Em mais uma ação de defesa das prerrogativas da advocacia, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio de sua Procuradoria de Prerrogativas, obteve sucesso ao intervir no caso de um advogado acusado de improbidade administrativa.
A acusação do advogado foi baseada na emissão de um parecer em um processo administrativo, no qual ele opina pela possibilidade de prorrogação de prazo de um contrato de concessão de uso de área aeroportuária.
Trecho da sentença assinada pela juíza federal titular da 20ª Vara/SJDF, Adverci Abreu, defende que “a ausência do elemento subjetivo, em termos de direito sancionador de conduta dolosa, acarreta a ausência de tipicidade formal e material da conduta. Assim, para o correto encaminhamento da questão e, considerando a ausência do elemento subjetivo específico que influencia diretamente a tipificação formal e material de conduta ímprobas, nos termos do art.17, §11º, impõe-se o reconhecimento da improcedência.”
O diretor de Prerrogativas, Newton Rubens, destaca que a atuação firme resultou em sentença favorável, absolvendo o advogado de todas as acusações, com a magistrada destacando que não houve dolo em suas ações.
“A criminalização da hermenêutica não é desejável em nenhuma esfera. No presente caso, o que se tentou foi criminalizar a independência da advocacia do colega advogado, o que não é admitido. A OAB/DF continuará vigilante na defesa intransigente das prorrogativas da advocacia. Não vamos admitir nenhuma espécie de violação ao livre exercício da advocacia. Essa vitória reforça o compromisso da OAB na proteção das prerrogativas dos advogados, assegurando a ética profissional e a integridade da advocacia no sistema jurídico.”
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) acatou a proposta apresentada pela Seccional do Distrito Federa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio de sua Procuradoria de Assuntos Tributários, visando à expansão das possibilidades de regulamentação para a oferta de Garantia Antecipada em sede administrativa, relacionada a créditos fiscais.
No final de dezembro de 2023, a PGDF informou à OAB/DF que enviou um ofício ao Secretário da Fazenda do Distrito Federal, expressando uma opinião técnica favorável à Proposta de Regulamentação de Apresentação Antecipada de Garantia em Sede Administrativa. Nesse contexto, a PGDF sugeriu a elaboração de um ato normativo interno ou até mesmo a apresentação de um projeto de lei contendo as sugestões discutidas.
Após uma reunião realizada em agosto de 2023, na qual estiveram presentes o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., a vice-presidente Lenda Tariana, e os procuradores tributários da instituição, a procuradora-geral do DF Ludmila Lavocat Galvão ficou de estudar a viabilidade da medida apresentada, e que tinha por proposição a ampliação da Garantia Administrativa, por meio de outros bens e direitos, com o objetivo de garantir a dívida fiscal e facilitar a obtenção, pelos contribuintes, da regularidade fiscal antes mesmo de ser ajuizada a execução do crédito tributário.
Além das reuniões e estudos mencionados, a Procuradoria de Assuntos Tributários da OAB/DF organizou o evento “Seminário de Negociação Tributária do DF: Alternativas e Sugestões” em 30 de outubro de 2023. O evento, que ocorreu na sede da entidade, abordou meios alternativos de negociação entre contribuintes e a Fazenda do Distrito Federal, contando com a participação de Procuradores do DF, de outros estados e da Procuradoria da Fazenda Nacional, que compartilhou as experiências implementadas pela União (https://www.youtube.com/watch?v=HCLrq-TLfCI).
Atualmente, o Distrito Federal aceita apenas carta fiança e seguro garantia como garantias antecipadas. No entanto, a Portaria n.º 378/2019 impõe restrições e limitações sobre o tema.
O presidente da Seccional do DF, Délio Lins e Silva Jr., ressalta que a sugestão apresenta “incentiva a regularidade fiscal pelos contribuintes com a Fazenda Distrital, possibilitando incentivo ao incremento da arrecadação; oferece novos meios de negociação aos contribuintes, permitindo alternativas para satisfazer o débito fiscal, e ainda amplia a possibilidade de atuação do advogado na esfera administrativa, fomentando ainda mais a atividade advocacia”, afirmou Délio.
Para Victor Ribeiro, procurador-geral de Assuntos Tributários da OAB-DF, a medida é uma vitória para Brasília. “Para os contribuintes, é uma maneira mais célere de conseguir a regularidade fiscal, principalmente para aqueles que se encontram em situações de regularização fundiária, licitação, etc.”
A proposta agora aguarda o andamento dos órgãos envolvidos, sendo acompanhada de perto pela OAB/DF.
