Na tarde desta segunda-feira (17), diversos advogados relataram a ouvidoria da OAB/DF que após realizarem o acesso à nova versão do sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) 2.0, com certificado digital e respectiva senha, não foi possível o protocolo de petições iniciais e incidentais. Dado a este fato, a OAB/DF enviou ofício ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) requerendo esclarecimentos e adoção das medidas urgentes para sanar a irregularidade, bem como a suspensão dos prazos processuais até a estabilidade do sistema. A Seccional requer ainda explicações acerca do ocorrido.
Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, declara que “tais erros de acesso são alarmantes, atentam contra a segurança jurídica dos processos eletrônicos, podendo, inclusive gerar prejuízos irreparáveis aos advogados e, principalmente, aos jurisdicionados”.
A Comissão de Assuntos Regulatórios da Seccional do Distrito Federal, preocupada com as consequências da ausência de autonomia orçamentária e financeira das agências reguladoras, participou na terça-feira (11) de audiência pública sobre o tema, na Câmara dos Deputados. A audiência destacou a importância do PL 6621/2016, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras e o seu fortalecimento para garantir o equilíbrio do mercado.
Durante a audiência, o vice-presidente da Comissão, o conselheiro Seccional Wanderson Menezes, destacou que “o caminho para reverter o elevado déficit que o Brasil apresenta na infraestrutura passa fundamentalmente pelo aumento da participação privada nos investimentos e na gestão dos serviços”.
Na última semana, por meio de ofício encaminhado ao Conselho Federal o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, expôs a preocupação da Ordem frente a parcial inconstitucionalidade da desvinculação das receitas da União que, instituída pela Emenda Constitucional 93/2016, inovou em relação às anteriores ao desvincular 30% das receitas auferidas com taxas.
O ofício sugere também que todas as agências reguladoras possuam receitas próprias, preferencialmente oriundas de taxas de fiscalização. Essas, seriam fixadas anualmente, dentro de um limite legal, de modo a dispensar os recursos do Tesouro Nacional, sendo a receita arrecadada e administrada diretamente, com fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.
Para Costa Couto, conceder maior autonomia às agências reguladoras é uma das melhores estratégias para conferir maior credibilidade aos demais aspectos regulatórios de um país. “A autonomia das agências é essencial para atrair investidores, uma vez que a aplicação de capitais em longo prazo exige estabilidade de regras e a eliminação de restrições e influências de caráter político e institucional”.
Tal sugestão inclusive baseia-se nos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, cuja regulamentação é dada por legislação específica daquelas autarquias e anualmente implementada por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, norma orientadora da elaboração e execução do orçamento da União.
Desde 2016, a Comissão de Assuntos Regulatórios já se debruçava sobre o tema, tendo inclusive realizado uma audiência pública na sede da Seccional e elaborado um parecer jurídico.
Inaugurado em Abril, o Espaço CAADF, localizado na sede da Caixa dos Advogados (CAADF), oferece uma série de serviços com o objetivo de facilitar a vida dos advogados e dependentes. Dividido em Espaço Fitness e Beleza; Saúde e Serviços, o local reúne o que existe de melhor e mais qualificado para a advocacia do Distrito Federal, a preços módicos.
A Clínica Oftalmológica oferece atendimento especializado ao advogado, ao custo de R$80, por consulta. O salão de beleza tem o intuito de proporcionar praticidade no dia a dia, tanto para as mulheres quanto para os homens advogados, oferecendo serviços de manicure, escova, maquiagem expressa, maquiagem completa e barbeiro. O agendamento pode ser feito pelo próprio site da CAA/DF. http://www.caadf.org.br/espaco-caadf/
O serviço de fisioterapia tem sessões oferecidas de segunda a sexta-feira, de 9h às 18h, e tem o custo de R$15 por sessão. Já clínica médica realiza o agendamento pelo site. As consultas podem ser marcadas às segundas-feiras, das 13h às 18h; e às terças e quintas-feiras, das 9h às 18h.
