméstica e Familiar; Isabela Cristina de Souza, Chefe do Centro de Políticas de Segurança da PMDF; Delegada de Polícia da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher I no Distrito Federal; Leonardo Krause, secretário-geral adjunto da Comissão de Combate à Violência Doméstica e Familiar da OAB/DF.
Às 18h prosseguirá o evento com os seguintes palestrantes: Cristiana Torres Gonzaga, Juíza titular do Juizado de Violência Doméstica do Recanto das Emas/DF; Izabella Borges, advogada criminal; Bárbara Freitas, secretária-geral da Comissão de Combate à Violência Doméstica e Familiar da OAB/DF; Rita Lima, Defensora Pública do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres do DF; Liz Elainne Mendes, Promotora de Justiça de Defesa da Mulher em situação de violência doméstica e Alice Bianchini, doutora em Direito Penal.
E finalizando o Seminário, no dia 10/8/21, a partir de 9h30, teremos a presença de Paula Belmonte, Deputada Federal; Cristina Lopes Afonso, Secretária de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas de Goiânia, João Weslley Domingues, Núcleo Judiciário da Mulher do TJDFT e Amanda Leite, presidente do Instituto Elas Transformam.
O seminário acontece nos dias 9 e 10 de agosto às 9 horas com transmissão no canal oficial do Youtube da OAB/DF.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) por meio do diretor de Prerrogativas e presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, Rafael Martins, determinou a elaboração e apresentação de representação disciplinar em face do juiz de Direito Francisco Marcos Batista, da vara do Tribunal do Júri de Guará/DF, após o mesmo desrespeitar um acusado durante audiência virtual.
No início do vídeo que circula nas redes sociais, o magistrado registra que o acusado disse que não iria responder as perguntas.
Em seguida, chama o processo penal de “garantista” e defere que a defesa faça perguntas ao acusado.
Quando o acusado começa a falar, ele pergunta ao juiz: “excelência, eu posso falar?”, e recebe uma resposta desrespeitosa. “Rapaz, eu já te falei, você fala o que você quiser. Está gravando aí, eu não estou nem prestando atenção no que você está falando, estou trabalhando em outro processo aqui”, responde o Juiz.
“A postura adotada pelo magistrado demonstra desprestígio e desdém não só com o acusado, mas principalmente com a defesa técnica realizada por meio do advogado”, afirma Rafael Martins.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) comemora, hoje (5), mais uma vitória na defesa das prerrogativas! A partir de agora, a advocacia terá um canal virtual exclusivo de atendimento no Departamento de Trânsito do DF (Detran/DF). É o e-mail [email protected]. Esse canal foi criado a pedido da nossa Comissão de Direito de Trânsito da OAB/DF, para colocar um fim na espera para o atendimento que, antes, chegava até três meses! A advocacia aguardará, no máximo 48 horas, para ser atendida e em casos urgentes poderá comparecer ao Detran e ter acesso imediato às cópias dos processos”, comemora o presidente da Seccional, Délio Lins e Silva Jr.
Délio Lins e Silva Jr, presidente da OAB/DF
O presidente da Comissão de Direito de Trânsito, Anderson Gomes Rodrigues de Sousa, detalha que o canal de atendimento exclusivo vai dar mais celeridade: “No contexto da pandemia, o atendimento no Detran era somente virtual e a espera podia chegar a três meses. Quando chegava a vez do profissional, havia o limite de apenas um processo por advogado. Agora o advogado só precisará mandar um e-mail para o endereço eletrônico, com a cópia da OAB e informar o número do processo ou dos processos que ele quer ter acesso. Vai facilitar muito, dar celeridade ao atendimento do cidadão e ao trabalho do advogado. Tudo será disponibilizado por e-mail, em prazo máximo de 48 horas. Não precisa nem do atendimento físico. Em casos urgentes, é só ir pessoalmente e o acesso será imediato.”
A Rádio CBN apresentou na manhã desta quarta (04) um debate voltado para a análise da alta no preço dos combustíveis no Distrito Federal com Rafael Ferreira Guimarães, membro da Comissão de Direito do Consumidor da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF).