O jornal conversou com cinco personalidades do DF que, em 2023, se destacaram de forma especial em suas áreas de atuação, dentre elas a advogada que foi presidente da Comissão de Combate à Violência Doméstica Familiar contra a Mulher na Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF). Cristina Tubino atuou na sensibilização para que a comunidade mude as formas de ver e proteger a mulher. Leia a seguir a entrevista com ela.
Cristina Tubino
Foto: Ed Alves/CB/DA.Press
Nos dois primeiros dias de 2023, dois feminicídios foram cometidos no Distrito Federal. Até 13 de fevereiro, outros quatro casos desse crime bárbaro foram confirmados. A partir daí, iniciou-se uma sucessão de ocorrências, que culminou com o alarmante recorde de 33 casos em um período de 12 meses — o dobro do registrado no ano anterior. A sociedade, então, começou a se conscientizar da importância da prevenção e do combate a esse tipo de crime e um dos nomes ativos nessa luta é o da advogada Cristina Tubino, que atua há pelo menos duas décadas na defesa de gênero da mulher.
No ano passado, a ativista foi presidente da Comissão de Combate à Violência Doméstica Familiar contra a Mulher na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) e se dedicou ao trabalho de sensibilização para que a comunidade mude as formas de ver e proteger a mulher. “O feminicídio é o caso extremo da violência, mas, para a gente chegar a ele, muitas coisas já aconteceram. Então é absolutamente necessário que a gente mude a forma de combater essa cultura, de uma forma mais efetiva, mais dura, mais firme. Para evitar que essas mulheres acabem morrendo ou porque estão numa relação afetiva de pessoas que não aceitam o encerramento dessas relações ou por serem simplesmente mulheres”, destacou Cristina ao Correio.
Atualmente trabalhando como assessora no Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tubino não deixa a luta contra a violência doméstica de lado. “Eu espero para 2024, de fato, um tratamento diferente para as mulheres, porque não basta que a gente tenha leis ótimas. A gente precisa de fato que elas sejam aplicadas na prática”, defendeu.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu provimento antecipatório em pedido com tutela de urgência em Procedimento de Controle Administrativo realizado pelo Conselho Federal da OAB, na quinta-feira (28/12). Assim sendo, foram suspensos os efeitos de decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF), a qual orientava bancos a não aceitarem certidões emitidas pelo Sistema PJe para levantamento de precatórios ou RPVs e impedia o cumprimento de orientação administrativa divergente dada por qualquer unidade. O pedido foi assinado em conjunto por todas as Seccionais da OAB.
A decisão, do conselheiro do CNJ Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, foi publicada nesta sexta-feira (29/12). Agora, deve ser considerada válida a apresentação de certidão eletrônica automática pelo sistema PJe, cuja autenticidade possa ser verificada. E, também, foram restabelecidos “os efeitos de orientações e atos editados por unidades jurisdicionais que reconheçam a certidão eletrônica automática pelo sistema PJe ou por outro sistema de tramitação processual oficial equivalente”.
Histórico
O Conselho Federal da OAB e a seccional do estado de Goiás, representados por seus presidentes Beto Simonetti e Rafael Lara Martins, respectivamente, ingressaram, na quinta-feira (28/12), com Procedimento de Controle Administrativo, com pedido de tutela de urgência, alegando que a decisão no âmbito do Processo nº 0003971-61.2023.4.90.8000 (SEI nº 0537695)/CJF havia criado barreiras para o exercício pleno da advocacia e sido tomada com o pressuposto de irregularidade na atuação do profissional.
Além da cassação da referida decisão, o CFOAB também requereu a intimação da Subseção Judiciária de Anápolis (GO) e da 15ª Vara de Juizado Especial Federal Cível de Goiânia (GO), para que os atos referentes ao levantamento de precatórios e RPVs por procuração automática sejam retomados.
Em ofício, os presidentes das seccionais dos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins também aderiram ao pedido apresentado pelo Conselho Federal da OAB.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) lança, neste final de ano, a retrospectiva 2023, um documento que resgata a memória dos acontecimentos de um período desafiador e de muito trabalho realizado pela gestão 2022/2024.