A rede também disponibiliza aferição de pressão e teste de glicemia gratuito.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) passará a operar por meio da versão 2.0 do Processo Judicial Eletrônico (PJe), a partir do dia 17 de julho. A fim de apresentar essa nova versão do sistema e esclarecer dúvidas pontuais sobre seu uso, a OAB/DF, por intermédio da Comissão de Tecnologia da Informação, realizará um evento também no dia 17, às 19h.
Hellen Falcão, conselheira seccional e vice-presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da OAB nacional, conta que este é um pleito antigo da OAB/DF, uma vez que esta nova versão não utiliza mais o dificultador que era o plug in Java. “O TJDFT será o primeiro Tribunal estadual do país a utilizar o sistema PJe 2.0 e, como somos pioneiros, a Seccional oferecerá a apresentação necessária a todos os advogados para utilizar o sistema, pois a nossa intenção não é que o PJe seja uma barreira e sim um facilitador ao exercício da advocacia”, afirma.
Edilberto Nerry Petry, presidente da Comissão de Tecnologia da informação, ressalta o que o objetivo da palestra não é ensinar o uso do PJE aos advogados, mas sim fazer um comparativo entre as duas versões utilizadas nos tribunais do DF. “Nós queremos que os advogados se familiarizem com com esta nova versão e que percebam que ela é mais intuitiva, com uma interface mais limpa, rápida e agradável”.
O evento será realizado no Plenário do Mezanino da sede da Seccional (SEPN 516, Bloco B). Para aqueles que participarem da palestra será oferecida a certificação de 3h/a em contrapartida à doação de uma lata de leite em pó.
Na noite de quinta-feira (6), ocorreu o segundo dia de formação do jovem advogado. Os palestrantes compartilharam experiências e discutiram com os novos advogados questões relacionadas as dificuldades iniciais da carreira, além disso conversaram sobre os mecanismos de apoio que a OAB/DF oferece nesta etapa inicial.
Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, compartilhou com o público presente suas experiências na carreira, deu dicas de como abrir escritórios e falou um pouco sobre o comprometimento com a profissão. “É essencial ter compromisso. Advogado não tem hora pra sair do trabalho. O maior compromisso que você tem na sua vida é com o seu cliente. Não é do dia pra noite que você terá sucesso, mas com certeza será recompensado por seu trabalho honesto”.
Hellen Falcão, conselheira seccional e vice-presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da OAB nacional, falou sobre o peticionamento eletrônico e as ferramentas virtuais no âmbito do judiciário. Além disso, Hellen conversou com os novos advogados sobre as dúvidas mais comuns sobre peticionamento.
Pierre Tramontini, conselheiro seccional e presidente da Comissão de Honorários, tratou dos honorários contratuais na teoria e na prática. Tramontini destacou a especialização e a qualificação como as chaves do sucesso. Por fim, aconselhou: “quanto aos honorários, faça um contrato escrito, com cláusulas claras e exponha quais são as suas obrigações, seja objetivo com o seu cliente”.
Além dos palestrantes, compuseram a mesa do evento os membros da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, Franscisco Wellington, Lucas Azoubel, e Paulo Mingos e as advogadas Laura Queiroz Barcelos e Nathana Verdejo Gertrudes.
Confira aqui o que aconteceu no primeiro dia do evento.
O Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do Distrito Federal (Codese/DF), do qual a OAB/DF faz parte, esteve reunido com o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, na manhã desta sexta-feira (7). O objetivo foi apresentar o Conselho, bem como solicitar apoio do GDF nos planos de crescimento econômico do Distrito Federal. O primeiro projeto, já em fase de execução, é realizar um estudo e elaborar medidas a serem desenvolvidas a curto, médio e longo prazo, até o ano de 2030.
Juliano Costa Couto, presidente da Seccional, destacou que a Ordem entrou para fazer o contraponto, dar força jurídica ao movimento e colocar a advocacia a serviço do setor produtivo do DF. Costa Couto se disse preocupado com o desenvolvimento econômico e a empregabilidade dos jovens advogados. “Identifico a advocacia como uma das encarregadas no auxílio do desenvolvimento econômico da cidade. Criaremos um grupo de trabalho para fazer estudo sobre a lei orgânica e as demais leis que influenciam o setor produtivo, sugerindo mudanças e avanços”.
