OAB/DF promove palestra sobre escuta de crianças vítimas de abuso sexual intrafamiliar

A Comissão de Combate à Violência Doméstica e Familiar da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), promoverá amanhã, sexta-feira (21/05), a palestra Escuta de Crianças Vítimas de Abuso Sexual Intrafamiliar no Âmbito da Justiça: Protocolos e Legislações, às 19h, no instagram oficial da OAB/DF (@oabdf).

A palestra contará com a participação do presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., com a presidente da Comissão, Selma Frota Carmona, e também com o supervisor do centro de referência para proteção integral da criança e do adolescente em situação de violência sexual da vara da infância e da Juventude, Reginaldo Torres Alves Junior.

Idealizado para a conscientização de proteção às crianças, o evento visa abordar o tema de forma mais ampla, pois quer alertar à necessidade da escuta. “As crianças avisam, elas dão sinais, quando estão sendo abusadas, precisamos prestar atenção” disse Selma. 

Haverá explicações sobre a escuta especial de crianças e legislações especialmente desenvolvidas. O debate quer falar sobre proteção e cuidados com crianças, para que pais e professores tenham mais atenção aos sinais apresentados, saibam quais procedimentos seguir, e quais ferramentas da lei poderão ser usadas nos casos. 

A quarta edição da cartilha da criança e do adolescente, elaborada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude da OAB/DF fala dessa temática. Pode ser visualizada e baixada aqui, a campanha “Acredite nas Crianças: Escute, Observe e Denuncie” está nas redes sociais da OAB/DF. 

Texto: Rayssa Carneiro (estagiária sob supervisão de Montserrat Bevilaqua)

Comunicação OAB/DF

Mídia enfoca campanha da OAB/DF: “Acredite nas Crianças: Escute, Observe e Denuncie”

A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), lançou recentemente a 4ª edição da cartilha da criança e do adolescente em comemoração aos 30 anos do ECA, e iniciou sua campanha, nesta terça (18), em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (18/05) a campanha “Acredite nas Crianças: Escute, Observe e Denuncie”. 

Jornais como Metrópoles, G1, Jornal Local da TV Brasília, e Band Cidades destacaram a ação realizada pela comissão, hoje, no aeroporto internacional de Brasília, onde a cartilha foi distribuída ao público em ato de conscientização, dentro do planejamento e execução da campanha “Acredite nas Crianças: Escute, Observe e Denuncie”.

Em depoimento à Band, a adolescente Cibelly Ribeiro, estudante, 14 anos, disse reconhecer a importância de campanhas como esta, como forma de proteção à criança e ao adolescente.  

Ao Metrópoles, o presidente da comissão, Charles Bicca, explicou que, em quase 100% dos casos em que as crianças relatam o abuso sexual, eles não mentem nem omitem fatos. “A situação tem aumentado na pandemia, pelo fato de as vítimas e os criminosos estarem trancados na mesma casa, com maior contato. Oitenta por cento dos abusos sexuais são cometidos por parentes próximos à criança”, revela.

Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é em memória à morte da menina Araceli Cabrera Crespo. No dia 18 de maio de 1973, aos 8 anos, ela foi raptada, drogada, estuprada, morta e carbonizada, no Espírito Santo. Lembrou o G1 em matéria.

“Nós estamos fazendo uma importante ação sobre o dia 18 de maio, esse é o dia de refletir sobre a violência e o abuso contra crianças e adolescentes, denuncie […] acredite no que a criança diz” pediu a advogada Krísley Queiroz, membro da Comissão.

A campanha está nas redes sociais da OAB/DF, e a cartilha encontra-se disponível na versão impressa, e em formato virtual para consulta. 

Texto: Rayssa Carneiro (estagiária sob supervisão de Montserrat Bevilaqua)

Comunicação OAB/DF

OAB/DF debate o documentário “Maria Luiza” no Dia Internacional contra a LGBTfobia

Acontece, hoje (17/5), no Dia Internacional contra LGBTfobia, o debate organizado pela Comissão de Diversidade da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) sobre o documentário “Maria Luiza”.