Na apresentação da retrospectiva, o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr. retoma o ineditismo da prisão de cerca de duas mil pessoas na apuração dos acontecimentos na Praça dos Três Poderes em 8 de janeiro: “A partir desse dia, de modo incansável, a OAB/DF trabalhou pela garantia das prerrogativas dos profissionais em apoio aos seus clientes e pela observação do cumprimento dos direitos fundamentais de cada um dos detidos. Os dias que se seguiram trouxeram um enfrentamento intenso de uma série de problemas decorrentes de uma situação que jamais imaginaríamos. Olhar em retrospectiva nos faz dedicar esta apresentação do nosso relatório de 2023 a todas as pessoas da advocacia que estiveram conosco de modo a fazer deste período, indubitavelmente, ‘o ano da defesa das prerrogativas'”.
As equipes de Prerrogativas da OAB/DF trabalharam em várias frentes, além do atendimento aos casos do 8 de janeiro, destaca Délio: “mapeamento do atendimento dos tribunais à advocacia; realização da 3ª edição do Congresso de Prerrogativas no Distrito Federal; e junto com a diretoria de Tecnologia lançou o “e-Prerrogativas”, aplicativo que possibilita o registro dos autos de constatação em caso de violações e o acompanhamento da demanda com resposta da Procuradoria de Prerrogativas”.
“Paralelamente, a OAB/DF assumiu uma luta em prol da autonomia política e da manutenção do Fundo Constitucional do Distrito Federal, lançando a campanha “O DF É da Gente”, que contou com a adesão de diversas entidades, autoridades políticas, terceiro setor e sociedade civil. E a união de todos os atores que se envolveram nessa frente, contando com as contribuições da Ordem, resultou em vitórias nessas causas. A população do DF não se viu prejudicada pelo ocorrido em 8 de janeiro. Essa ação da OAB/DF ombreia-se a grandes movimentos históricos pela defesa do Estado Democrático de Direito”, complementa o presidente da OAB/DF.
Esses e mais resultados do trabalho da gestão podem ser conferidos no documento a seguir.
Nesta quinta-feira (28/12), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) foi representada pela presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo, Flávia Amaral, em uma entrevista especial na Rádio CBN. A reportagem comentou sobre uso de fogos de artifício e rojões nas festas de final de ano e abordou a terceira edição da campanha “Diga não aos rojões e fogos de artifício com barulho!”, promovida pela OAB/DF.
Flávia Amaral, em entrevista à Rádio CBN, ressaltou a necessidade de promover a adoção de alternativas mais seguras e responsáveis para a celebração de eventos festivos, como o uso de fogos de artifício silenciosos.
“Muitos autistas sofrem com isso, não só os autistas, mas as suas famílias, porque o autista tem uma acessibilidade de diversas questões sensoriais, que pode ser auditiva, pode ser quanto a luzes, então os excessos eles se incomodam e geram crises muito fortes, que podem levar inclusive a ir a algum hospital ou alguma coisa assim. Isso gera um estresse familiar muito grande nessa época também. Então, por isso a importância de conscientizar e educar as pessoas ao não uso de fogos, a proibição da soltura de fogos, com barulhos excessivos, porque existem os fogos de artifício sem barulho, existe a possibilidade da comemoração desses momentos sem esse excesso, o que pode melhorar muito a vida dessas pessoas, essa dá muito à comunidade autista”, disse Flávia.
Correio Braziliense publica hoje (28/12), artigo do presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr. sobre a atuação da Ordem no ano de 2023. Confira a reprodução do texto a seguir.
A OAB/DF trabalhou pela garantia das prerrogativas dos profissionais em apoio aos seus clientes e pela observação do cumprimento dos direitos fundamentais dos detidos em decorrência do 8 de janeiro
– (crédito: Valter Campanato/Agência Brasil)
O início de 2023 nos desafiou com o ineditismo da prisão de cerca de 2 mil pessoas na apuração dos acontecimentos na Praça dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro. A partir desse dia, de modo incansável, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) trabalhou pela garantia das prerrogativas dos profissionais em apoio aos seus clientes e pela observação do cumprimento dos direitos fundamentais para cada um dos detidos.
Os dias que se seguiram trouxeram um enfrentamento intenso de uma série de problemas decorrentes de uma situação que jamais imaginaríamos. Paralelamente, a OAB/DF assumiu uma luta em prol da autonomia política e pela manutenção do Fundo Constitucional do Distrito Federal, lançando a campanha O DF é da Gente, que contou com a adesão de diversas entidades, autoridades políticas, do terceiro setor e da sociedade civil. A união de todos os atores que se envolveram nessa frente, contando com as contribuições da Ordem, resultou em vitórias nessas causas.