O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, parabenizou a iniciativa e se comprometeu a dar todo o suporte necessário ao grupo. Segundo o governador, hoje a prioridade do GDF é a retomada do desenvolvimento econômico. “Acho que todas as iniciativas que buscam unir esforços em torno de um objetivo comum, que é o desenvolvimento da nossa cidade, são muito bem vindas. Vocês têm o apoio do governo na constituição dessa agenda. Nós não podemos criar nenhum instrumento que atrapalhe o crescimento econômico. Grande parte dos problemas que estamos enfrentando hoje nós só vamos superar com a melhoria do setor produtivo”. O governador pediu também que o grupo faça um estudo para observar quais são os possíveis empecilhos na legislação que dificultam o processo produtivo do DF.
O presidente do Codese, Paulo Muniz, destacou que o Conselho irá trazer as demandas que surgirem nas reuniões das câmaras técnicas para serem discutidas com os outros atores, a fim de se chegar a um bom resultado para a sociedade. “Mostramos para o governador o que é o Codese e as nossas propostas. Nós queremos mostrar para ele, e para os futuros governantes, as propostas a serem entabuladas e que vão nos nortear com as necessidades de cada setor. Nossa meta é ter uma Brasília melhor”, afirmou
Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do Distrito Federal (Codese/DF)
O Codese/DF é um grupo de trabalho, que une os principais autores do setor produtivo do DF. Criado no início deste ano, tem como principal objetivo levar ao GDF políticas setoriais que visam promover o desenvolvimento econômico da região.
Ingressar no mercado de trabalho pode trazer uma série de angústias e incertezas pela falta de experiência. Sabendo dessa dificuldade, a OAB/DF, por intermédio da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante (CAAI), realizou na noite desta quarta-feira (5) a quarta edição do dia de formação do jovem advogado. O principal objetivo do projeto, que já é sucesso da gestão, é fornecer a troca de experiências entre advogados consagrados no mercado com os recém chegados à advocacia.
O evento é dividido em dois dias. O primeiro dia abordou temas como a defesa das prerrogativas, dicas sobre gestão, planejamento, estratégias na carreira e oratória. Além disso, advogados experientes conversaram com os jovens advogados sobre suas vivências.
O secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso de Melo, ao dar boas vindas, ratificou a importância que a Ordem dá a este evento, por saber que os novos advogados precisam dessa instrução inicial. Para Jacques, é essencial que o advogado se especialize para se destacar no mercado de trabalho. “Quanto mais aprofundado o seu conhecimento for em uma área, mais valor no mercado você terá. Mas, independentemente da área, seja o melhor do mercado. Escreva artigos, faça vídeos, seja visto”, aconselhou.
Tiago Santana, presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante (CAAI), deu boas vindas a todos atentou para a necessidade da credibilidade no mercado. “Vocês estão sendo vistos e observados a todo momento. Você nunca sabe onde encontrará seus clientes. Cada deslize, cada situação complicada que você se coloca pode acabar com a sua carreira. Seja um advogado em tempo integral”, alertou.
Fernando Assis Bontempo, vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, demonstrou como é possível se preparar para defender os seus direitos. “Você é o principal defensor das suas prerrogativas e é por este motivo que você deve se portar como tal desde o início. A primeira forma de você conseguir é se apresentando bem, tratando todos com respeito e sabendo se portar como um bom advogado”. Assis conversou com os novos advogados sobre o conceito de prerrogativas, sobre os direitos do advogados e contou que muitos deles têm sofrido agressões no exercício da profissão e, dentre os motivos, apontou a confusão entre os papéis do defensor e do defendido como o principal. Por fim, colocou a casa a disposição da defesa das prerrogativas.