O documentário traz a história de Maria Luiza da Silva, a primeira transexual na história das Forças Armadas Brasileiras (FAB). Ela conta a sua jornada para ter seu nome e gênero aceitos dentro da aeronáutica. Maria Luiza serviu por 22 anos até ser aposentada por invalidez.

O painel de debates terá a palestrante Maria Luiza, o diretor do documentário, Marcelo Diaz, o advogado de Maria Luiza, Max Telesca. Também, vem com a participação da advogada e mulher trans Maria Eduarda e a ex-militar da marinha, advogada e mulher trans, Bianca Figueira.

O evento busca debater a história de superação de Maria Luiza e sua jornada de aceitação como mulher trans e militar.

Acesse no canal do YouTube da OAB/DF às 19:30.

Assista o documentário “Maria Luiza” aqui.

Texto: André Luca (estagiário sob supervisão de Montserrat Bevilaqua)

Comunicação OAB/DF

62 novos profissionais prestam juramento e ingressam na OAB/DF

Na manhã desta quinta-feira (13/5), 62 novas advogadas e advogados prestaram juramento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), durante solenidade virtual e com transmissão pelo canal do YouTube da Seccional do Distrito Federal (OAB/DF). A cerimônia foi comandada pelo presidente da OAB/DF, Délio Lins Silva Jr., e prestigiada pela diretoria da Casa, membros de Comissões e de Subseções. Contou com as presenças da vice-presidente da OAB/DF, Cristiane Damasceno, e do secretário-geral da OAB/DF, Marcio de Souza Oliveira.

O ORADOR

Henrique Barros de Melo iniciou a cerimônia falando da felicidade por estar completando essa etapa em sua vida profissional e do empenho que o levou a chegar nesse momento. “Foi necessária muita dedicação na graduação em Direito, além de bastante esforço para a preparação do exame de Ordem, que, sem dúvidas, é um grande desafio, sendo fundamental para que os quadros da advocacia do nosso país estejam adequadamente preparados para exercer suas funções.”

O orador encerrou seu discurso homenageando o advogado abolicionista Luís Gama, em alusão ao Dia da Abolição da Escravatura (13/5). “Gostaria de fazer memória ao advogado abolicionista Luís Gama, reconhecido como o primeiro advogado negro do Brasil, que dedicou sua vida em luta do direito de minorias”.

“Assim meus colegas, revertidos nesse novo ofício não nos calemos diante de violação de direitos e sejamos firmes na defesa da ordem jurídica e direitos humanos”, encerrou.

O PARANINFO

O presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Trajano Sousa de Melo, foi escolhido como paraninfo da turma. Trajano falou dos desafios e das conquistas que esperam os novos advogados, e como eles devem exercer seus ofícios sempre com amor. “Nessa luta não há inimigos, haverá sempre do outro lado um operador do direito igualmente devotado para a defesa de suas convicções, e nesse convívio devemos saber que ganhar é sinônimo de entregar seus esforços sem nunca flexionar seus valores atuando sempre com ética”, concluiu.

ENCERRAMENTO

O presidente da OAB/DF, Délio Lins Silva Jr., encerrou a cerimônia falando sobre o momento de transição que os compromissandos encontrarão dentro da advocacia, e como isso pode fortalecê-los. “Talvez seja o período mais apropriado para vocês chegarem à advocacia. É uma ocasião em que todos nós estamos passando por dificuldades que acontecem por conta dos novos tempos e alterações tecnológicas. E nada melhor que vocês jovens, antenados com a tecnologia, para auxiliar nesse momento.”

“Quero destacar uma palavra que foi a tônica do discurso do Dr. Trajano: amor. Essa palavra abre muitas portas, o que vocês decidirem fazer a partir de hoje façam com amor”, concluiu seu discurso encerrando a cerimônia.