O apresentador da rádio, Brunno Melo, iniciou o debate comentando sobre os altos preços que estão sendo encontrados nos postos do DF, com a gasolina chegando a mais de 6,30 e o etanol a mais de 5,20.
Para Guimarães, “nessas relações de consumo, o consumidor sempre é a parte mais frágil”, já que há um déficit de informações sobre os motivos que levam a aumentos repentinos nos preços e os devidos procedimentos a serem seguidos em casos de desconfiança.
“É necessário realizar uma denúncia formal com provas, como notas fiscais, nelas contém as informações dos equivalentes a cada tipo de tributo, elas são provas robustas para fazer o cálculo e apurar se realmente há alguma infração, tanto do Código de Defesa do Consumidor, quanto da política nacional em relações de consumo” explica Guimarães.
Ao ser questionado sobre a possibilidade de uma intervenção mais incisiva nos postos para investigar a alta, Guimarães reforçou a necessidade da realização de denúncias formais, que podem ser realizadas até mesmo em modo anônimo, caso o denunciante não queira se identificar. “Várias altas como estamos recebendo esses dias é algo que realmente coloca o consumidor em prejuízo, isso deve ser apurado pelos órgãos competentes, o Código do Consumidor proíbe o aumento de preço sem justa causa. Todo tipo de fornecedor precisa justificar eventuais aumentos no preço, não pode ser repassado do dia pra noite”, explicou.
Guimarães finalizou a entrevista comentando sobre a imprevisibilidade quanto a outros possíveis aumentos de preço da gasolina, e incentivou a população a realizar um monitoramento mais incisivo em suas regiões para que nos casos de suspeita de abuso de preço, a devida denúncia possa ser protocolada e investigada.
A entrevista pode ser acessada na íntegra através do site da CBN Brasília.
Texto por Rayssa Carneiro (estagiária sob supervisão de Esther Caldas)
O segundo dia do Seminário “A Convenção da Haia Sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças de 1980” teve início com o quarto painel intitulado “Dispositivos da Convenção que suscitam debate”, apresentado pelos palestrantes Nereida de Lima Del Águila, advogada da União, diretora substituta do Departamento de Assuntos Internacionais e mestre em Direito Internacional e Rodrigo Meira, advogado e analista de Comércio Exterior, mestre e doutorando em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), pesquisando sobre subtração internacional de crianças.
Nereida iniciou sua palestra “Os Direitos do (a) Cônjuge Abandonado à luz da Convenção da Haia de 1980” apresentando os mecanismos da Advocacia-Geral da União (AGU), e trazendo luz para a importância do debate sobre as aplicações da Convenção da Haia. “É um tema muito importante, precisa de muita divulgação, não só para os operadores de Direito, mas também para leigos, para famílias, todos aqueles que em algum momento podem se ver dentro de uma situação acoberta pela aplicação da Convenção da Haia”, disse.
Nereida explicou o funcionamento da Convenção da Haia de 1980, que hoje conta com mais de 100 Estados contratantes, e como a própria Convenção não trata o processo de guarda infantil, já que este é um processo que cabe apenas ao juízo competente do Estado de residência habitual da criança em questão. “Esse direito de guarda, para a Convenção, tem aspectos um pouco diferentes do conceito de direito de guarda que estamos habituados.
Para a Convenção, esses direitos vão compreender cuidados com as crianças, e também específicos de onde essa criança deve residir. O objetivo é proteger o melhor interesse dela”, esclareceu Nereida.
Indo além, Nereida também comentou como o não-cumprimento das regras da Convenção por um Estado pode impactar negativamente, podendo até causar empecilhos diplomáticos. “Por exemplo, se o Brasil for visto como um país não-cumpridor, é possível que haja alguma retaliação. Temos que cumprir para que haja a reciprocidade, muitos dos descumprimentos já causaram, em alguns casos, desgastes nas relações diplomáticas entre países”, explicou.