A Seccional recebeu também a advogada e consultora de escritório de advocacia, Erika Siqueira, para falar sobre gestão de carreira, planejamento, foco e estratégias para advocacia jovem. Érika contou que cada fase da carreira tem seus desafios e apontou o planejamento como a chave do sucesso. “Invista tempo e direcionamento no que você quer fazer. Trace metas e as persiga”.
Ainda no primeiro dia, Diogo Mesquita, especialista em oratória, explicou como a oratória pode fazer a diferença na vida do jovem advogado. Mesquita destacou a perda do medo de se manifestar como um dos principais passos para falar bem em público. Além disso, pontuou três pilares da boa oratória, o conteúdo, a forma e a inteligência emocional. Para Mesquita, é necessário estar preparado antes de se expor. Por fim, aconselhou quanto a forma: “introduza, desenvolva e conclua a informação que você quer passar”.
Segundo dia de formação do jovem advogado
Nesta quinta-feira (6), será realizado o segundo dia de formação. Os palestrantes falarão sobre a ética na relação advogado-cliente, o jovem advogado e o peticionamento eletrônico, e os honorários contratuais na teoria e na prática. O evento contará com a presença de Luiz Gustavo Muglia, presidente do Tribunal de Ética e Disciplina; Hellen Falcão, advogada e especialista em certificação digital e Pierre Tramontini, presidente da Comissão de Honorários.
A Seccional realizou nas últimas duas semanas a entrega dos agasalhos arrecadados, entre 10 de abril e 22 de junho, pela campanha “Faça sua doação e aqueça também seu coração”. Os donativos foram oferecidos por pessoas que participam de palestras e dos cursos oferecidos pela OAB/DF e da ESA ou que tiveram interesse em contribuir para a causa. Estima-se que foram doadas mais de 2.000 peças.
Preocupada com a baixa temperatura de Brasília, a OAB/DF disponibilizou diversos pontos de arrecadação, entre eles a Sede da OAB/DF, todas as Subseções, a Caixa de Assistência aos Advogados (CAA/DF) e salas de Apoio aos Advogados. O Gran Cursos foi um dos apoiadores da campanha.
O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, lembrou da importância da solidariedade. “Agradeço a todos os organizadores, e agradeço também às Subseções. A gente vê o sentimento de solidariedade de toda a advocacia do Distrito Federal”, disse.
As instituições que receberam doações são voltadas para atender pessoas em condição de rua e ex-dependentes químicos. Receberam cobertores e agasalhos a Casa da Sopa, a Casa Ismael, a Casa Transitória de Taguatinga, o Instituto Don Orione, a Ong Salveasi e o Centro POP. As doações foram entregues também em vários pontos de Brasília onde existem pessoas em condições de rua. Os locais de entrega de Taguatinga foram escolhidos com a ajuda da secretária-geral da Subseção da cidade, Karolyne Guimarães.
A conselheira Seccional e coordenadora da campanha, Elaine Starling, acompanhou a entrega dos donativos e destacou a necessidade dos agasalhos nessa época de baixa temperatura na cidade. “É algo que mexe com a gente. A campanha é algo bem forte porque vemos as pessoas passando necessidade, frio. Todos tinham a mesma receptividade. Fomos recebidos com muito carinho”, afirmou. Elaine destacou que ficou sensibilizada com a solidariedade entre os próprios moradores em situação de rua, que ficavam preocupados em dividir os donativos com os colegas .
Elaine ressaltou também que vários grupos de pessoas e comunidades carentes vão nessas instituições porque sabem que podem contar com donativos. “Então, tanto a ação de entregar nas instituições, como a ação de entregar diretamente na rua são muito importantes”, pontuou.
Participe você também. Veja, abaixo, os contatos das instituições:
Casa da Sopa – (61) 3323-3858 (Rainha da Paz)
Agora os advogados do Distrito Federal possuem mais comodidade e segurança para estacionar no Fórum Desembargador Antonio Melo Martins, em Taguatinga. A OAB/DF finalizou as obras de reforma do estacionamento do Fórum. Foram disponibilizadas cerca de 50 vagas, proporcionando assim o dobro da capacidade atual.