Assista a cerimônia na íntegra aqui.

Texto: André Luca, estagiário sob supervisão de Montserrat Bevilaqua

Comunicação OAB/DF

‘Dia da (não) abolição’: OAB-DF lança campanha contra o racismo (G1)

Ordem dos advogados defende cotas para negros nos processos seletivos da categoria. Ação ocorre na mesma semana em que profissionais foram denunciados por injúria racial.

A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF) lança, nesta quinta-feira (13) – Dia da Abolição da Escravatura – uma campanha contra o racismo. Conselheiros defendem ações afirmativas de inclusão de negros e pardos nos processos seletivos da categoria.

A campanha ocorre na mesma semana em que advogados foram denunciados por injúria racial após fazer comentários discriminatórios contra uma seleção de estagiários negros

Confira a matéria na íntegra no site do G1

OAB-DF lança campanha institucional de combate ao racismo (Correio Braziliense)

Ação começa a partir de quinta-feira (13/5) destacando a invisibilidade dos negros e racismo estrutural na sociedade.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) lançou uma campanha institucional de combate ao racismo para o ano de 2021. A partir de quinta-feira (13/5), os advogados devem divulgar uma série de informativos sobre a “não abolição” da escravatura no Brasil e o racismo estrutural em que a sociedade brasileira está inserida.

A ação é da Comissão de Igualdade Racial da OAB-DF. O presidente da ala, Beethoven Andrade, explica o porquê de o país ainda viver reflexos do período escravagista. “A ideia é mostrar que houve a abolição formal, mas, informalmente, o negro se criou sendo alguém sem a liberdade plena. Há ainda uma dominação do branco sobre o negro. Ele não ocupa espaço nos cargos de poder, nos cargos de decisão. É voltado à classe social mais baixa”, diz o advogado. “A campanha começa no dia 13 de maio com tentativa de demonstrar esse apagamento da história do negro”, destaca Andrade.

Confira a matéria na íntegra no site do Correio Braziliense

OAB-DF defenderá junto ao Conselho Federal maior liberdade nas regras de publicidade e propaganda da advocacia

O presidente da Comissão da Advocacia Jovem e Iniciante da OAB/DF (CAJI), Gabriel Frezza, anuncia que, na próxima terça-feira (18/05), em reunião virtual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), defenderá, em nome do colegiado, proposta já aprovada pelo Conselho Pleno da OAB/DF, em fevereiro último, de regulamentação flexível das formas de publicidade do exercício profissional, especialmente na rede mundial de computadores. Leia mais aqui sobre a deliberação do Pleno da OAB/DF https://bit.ly/3f9R0VM.

O relator da proposta encaminhada pela jovem advocacia ao CFOAB, Felipe Bayma, disse, na ocasião da aprovação do Pleno da OAB/DF que trata-se de um texto “muito inteligente, que não cria polêmica e não tenta legislar”. Para ele, o que se propõe é “uma forma sensata de divulgação das informações e de conteúdos sobre o exercício da advocacia”.

O presidente da Seccional, Délio Lins e Silva Jr., ressaltou, em fevereiro, que a discussão realizada por meio da CAJI e do Conselho Jovem da OAB/DF e que agora será apresentada ao CFOAB foi “muito ampla” e que “teve espaço para todos os advogados manifestarem-se.” A proposta é baseada em estudo inédito produzido pelo Conselho Jovem e pela CAJI. Acesse aqui o estudo na íntegra (https://bit.ly/3w2ko6T).

“Buscamos uma alteração no regramento da Ordem para permitir maior liberdade na divulgação de nossos trabalhos. Levaremos e defenderemos esse nosso entendimento ao Conselho Federal, momento em que o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., e a bancada de conselheiros do DF estarão presentes conosco”, explica Frezza.

CONFERÊNCIA EM JUNHO

Gabriel Frezza também vai participar, nos próximos dias 22 a 24 de junho, da Conferência Nacional da Jovem Advocacia. O evento vai tratar de diversos temas ligados à capacitação dos jovens advogados.  A Conferência vai tratar de diversos temas ligados à capacitação dos jovens advogados.