Nereida finalizou reforçando a necessidade do diálogo e da negociação para que sempre seja atendido o melhor interesse da criança, protegendo seu bem-estar. “As famílias têm que pensar no bem-estar da criança, na proteção do seu direito de ser criança, de crescer sem maiores traumas”, concluiu. A palestra que deu sequência ao segundo dia de seminário foi “Como Provar a Violência Doméstica Ocorrida no Exterior para Fins de Alegação da Exceção ao Retorno?” e contou com a presença do advogado e analista de Comércio Exterior, Rodrigo Meira.
Rodrigo iniciou sua apresentação falando sobre a organização brasileira que trabalha para resolver casos de subtração internacional de crianças. “Temos hoje o Grupo de Estudos sobre Subtração Internacional de Crianças (GESIC), que foi criado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). É interessante ver como o Brasil se organizou durante esses anos, em que nós começamos a ter uma especialização maior dos juízes.”
Passando para o tema central da palestra, Rodrigo Meira explicou as dificuldades que temos ainda hoje para provar a violência doméstica ocorrida no exterior. O advogado esclareceu que as adversidades causadas pela inserção social fazem com que, principalmente, as mulheres em situação de violência doméstica tomem medidas extremas, e atentou como prosseguir nesse tipo de situação. “Em caso de violência doméstica no exterior, o registro tem que ser feito imediatamente. Pois caso a mulher volte ao Brasil alegando violência sem nenhum registro no exterior, o argumento da exceção convencional se fragiliza”, elucidou.
O advogado informou como agir caso alguém volte para o Brasil sem ter nenhuma prova de violência doméstica ocorrida no exterior. “O primeiro passo é buscar informações com a autoridade central de como registrar que houve violência doméstica. E também vai existir a necessidade de ouvir mais as crianças, se baseando no conceito de maturidade suficiente. Vislumbrando profissionais da área da Pedagogia e da Psicologia.
“Podemos fazer, em alguns casos, o uso da cooperação jurídica internacional, mas por vezes não fazemos por haver o desconhecimento da causa. Então, quanto mais abrirmos os processos judiciais maior será o conhecimento sobre o tema”, concluiu.
PALESTRAS DA TARDE
A tarde do último dia de evento começou com o painel sobre A Condição da Mulher no Direito Interno e o Incômodo Papel de Subtratora, e contou com palestras da advogada e jornalista, Patrícia Luiza Moutinho, e a presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família de Tocantins (IBDFAM-TO), Alessandra Muniz, que falou sobre a proteção da mulher vítima de violência no exterior. “É importante salientar que nem sempre quando a mulher abandona o agressor a violência acaba. Então é importante abordar esses temas no nosso debate.”
O encerramento do último painel do dia “Direito Comparado e Jurisprudência” ficou por conta da advogada em Direito Internacional, Migração e Refúgio, Carolina de Abreu e com o professor associado de Direito Constitucional, Márcio Luis Oliveira. Márcio discutiu sobre o Caso Sean Goldman e a Posição do Pai Abandonado. “Um ponto importante nesses casos é que a autoridade central deve atuar para construir meios de diálogos. Para caso chegue em uma decisão judicial, ela seja construída pelas autoridades do país que a criança está e pela autoridade do país que a criança voltará.”
A Comissão OAB Social da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) participou neste sábado (31) da entrega de donativos e proporcionou uma manhã de lazer na Escola Municipal Bela Vista, junto ao Movimento Maria Cláudia Pela Paz, no Pedregal, Novo Gama. As instituições se uniram através de uma ação social para homenagear a memória do aniversário da jovem Maria Cláudia, que faria 36 anos em julho.
Mais de 90 estudantes com idades entre 10 e 13 anos passaram a manhã desfrutando de brincadeiras, teatro e lanches. Foram doados kits de lanche, kits de higiene bucal, máscaras, mantas para todas as crianças e cestas básicas para as famílias mais carentes.