Juliano Costa Couto, presidente da Seccional, se disse satisfeito por trazer ao advogado mais conforto e segurança no exercício da profissão. “Feliz de trabalhar e concretizar mais uma realização em prol da advocacia. Essa obra beneficiará todos os colegas que atuam na cidade de Taguatinga”, afirma Costa Couto.
Lairson Bueno, presidente da Subseção de Taguatinga conta que já recebeu muitos elogios com a nova realização da Seccional. “Os advogados ficaram felizes com a mudança no terreno que antes não era usado pra nada e agora é esse amplo estacionamento. Além disso, eles estão satisfeitos por poder manobrar seus carros dentro do estacionamento”.
Andressa Pelissari, vice-presidente da Subseção, também comemorou a conquista da advocacia local. “Os advogados estão satisfeitos e agradecendo a esta gestão pela obra. Sendo Taguatinga a satélite com o maior trânsito de advogados no Distrito Federal, era natural que nós também tivéssemos muito movimento por aqui no estacionamento. Então, estamos todos muito felizes com essa obra, inclusive por estar mais seguro estacionar o carro”.
O estacionamento é localizado nos fundos do Fórum, em uma área que não estava sendo utilizada pelo Tribunal. A pavimentação começou a ser realizada em junho deste ano e demorou aproximadamente 20 dias para ser executada.
Confira o processo:
Visita técnica ao local do estacionamento
Início das obras – 20/6/2017
Estacionamento pronto – 30/6/2017 – Mais de 100 vagas disponíveis
Costuma-se dizer que o escritor é um imortal porque vive através de sua obra. Diogo de Figueiredo Moreira Neto foi além: seu pensamento moldou instituições e foi incorporado no texto de diversas leis, que regem a vida de mais de 200 milhões de brasileiros. A advocacia, seja ela pública ou privada, deve muito ao professor Diogo.
Mesmo antes das leis complementares que segregaram a Advocacia Pública do Ministério Público, por força da opção inédita feita pela Assembleia Nacional Constituinte, o professor Diogo já distinguia a advocacia pública da advocacia da sociedade, bem como da advocacia em favor dos necessitados, que se materializaram, no plano federal, na Advocacia-Geral da União, no Ministério Público Federal, que constituem uma única instituição em vários países do Mundo, e na Defensoria Pública da União (MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. As funções essenciais à justiça e as procuraturas constitucionais. Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 45, p. 41-57, 1992)
A advocacia pública ganhou contornos decisivos a partir da pena do professor Diogo. A começar pela sua identificação substancial como advocacia. Pública ou privada é um adjetivo, que não desnatura os direitos, garantias e vedações dos advogados, que devem ser as mesmas no plano nacional.
Além de Advogado Público de carreira, o professor Diogo é um dos baluartes do Direito Administrativo no país, com inúmeras publicações consagradas acerca do tema. Em uma de suas últimas obras, intitulada Novas Mutações Juspolíticas (MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Editora Fórum, 2016), o PostDoc Diogo deixa clara a sua natureza vanguardista. Um homem à frente de seu tempo, que mesmo diante de um mundo cada vez mais dinâmico e superficial, aprofundava-se nos temas que viriam a ser o futuro do próprio Direto, que deve a ele muito mais do que podemos imaginar.
Dito isto, aproveitamos o ensejo para parabenizar o Prof. Diogo de Figueiredo Neto pelo seu legado, em prol de uma advocacia cada vez mais forte e respeitada, como pilar essencial do Estado democrático de Direito*.
Juliano Costa Couto – Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal Marcelino Rodrigues – Presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) e Conselheiro Seccional da OAB/DF
*O advogado e professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto faleceu no sábado (1º/7), aos 84 anos. Foi procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro e professor emérito da Escola de Comando e Estado-maior do Exército. Autor de mais 20 obras, é um dos que mais tem teses citadas em petições e artigos na área jurídica. Era pós-doutor em Direito Administrativo, o que lhe garantia o título de um dos mais influentes no tema, não só pela qualificação, mas pelo amor ao tema. Foi ainda presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), no biênio 1993-1995.