Segundo Frezza, diante das diferentes realidades e necessidades de cada seccional, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encontrou no Colégio de Presidentes das Comissões da Jovem Advocacia a importante função de “unificar as pautas relevantes, buscando dar voz à jovem advocacia no âmbito nacional”.

Essa união acontece em um momento ímpar na história da sociedade e da instituição. A advocacia enfrenta impactos da revolução tecnológica: questões como o início da carreira, a permanência na profissão, a construção de imagem, a cobrança de honorários. As pautas de interesse passam por esses e mais temas.

“Estamos tratando sobre todas as vertentes do direito, sobretudo as pautas de inclusão do jovem advogado e de políticas que proporcionem o crescimento da jovem advocacia, com cursos, eventos e projetos que nos coloquem em evidência. No aspecto organizacional, vamos discutir os futuros compromissos do Colégio Nacional dos Presidentes Jovens”, detalha Frezza. Para ele, “é preciso ouvir todos os colegas para entender seus pontos de vista e unificar as políticas públicas da jovem advocacia no âmbito federal.”

Frezza falou sobre a importância estratégica da união de interesses dos jovens advogados dentro do Colégio de Presidentes e junto ao Conselho Federal da OAB: “queremos que as nossas demandas sejam deliberadas.”

Por fim, o presidente da CAJI da OAB/DF comentou a relevância dos jovens presidentes trabalharem juntos. “Estamos consolidando os pedidos já em andamento, para poder trabalhar nossa pauta junto ao Conselho Federal com mais engajamento. Além da nossa pauta sobre a regulamentação flexível das formas de publicidade do exercício profissional, temos interesse e apoiamos, por exemplo, a política das cotas para a jovem advocacia, tema colocado pela presidenta da OAB Jovem da Bahia, Sarah Barros”.

Texto: Montserrat Bevilaqua e André Luca (estagiário sob supervisão de Montserrat Bevilaqua)

Comunicação OAB/DF

Palestra do ministro Paulo de Tarso Sanseverino encerra o Congresso de Direito Processual Civil

Nesta terça-feira (04/5), o ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino fez a palestra de encerramento do Congresso de Direito Processual Civil. Painel foi presidido por Diego Herrera de Moraes (OAB-DF).

Também participam do encontro virtual: o presidente da Associação Brasiliense de Peritos em Criminalística (ABPC), Rodrigo Becker; o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF), Eduardo Uchôa Athayde; o conselheiro Leonardo Ranña; o desembargador federal Aluisio Mendes (TRF2/UERJ) e a advogada Helena Lariucci (ABPC).

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino falou sobre recursos repetitivos. “A contribuição que posso dar é na área em que tenho atuado com mais intensidade no STJ: a parte dos recursos repetitivos. Faço uma análise a respeito das grandes contribuições que o Código de Processo Civil (CPC) traz e quais as perspectivas para um futuro próximo.”

Segundo Sanseverino, “temos em torno de 100 milhões de processos, no Brasil, para uma população de um pouco mais de 200 milhões de habitantes. E temos um aumento crescente de toda a demanda processual em todas as instâncias do Poder Judiciário. Ao mesmo tempo, acontece o contingenciamento de juízes e servidores em todos os níveis.”

As saídas para enfrentamento dos problemas, de acordo com Sanseverino, vêm por meio do CPC, da “ressistematização do processo”. Ele considera importante a “preocupação com os casos repetitivos e com a formação de precedentes qualificados”.

O ministro deu destaque ao trabalho realizado nos tribunais ressaltando o STJ. “O nosso trabalho é preocupado com a gestão de precedentes. A gente está conseguindo fazer um trabalho para a viabilização do nosso tribunal”, resumiu.

Para ele, a tendência, nos próximos anos, é trabalhar, cada vez mais, com a formação de precedentes qualificados, sejam os repetitivos ou de incidente de assunção de competência (IAC).