O evento faz parte de uma longa jornada entre a Comissão e o Movimento, que caminham juntos há mais de 10 anos. “Esse evento em particular, por ser o aniversário da Maria Cláudia, torna o elo com o Movimento mais forte, faz essa parceria ser mais significativa, é uma energia inexplicável, muito boa. O espírito de solidariedade se faz tão presente que é quase como se a própria Maria Cláudia estivesse lá”, disse Francisca Aires Leite, presidente da Comissão OAB Social.
Cristina Del’Isola, mãe de Maria Cláudia e presidente do Movimento, se emocionou ao falar da importância da parceria com a OAB/DF, e da participação marcante em eventos como esse. “Não dá pra imaginar como é importante a gente se sentir abraçada como eu me sinto pela OAB/DF. É uma das coisas que fiz questão de colocar (no discurso do evento), agradeci aos muitos parceiros que tivemos, mas deixei claro o agradecimento à OAB/DF, só dei a resposta para a diretora da escolinha, confirmando que faríamos o evento, quando pude estar com a Dra. Francisca e ela como sempre me dizer ‘a OAB/DF está com você, pode ter essa certeza’. Me sentir abraçada assim é algo essencial para me mover nas inúmeras ações que temos feito”, disse Cristina.
Outros ações conjuntas entre a OAB Social e o Movimento Maria Cláudia Pela Paz podem ser vistos através dos links:
A Ordem dos Advogados do Brasil deu início nesta segunda-feira (2) ao Seminário: A Convenção da Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças de 1980. Participaram do painel de abertura Cristiane Damasceno, vice-presidente da OAB/DF; Clarita Maia, presidente da Comissão de Migrações e Comércio Exterior da OAB/DF; Blenda Lara, advogada internacionalista e professora universitária; Juliana Lucas, presidente da Comissão de Direito Urbanístico e Regularização Fundiária da OAB/DF e Sérgio Martins Costa Coelho, advogado com especialização pelo IDP e pelo Siracusa Institute of International Criminal Justice and Human Rights.
A vice-presidente da OAB/DF, Cristiane Damasceno, abriu o evento ressaltando a importância que o debate sobre esse assunto tem para a OAB/DF. “Esse é um tema muito importante para a OAB/DF, já que prezamos pela paridade entre homens e mulheres. Então, tratar sobre a não aplicabilidade ou previsão legal da Convenção da Haia nos casos que envolvem violência doméstica para nós é de extrema importância.”
CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO
Cristiane Damasceno concluiu falando sobre a falta de visibilidade da pauta feminina no exterior. “Apesar da criança ser protegida, o ambiente familiar tem que ser favorável. A criança também sofre um tipo de violência indireta quando sua mãe se encontra em um ambiente nocivo.”
Ainda falando sobre a visibilidade da pauta feminina, a presidente da Comissão de Migrações e Comércio Exterior da OAB/DF, Clarita Maia deu exemplos sobre como alguns países negligenciam a temática. “Existe a Rússia, onde houve a revogação da lei nacional de proteção às mulheres. Destaco também a Turquia e outros países que anunciaram a denúncia da Convenção de Proteção às Mulheres. O que mostra um retrocesso que vai impactar famílias multinacionais,” explicou.
Concluindo o painel de abertura, a advogada internacionalista Blenda Lara explicou a importância da Convenção da Haia e algumas inadequações no seu cumprimento. “Atualmente nós temos um maior número de mulheres sendo colocadas nesse papel de subtração internacional. Sendo que originalmente a Convenção foi criada para atender casos de homens inconformados com o término de relacionamentos, que pegavam as crianças e as levavam para o exterior.”
Blenda ainda abordou alguns pontos que a Convenção não contempla, como por exemplo a vulnerabilidade feminina. A Convenção foi criada em 1980 e só foi aderida pelo Brasil, tardiamente, no início dos anos 2000. “O local de origem pode elaborar uma ordem judicial determinando a entrega das crianças. E caso essas mulheres não cumpram essa ordem judicial elas estarão cometendo um crime. Então, as mulheres ficam em uma situação delicada e com dificuldade de prova da situação em que viviam.”