Atuar firmemente nos casos de 8 de janeiro não impediu que as equipes de Prerrogativas da OAB/DF trabalhassem em várias frentes: mapeamento do atendimento dos tribunais à advocacia; realização da 3ª edição do Congresso de Prerrogativas no Distrito Federal; e, junto à Diretoria de Tecnologia, o lançamento do e-Prerrogativas, aplicativo que possibilita o registro dos autos de constatação em caso de violações e o acompanhamento da demanda com resposta da Procuradoria de Prerrogativas.
Destaco que fomos apoiados pelo Conselho Federal em parceria institucional que nos valeu muitíssimo no atendimento à crise gerada pelo 8 de janeiro e em todos os momentos difíceis para a advocacia na defesa das prerrogativas e para progredirmos no atendimento a pautas relevantes, como a interiorização da advocacia e o movimento de equipar as subseções com novos computadores.
Em 20 de março, reinauguramos a Subseção de Taguatinga. Em maio, fizemos a entrega de computadores para as subseções de Planaltina, Sobradinho, São Sebastião, Núcleo Bandeirante, Gama e Santa Maria, Ceilândia, Guará, Brazlândia, Riacho Fundo I e II e Recanto das Emas e Águas Claras. Em 100 computadores adquiridos, tivemos 20 doados pelo Conselho Federal, 50 comprados pela OAB/DF e 30, pela Caixa de Assistência dos Advogados do DF (CAADF). Em 4 de agosto, entregamos a nova sede da Subseção de Samambaia. Em 21 de setembro, a diretoria da Subseção de São Sebastião celebrou a ampliação e a modernização de seu espaço.
Outro avanço relevante foi a ampliação de postos de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para atender a advocacia do DF. Em janeiro, a Subseção do Gama e Santa Maria recebeu o seu posto. Em maio, mais uma unidade foi instalada na Subseção de Taguatinga. A partir do funcionamento desses dois, alcançamos quatro postos de atendimento do INSS. Os outros dois estão localizados na sede da Seccional, na Asa Norte, e outro na Subseção de Águas Claras.
A CAADF realizou diversas ações em prol da advocacia, como convênios e eventos. Destacam-se a campanha de vacinação antigripal, que imunizou, ao longo do mês de abril, mais de 22 mil pessoas, e a primeira edição dos Jogos da Advocacia Nacional, maior competição esportiva exclusiva para a classe, ocorrida em julho, em Goiânia.
Realizamos a XI Conferência Distrital, evento muito aguardado! E tudo isso aconteceu mantendo a anuidade mais baixa do país para a advocacia iniciante. Recordo que firmamos com a OAB/GO resolução que regulamenta desconto da anuidade de inscrição suplementar para as subseções do entorno.
Há muito mais que poderíamos relatar em um balanço deste extenso ano, mas finalizo com pautas caras à Ordem e à sociedade: equidade entre homens e mulheres, com o ponto alto sendo a criação da Ouvidoria da Mulher, e a pauta antirracista, com diversas ações e posicionamentos ao longo do ano. Abraçamos novas causas nesta gestão, como a ampliação da proteção às pessoas com autismo — demanda que tem crescido à medida que estamos tendo mais conhecimento dessa temática.
Vale lembrar, ainda, que firmamos convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab). Isso possibilitará a aquisição da casa própria pela advocacia daqui com descontos de até 50% no valor do imóvel em várias de nossas regiões.
O ano está terminando e nos resta agradecer à advocacia, ao Conselho Federal, à sociedade civil e à imprensa. A OAB/DF está presente e à disposição. Em 2024, seguirá honrando os seus compromissos! Felizes festas!
Délio Lins e Silva Jr. é presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF)
É cada vez mais comum que as comemorações, especialmente ligadas às festividades de fim de ano e campeonatos esportivos, sejam acompanhadas pelos estrondos de fogos de artifício e rojões. O que é uma diversão para pequenos grupos é também um sofrimento coletivo para inúmeras pessoas e animais domésticos e silvestres.
A campanha “Diga não aos rojões e fogos de artifício com barulho!”, promovida pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo e Comissão de defesa dos Direitos dos Animais da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), visa conscientizar a população sobre as consequências da soltura de fogos de artifício, que causam grande estresse e até risco de morte para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e para animais domésticos e silvestres.
Délio Lins e Silva Júnior, em entrevista a Isadora Teixeira (Metrópoles),disse que os dois mandatos à frente da OAB-DF deixarão como legado a inclusão na Seccional
“Eu realmente não vou me candidatar a presidente. A minha ideia é compor a chapa como conselheiro federal para continuar a dar minha contribuição”, afirmou Délio.