MEMÓRIA

O Congresso de Direito Processual Civil contou com cerca de 4 mil participantes nos seus três dias; tendo diversas participações especiais.

Confira os três dias completos do Congresso de Direito Processual Civil no canal do YouTube da OAB/DF.

Texto: André Luca, estagiário sob supervisão de Montserrat Bevilaqua

Comunicação OAB/DF

Jorge Nunes e Fábio Quintas palestram sobre “A Abrangência Territorial da Coisa Julgada Formada na Ação Civil Pública”

A palestra deu sequência ao último dia do Congresso de Direito Processual Civil (04/5) e teve como tema “A abrangência Territorial da Coisa Julgada Formada na Ação Civil Pública”.

O painel foi presidido pela advogada e professora de Processo Civil Helena Lariucci. Contou com os professores Fábio Lima Quintas (ABPC) e Jorge Amaury Nunes, da Universidade de Brasília (UnB). A palestra foi prestigiada pelo desembargador federal Aluisio Mendes (TRF2/UERJ).

Quintas analisou as ações coletivas a partir de um breve resumo sobre os assuntos debatidos dentro do tema geral da palestra. “Uma grande parte da doutrina insurgiu-se contra o dispositivo em vista de interpretação infraconstitucional que esvaziava, no meu entender, o conteúdo da norma. Se diz que o artigo 16 é imprestável porque é mal redigido. Esse argumento eu chamo pessoalmente de desqualificação do legislador porque não conhece processo civil.”

Quintas prosseguiu explicando o que diz a norma: “Ela não está tratando exatamente de limite territorial da coisa julgada. Ela trata, na verdade, de limites subjetivos dos efeitos da coisa julgada. O que ela queria dizer é que apenas são substituídos numa ação coletiva aqueles domiciliados em que é ajuizada a ação.”

O professor Jorge Amaury trouxe outros pontos a respeito do que é a coisa julgada. “Coisa julgada é um instituto de Direito. Não é um instituto universal de Direito, há países que não tem coisa julgada.”

“Quando a linguagem do Direito diz erga omnes ela está querendo dizer vale contra todos. É uma dimensão subjetiva da coisa julgada. O que vem depois é uma dimensão objetiva material e territorial”, prosseguiu.

Questionado sobre as normas constitucionais, Jorge Amaury disse: “Nos textos do Supremo Tribunal Federal sobre segurança jurídica há uma confusão brutal a respeito do tema. A Constituição brasileira não possui a expressão segurança jurídica. Então, onde colocamos a segurança jurídica na Constituição? Eu procuro colocar inserida na expressão Estado democrático de Direito.”

O último dia de congresso teve, também, palestra sobre “Cabimento de Ação Rescisória diante dos Precedentes do STF”

Confira o último dia do Congresso de Direito Processual Civil no canal do YouTube da OAB/DF.

Nota à imprensa sobre a recente greve provocada pelo SINDECOF-DF

A OAB/DF esclarece que concedeu aumento a todos os funcionários: varia de 5% a 14%.

Um acordo em condições melhores aos funcionários do que o executado com base no ACT vinha sendo negociado desde fevereiro, mas não evoluiu por intransigência do Sindicato.

A greve, decidida em reunião por menos de 10% do número de funcionários da casa, foi ato quase que exclusivo da diretoria, sabidamente aparelhada pela oposição a essa gestão. Mais do que isso, trata-se da única greve durante o período da pandemia de que se tem notícia, aprovada mesmo depois que os funcionários recebem aumento salarial.

O ato acontece sem o apoio maciço do próprio corpo de colaboradores e no cenário em que milhares de advogadas e advogados precisam receber auxílio pecuniário e cestas básicas da Caixa de Assistência, em episódio difícil de se entender.

Confira o comunicado do ACT, divulgado pela OAB-DF no último 30 de abril

Diretoria OAB/DF