A advogada internacionalista encerrou o painel de abertura dizendo que o seminário deve buscar soluções para evitar os conflitos se baseando na Convenção da Haia. As palestras procuram dar uma noção básica tanto para advogados quanto para o público leigo de como a Convenção aborda o tema e como tanto os homens quanto as mulheres podem utilizar a Convenção para valer seus direitos. “Temos sempre que pensar nas posições e delicadezas do tema, pois o Brasil pode tanto demandar como ser demandado. É um tema que se estende por diversas esferas, por isso a riqueza do nosso debate”, concluiu.
PALESTRAS DO DIA
A manhã do primeiro dia ainda contou com a palestra sobre “A Convenção da Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças de 1980: Sua Aplicação ao Longo da História”. E contou com a presença da desembargadora Mônica Sifuentes, que citou alguns casos que necessitaram a aplicação da Convenção. “Todos os casos que tiveram uma solução difícil reforçam a necessidade de maior conhecimento da Convenção por parte dos operadores do Direito, como também esclarecimento às pessoas sobre seus direitos e deveres.”
A palestra que deu seguimento ao seminário foi “A Autoridade Central Brasileira e o Processo de Repatriação das Crianças”, e teve como debatedor Wellington Vilella de Araújo, advogado da União no Departamento Internacional da Advocacia Geral da União (AGU). Wellignton explicou como a AGU se comporta em casos de repatriação de crianças. “Eu penso que é necessário mais celeridade e caráter de urgência nos processos de subtração. Concluo dizendo que o interesse maior da criança nos termos da Convenção é o retorno ao seu país de residência habitual.”
A última palestra no período da manhã teve como tema “Os Trâmites do Processo de Busca e Apreensão no âmbito da Justiça Federal Brasileira” e contou com a presença do desembargador Guilherme Calmon. O desembargador falou sobre os problemas que a Convenção sofre por falta de conhecimento dos profissionais do meio e também pelos leigos. “Para os profissionais é importante haver a capacitação a respeito do que a Convenção trata. Temas como esse podem gerar até problemas diplomáticos entre dois ou mais países.”
PROGRAMAÇÃO DE AMANHÃ
Confira alguns dos temas que serão abordados no segundo e último dia de evento. Pela manhã teremos o painel “Dispositivos da Convenção que Suscitam Debate”, que vai contar com a presença da advogada da União, Nereida Lima, do advogado e analista de Comércio Exterior, Rodrigo Meira, e da advogada internacionalista, Elisa de Sousa Ribeiro. Durante a tarde acontece o painel “A Condição da Mulher no Direito Interno e o Incômodo Papel de Subtrator” com a participação da advogada Patrícia Luiza Moutinho, a presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família de Tocantins (IBDFAM-TO), Alessandra Muniz, e com a presidente da Comissão da Mulher da OAB/DF, Nildete Santana. E fechando o último dia de seminário acontece o painel “Direito Comparado e Jurisprudência” com a presença da advogada em Direito Internacional, Migração e Refúgio, Carolina de Abreu e com o professor associado de Direito Constitucional, Márcio Luis Oliveira.
O seminário acontece no canal oficial do Youtube da OAB/DF e encerra nesta terça-feira (3).
A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal inaugurou nesta quinta-feira (29) o espaço “Meu Escritório” na sede da OAB/DF. Estiveram presentes na inauguração do espaço Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF; Cristiane Damasceno, vice-presidente da OAB/DF; Márcio de Souza Oliveira, secretário-geral da OAB/DF; Andréa Sabóia, secretária-geral adjunta da OAB/DF; Paulo Maurício Siqueira, diretor tesoureiro da OAB/DF, Ana Carolina Franco, diretora tesoureira da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF); Gustavo Bueno, presidente da Subseção do Riacho Fundo I e II e Recanto das Emas; Elaine Ferreira, vice-presidente da Subseção de Samambaia; Graciela Slongo, vice-presidente da Subseção do Gama e Santa Maria; Fellipe Fragoso Souza, secretário-geral da Subseção de Riacho Fundo I e II e Recanto das Emas.