“Supremo virou vara criminal. Se excedeu”, diz presidente da OAB-DF
O presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Júnior, citou a gravidade dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro mas criticou ações no STF. Entrevista para Isadora Teixeira (Metrópoles)
Fechar o ano e se preparar para a chegada do ano novo é sinônimo de festas e mudança de rotina. É cada vez mais comum que as comemorações, especialmente ligadas às festividades de fim de ano e campeonatos esportivos, sejam acompanhadas pelos estrondos de fogos de artifício e rojões. O que é uma diversão para pequenos grupos é também um sofrimento coletivo para inúmeras pessoas e animais domésticos e silvestres. Ciente dos transtornos causados pelo barulho, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) lança a terceira edição da campanha “Diga não aos rojões e fogos de artifício com barulho”.
A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo da OAB/DF, Flávia Amaral, ressalta a importância de haver empatia da sociedade. “É muito importante fazer o processo de conscientização das pessoas para que não utilizem rojões e fogos de artifício com barulho, fomentar informação sobre a sensibilidade auditiva do autista nos locais em que realizarão eventos. Os momentos de celebração podem ser comemorados de outra maneira, porque mesmo com as medidas de proteção das famílias, uma crise ainda pode ser desencadeada, e isso gera não apenas crises para os autistas, mas gera todo um desgaste familiar nesses momentos.”
Fernando Martins, pediatra especialista em psiquiatria da infância e adolescência, explica que o Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição do neurodesenvolvimento definida por uma série de características comportamentais. Sendo assim, alguns autistas podem apresentar o que chamamos de hipersensibilidade sensorial, como no caso da hipersensibilidade auditiva, o que os tornam mais sensíveis a barulhos e ruídos.
“Portadores dessa disfunção sensorial percebem os sons de forma mais aguçada, intolerável, que gera medo e pânico. Existem algumas condutas que podem ser tomadas de forma imediata. Orientamos que não façam muitas perguntas ao autista. Se possível, leve-o para um local mais tranquilo e silencioso. Explique o porquê dos fogos e barulhos, e utilize aparelhos que abafem os sons, por exemplo fones de ouvido”, recomenda.
O pediatra conta, ainda, que os prejuízos podem se estender a longo prazo. “Em meu consultório há queixa frequente de pacientes que regrediram em sua interação social, desencadearam ansiedade, estereotipias (movimentos repetitivos), autoagressão e pânico em lugares com sons altos, principalmente em épocas festivas. Precisamos de uma melhor conscientização, fiscalização e punição para a soltura de rojões e fogos de artifício com barulho, visando minimizar os impactos à saúde mental causados por essa prática.”
Animais em pânico
O terror gerado pelos estrondos de fogos e rojões também atinge, e de maneira trágica, os animais. Ao tentar se proteger do barulho, acabam fugindo, se machucando e sofrendo atropelamentos, que muitas vezes são fatais. Em outros casos, o pânico é tão grave que leva animais domésticos e silvestres a sofrerem parada cardiorrespiratória, causando o óbito.
A vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais, Ana Paula Vasconcelos, endossa que a soltura de fogos e rojões com barulho é altamente prejudicial. Não apenas os autistas e os animais sofrem, mas todos os que acompanham o sofrimento de seus entes queridos e as consequências emocionais, físicas e até financeiras em razão de gastos médicos e veterinários.
A advogada observa que já existe a Lei Distrital nº 6.647/2020 que define critérios mínimos de segurança desses artefatos, mas as normas são insuficientes. “A legislação foi totalmente distorcida em sua regulamentação, da forma como está posta não haverá qualquer proteção às pessoas e aos animais contra os ruídos e malefícios que os fogos causam. O ideal é que a legislação seja cumprida da forma proposta, com a regulamentação seguindo tais diretrizes.”
Enquanto a discussão ainda segue no âmbito judicial, Ana Paula enfatiza a importância da conscientização. “Como não foi possível entrar em um consenso e isso ainda é objeto de discussão judicial, o que precisamos agora é que a sociedade se conscientize e entenda que minutos que euforia custam vidas e saúde mental de humanos e não humanos. Orientamos que mantenham seus animais em locais seguros e sob supervisão constante, para evitar tantas tragédias que sempre são noticiadas.”
A veterinária Adriana Saltoris alerta aos tutores sobre os riscos e cuidados a serem tomados com os animais. “O estresse causado pelo barulho súbito e intenso pode desencadear respostas físicas e comportamentais preocupantes. Os altos níveis de ruído associados aos fogos de artifício desencadeiam respostas fisiológicas diversas. Estudos indicam elevações nos níveis de cortisol, demonstrando estresse, e alterações no sistema cardiovascular e respiratório em animais expostos.”
Segundo ela, os efeitos do barulho podem ser imediatos, como fuga, manifestações de ansiedade, tremores, vocalizações excessivas, além de um agravamento do quadro cardiorrespiratório. “A exposição repetida a esses eventos festivos pode resultar em efeitos a longo prazo no bem-estar mental dos animais, como comportamentos alterados, distúrbios de sono e ansiedade crônica.”
Adriana Saltoris explica que o medo pode ser uma emoção aprendida e reforçada. “Em contrapartida, o tutor tem que estimular o animal a associar esses barulhos a uma coisa boa, como receber carinho e petisco. Deixar o animal trancado e sozinho só vai reforçar que o barulho é sinônimo de algo ruim. Ninguém gostaria de sentir medo estando sozinho e preso, o pânico só aumenta nesse cenário. A ideia é fazer com que o animal se sinta protegido na presença do tutor e em ambiente seguro. Não dá para prever a reação do animal diante dos estrondos, então é importante ficar com eles, atento, garantindo que não haverá possibilidade de fugir e se machucar.”
Zarah: uma das incontáveis vítimas
O bancário Márcio Pugliessa é tutor da cadela Zarah, de aproximadamente 10 anos. Ele conta que viveu o desespero de ver sua cadelinha entre a vida e a morte por causa dos estrondos. Na semana das festas de fim de ano e já ciente de que ela tinha medo, optou em levá-la para uma chácara, onde acreditou não haver soltura de fogos.
“Na noite do réveillon, ela ficou no canil como era de costume, mas os vizinhos soltaram fogos de artifício e ela se desesperou. Na ânsia de tentar fugir, ela pulou o muro do canil e se enroscou num vergalhão (barra de metal). O corte era imenso, assim como o sofrimento dela. As imagens eram muito fortes. Foram três cirurgias, semanas de internação e mais quatro meses fazendo curativos diariamente até que ela se recuperasse completamente. Além de todo desgaste emocional e físico, tivemos gastos com cirurgia, internação e remédios, somando mais de dez mil reais.”
Lucas Braga, veterinário que atendeu a Zarah, conta que ela chegou à clínica com abdômen aberto até a musculatura. “Ela havia passado por outros veterinários que tentaram realizar o fechamento da ferida, mas devido a inflamação do tecido, ficou inviável a cicatrização. Optamos por tratar a lesão com ‘cicatrização por segunda intenção’, onde levou em torno de quatro meses para o fechamento total.”
A OAB/DF separou algumas dicas importantes para ajudar os tutores a proteger os seus animais. Confira:
• Não deixar o animal preso a correntes, isso pode causar até enforcamento, como em muitos casos acontece quando o bichinho se enrola na própria corrente ou tenta pular o muro;
• Não deixar o animal em ambientes com janelas abertas, mesmo tendo grades. O animal pode tentar pular e acabar caindo ou ficando preso na grade;
• Sempre deixar seu animal com coleira e plaquinha de identificação contendo o nome do pet e o contato do tutor. Se mesmo com todos os cuidados ainda ocorrer uma fuga, a identificação poderá ser decisiva para que o tutor recupere o seu bichinho.
• Não deixar o animal sozinho e trancado durante os estrondos, isso só reforça o medo e a associação do barulho a algo ruim. Há também o risco de o animal passar mal sem ninguém no ambiente para socorrê-lo;
• Pode-se minimizar o pânico criando um ambiente seguro com caixas e tocas;
• Jamais brigar com o animal, ele não tem culpa de sentir medo. Invés disso, oferecer carinho e petiscos para que ele associe o barulho a algo bom;
• Hoje em dia há playlists musicais direcionadas aos animais e apropriadas para a audição aguçada deles, para amenizar esse momento de tensão. É recomendável que durante esses episódios, os tutores deixem o som mais em evidência para que camufle, o máximo possível, os sons de fora. Se não for possível, pelo menos deixar o som da tv mais alto para ele não se prender somente ao som da rua;
• Não deixar portas e janelas abertas que possibilitem acesso à rua. Muitos animais fogem e acabam se perdendo, sendo atropelados e ficando vulneráveis a todo tipo de perigo da rua;
• Em casos de acidente ou mal-estar mais acentuado, levar o animal imediatamente ao veterinário.