INAUGURAÇÃO
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., iniciou o evento falando sobre o que o espaço representa para a advocacia do Distrito Federal, principalmente nesse momento de pandemia. “Muitos escritórios fecharam, então os espaços como esse se tornam cada vez mais importantes. Aumentamos a capacidade de atendimento da advocacia e hoje estamos quase inaugurando o ‘Meu Escritório’ em Santa Maria. Esse prédio se tornou muito mais disponível, trouxemos acessibilidade e fraldários. Nós levamos essas mudanças para dentro dessa Casa com muito amor. Hoje a advocacia do Distrito Federal pode se sentir abraçada com uma ótima opção para atender seus clientes e fazer suas audiências”, destacou.
Cristiane Damasceno, vice-presidente da OAB/DF, citou a necessidade de um espaço como o “Meu Escritório” para atender as necessidades da advogada mulher. “Temos um espaço exclusivo para a advocacia feminina, que hoje já são mais de 52% da advocacia do DF e precisamos de uma atenção especial. Aqui nessa gestão os homens são os nossos parceiros, então caminhamos juntos. Nossa gestão é muito baseada na confiança, na lealdade e principalmente em um propósito, que é servir e atender a advocacia do Distrito Federal”, concluiu.
Um ponto de destaque da inauguração foram as entregas que a atual gestão vem fazendo. Ana Carolina Franco, diretora tesoureira da CAADF, relembrou algumas subseções entregues por essa diretoria. “Já entregamos a Subseção de Ceilândia, a Subseção de Águas Claras e estamos entregando agora a Subseção do Guará, a sala de Santa Maria e a Subseção do Riacho Fundo”, comemorou.
Ana Carolina, assim como Cristiane Damasceno, reconheceu o valor que tem as salas de amamentação e fraldários para as mulheres advogadas. “Nossa gestão sempre foi baseada em paridade. E paridade é entender que a mulher advogada é também mãe e profissional. Por isso estamos inaugurando um espaço de fraldário e amamentação exclusivo para as advogadas do DF.”
Encerrando os discursos de inauguração, Amaury Andrade, presidente da Subseção do Gama e de Santa Maria, expressou gratidão em nome das subseções. “Esse ato demonstra que essa gestão, de fato, se preocupa com aqueles que precisam apoio da OAB/DF, que pagam suas anuidades. Em nome de todas as subseções agradeço por mais um ato em prol da advocacia.”
EXPECTATIVAS
A inauguração contou com vários advogados ansiosos para poder utilizar o novo espaço. Raul Gomes Barbosa, advogado previdenciário, contou sua expectativa de passar a utilizar o espaço para atender seus clientes. Ele vem atendendo essas demandas via home-office, o que prejudicava seus negócios, já que seus clientes não têm tanta familiaridade com as novas tecnologias. O “Meu Escritório” é, então, uma oportunidade de poder voltar a atender seus clientes de forma presencial. “Para mim, que tenho alguns clientes idosos, é excelente essa facilidade de encontrar com o cliente nesse espaço físico e acompanhar suas demandas”, explicou.
O advogado Benício Zinato chamou atenção sobre como o “Meu Escritório” se tornou uma opção econômica para os advogados do DF. “Mais um importante feito da OAB/DF pensando na advocacia, sobretudo nos advogados no início de carreira que ainda não têm seus escritórios. E ter estruturas como essa é excelente, porque minimiza os gastos para os advogados e traz dignidade para a advocacia”, destacou.
“Isso representa uma vitória para a jovem advocacia, que é sem dúvida a maior preocupação da gestão, trabalhar em prol de facilitar o ingresso dos jovens advogados no mercado de trabalho”, afirmou o advogado Gregory Brito Rodrigues confirmando a necessidade do espaço para os advogados no início da carreira.
MULHER ADVOGADA
Outra grande conquista foram os ambientes pensados na mulher advogada. Graciela Slongo, vice-presidente da Subseção do Gama e Santa Maria expressou sua alegria de ter agora um ambiente que acolha não só as mulheres advogadas como também suas clientes. “Fiquei muito feliz com o espaço do fraldário e da sala de amamentação. Nós, mulheres advogadas, que atendemos nossas clientes que também são mães, gestantes, lactantes, sabemos da importância que é ter um espaço reservado para esse momento e poder conciliar a advocacia com a maternidade.”
A advogada Maria Eugênia Gomes Barbosa reforçou a utilidade do espaço para substituir o atendimento online e poder voltar para o presencial com seus clientes. “Pretendo usar esse novo espaço, fica mais fácil para atender meus clientes. Esse espaço é excelente para atender um cliente com uma demanda diferente, ou fazer audiências. Até porque estar junto com o cliente é diferente do que fazer os atendimentos pelas plataformas online. Quando estamos do lado do cliente, orientamos fazendo com que eles entendam de uma forma melhor”, explicou.
A advogada Adriana Lima enalteceu o projeto e demonstrou sua expectativa de utilizar o “Meu Escritório”. “É um grande projeto que a nossa Seccional deu de presente para nós advogados, a nossa Casa merecia um espaço tão grandioso como esse. Às vezes, tô na correria e não dá tempo de ir até o escritório, que é no Paranoá. Agora poderei utilizar esse espaço.”
SERVIÇOS DISPONÍVEIS
O espaço “Meu Escritório” conta com os serviços de: Sala de atendimento; Sala de videoconferência /Audiência e/ou Reuniões; Terminais de apoio para peticionamento; Fraldário e Sala de Amamentação.
Outros serviços que estão disponíveis no térreo da nossa sede são: Central de Apoio Virtual da Advocacia / PJe; Consultoria Financeira BRB; Levantamento de Alvarás (BRB); Certificação digital (token e em Nuvem) e Sala de atendimento INSS.
AGENDAMENTO
O agendamento para a utilização do espaço acontece, por enquanto, pelo número (61) 3035-7229 ou pelo e-mail: [email protected].
Texto por André Luca e Rayssa Carneiro (estagiários sob supervisão de Esther Caldas)
Com enorme convocatória, na manhã desta sexta-feira (30), a Comissão de Direito dos Jogos da OAB/DF promoveu o 2º Seminário “As Regras do Jogo”, com o tema “Apostas Esportivas: Regulação e Operação”. Bárbara Teles, Secretária-Geral da Comissão, foi a moderadora enquanto a Maria Luiza Kurban Jobim, advogada do prestigioso escritório FYMSA e especialista em Direito dos Jogos e Regulatório, e o Hugo Llanos, Executivo Especialista em Apostas Esportivas, foram os palestrantes. GMB fez um resumo dos melhores momentos do painel.
Com a apresentação do Presidente da Comissão de Direito dos Jogos da OAB/DF, Sérgio Garcia Alves, iniciou o o 2º Seminário “As Regras do Jogo”, com o tema “Apostas Esportivas: Regulação e Operação”. Bárbara Teles discursou logo depois sobre o quanto os Jogos Olímpicos deste ano e a Copa do Mundo, que será em 2022, estimulam o mercado de apostas, inclusive no Brasil. “Hoje em dia, conseguimos apostar online no nosso país, então os Jogos Olímpicos só chamam mais atenção para essa segmentação”, afirma Teles antes de passar a palavra para o colombiano Hugo Llanos.
“A estrutura é algo que é muito importante compreender. Não somente os operadores e casas de apostas que participam, mas também muitos outros participantes, como fornecedores e reguladores. Os operadores são os que aceitam o risco, os que vocês veem, os que fazem o marketing, os que constroem uma imagem…”, comenta Hugo.
“Reconhecer que a atividade existe, que as casas de apostas funcionam agora é algo muito importante. A justiça não é essencial só para os usuários e, sim, para todos. Precisa haver justiça para o usuários, casas de apostas, meios de pagamento, fornecedores… O regulador deve estar a par de tudo”, explica Hugo. Ele discursa sobre ser essencial uma regulação interessante para todos os envolvidos e, assim, a indústria crescer e se tornar lucrativa no Brasil.
