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As ocupações dos becos do Gama são inconstitucionais. Após certidão de trânsito em julgado, expedida pelo Supremo Tribunal Federal, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TDFT) republicou, na quinta-feira (2), acordão no qual foi declarada a inconstitucionalidade do Plano Diretor Local do Gama e da implantação de salões comunitários nos becos da cidade. Segundo a decisão, qualquer iniciativa tendente a eventual alienação desses bens incumbe, especifica e privativamente, ao Poder Executivo. A decisão atende pedido da OAB/DF para declarar inconstitucional duas leis complementares que dispõem sobre o tema.

Ainda em 2013, a Seccional obteve vitória em Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o tema. À época, o tribunal declarou a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar 85, de 10 de dezembro de 2012, que tratava da desafetação e da ocupação das áreas intersticiais das quadras residenciais do Gama. A não realização de estudos técnicos que avaliassem o impacto, um dos requisitos exigidos pela Lei Orgânica do DF, foi o motivo para que fosse declarada a inconstitucionalidade formal.

Na atual decisão, o conselho do TJDFT declarou inconstitucional a norma contida no art. 105, IV, da Lei Complementar 728/2006, que que previa a criação de unidades imobiliárias destinadas a policiais civis e militares, bombeiros militares e servidores do Detran e implantação de salões comunitários nos becos do Gama. Também declarou inconstitucional Lei Complementar nº 780/2008, a qual determinava a desafetação dessas áreas, bem como a ocupação dos becos das quadras residenciais do Gama.

O relator do processo, desembargador Otavio Augusto, deu efeito “erga omnes”, ou seja, para todos, e “ex nunc”, ou seja, de agora em diante. Segundo a decisão, cabe ao Governador do Distrito Federal, nos termos do art. 100, IV, da Lei Orgânica local, iniciar o processo legislativo respectivo.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, comemorou a decisão. “Ainda em 2013 tivemos uma decisão favorável. Esta veio ratificar a antiga decisão para que não se tenham mais dúvidas de que alguns não podem ser privilegiados em detrimento dos demais interessados. Nós colocamos à disposição para colaborar na busca de uma solução para a questão fundiária do Distrito Federal”.

TJDFT declara inconstitucional Lei Complementar sobre becos no Gama

A Ordem dos Advogados do Brasil, por intermédio da Associação de Pais e Alunos das Instituições de Ensino (ASPA-DF), fará uma campanha de doação de material escolar para alunos de escolas públicas. O Presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, disponibilizou todas as Subseções da OAB para o recebimento das doações e também as vans para ajudar no transporte do material até às escolas.

A campanha tem como objetivo fortalecer a defesa do direito à educação com qualidade. Serão aceitas doações de todos os materiais escolares de uso coletiva em qualquer quantidade, tais como: canetinha, lápis de cor, giz de cera, colas coloridas, tintas, massa de modelar e materiais para decoração. Além disso, espera-se também arrecadar livros paradidáticos, gibis, novos ou em bom estado de conservação, para o incremento das bibliotecas locais.

Para doar o interessado poderá ir a uma das Subseções da OAB/DF ou até uma das 6 unidades da Casa Thomas Jefferson. Após doar o material é importante que se notifique, por e-mail ou sms, a ASPA sobre a contribuição para que seja feita a prestação de contas às escolas beneficiárias.

A campanha foi idealizada em favor de ajudar aqueles que não podem arcar com as despesas escolares do início do ano, é o que conta o idealizador do projeto e presidente da ASPA/DF, Luis Cláudio Megiorin. “Nós entendemos que, nós a sociedade civil, podemos fazer um pouco mais sobre a escola pública, abraçar a escola pública mesmo, principalmente neste momento de crise. Nós vemos com muita satisfação o apoio da OAB/DF, uma vez que o presidente Juliano se mostra preocupado com a educação pública do Distrito Federal e disposto a nos ajudar no que for preciso”. O presidente da ASPA/DF contou que a campanha veio no momento certo, dado que as aulas da maioria das escolas já começaram e as papelarias estão em promoção.

O membro da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/DF e conselheiro da Aspa, Alexandre Veloso, conta que para participar da campanha o que vale é a boa intenção e o prazer de ajudar o próximo. “As vezes tem material escolar que o pai nem lembra mais que tem em casa e que pode ser doado para outras crianças. O importante é estar em bom estado de conservação”, afirma.

A iniciativa conta com apoio do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do DF (SINEPE) e da Casa Thomas Jefferson.

Para mais informações, entre em contato por e-mail: [email protected] ou pelos telefones:(61) 99911-2772, (61) 98383-2772.

O Conselho Pleno da OAB/DF, à unanimidade, aprovou na noite da última quinta-feira (2) desagravo a advogados que atuam em condomínios do Distrito Federal. O conselheiro Fernando de Assis Bontempo relatou o caso de ofensa da diretora-presidente da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis), Bruna Pinheiro, contra a honra, a moral e a dignidade de toda a classe dos advogados que atua na defesa dos interesses dos moradores dos ditos “condomínios irregulares”. Em entrevista ao programa SOS Brasília, com ampla divulgação pela TV Brasília e pela Rede TV, Bruna Pinheiro declarou que “existem muitos advogados de plantão nas portas dos condomínios, assim como existem nas portas das cadeias, querendo pegar pessoas que tão ali totalmente sem nenhuma informação”.

Em outro momento da entrevista a presidente da Agefis ainda declina que “nesse caso não, são família de alta renda, muito esclarecidas, que caíram no conto do vigário de alguns advogados e agora, pela sentença movida às vezes, pelos próprios advogados, agora estão colhendo os frutos das sentenças estarem sendo todas negadas”.

O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, pontuou que uma autoridade não pode negar aos cidadãos acesso aos seus direitos por meio da atuação de advogados. “É importante perceber que quando a presidente da Agefis vai até um programa de TV e afirma que não é possível ganhar esta causa, ela fala para todos os cidadãos que moram nestes condomínios que não adianta contratar um advogado, atacando diretamente a nossa profissão e o nosso mercado de trabalho. Vê-se aí a necessidade de pedir que ela explicite tamanha desfaçatez com nossa categoria”, disse.

Em seu voto o conselheiro Fernando Assis afirmou que o repúdio da Ordem com relação a atitude da presidente é no sentido de que suas afirmações possibilitam a associação da expressão “advogados de porta de condomínio” à visão popular depreciativa de “advogado de porta de cadeia”, e do termo “conto do vigário” remeter ao substantivo vigarista, denegrindo assim a imagem dos advogados. “É de se registrar que as declarações prestadas pela autoridade representada, presidente da Agefis, foram prestadas em programa de televisão com ampla divulgação e alta audiência por parte dos cidadãos do Distrito Federal e que foram, portanto, diretamente afetados e atingidos pelas declarações prestadas pela mesma”, declarou.

Ficou decidido que será realizado um desagravo público onde toda a classe da advocacia está convidada a participar. A Seccional ainda ajuizará interpelação judicial em face da diretora-presidente para que ela explique e indique precisamente a que advogados se referiu em sua manifestação na entrevista ora analisada.

O caso chegou ao Conselho Pleno por meio de representação formulada pelo advogado Og Pereira, que contou com a adesão dos advogados Cláudio da Silva Lindsay, Sérgio Lindoso Braumann das Neves Pietroluongo, Vera Guedes Lúcia de Paiva Guedes e Lucilene Bispo da Paz.

A Seccional do Distrito Federal realizará a Conferência Distrital da Mulher Advogada no dia 17 de março, a partir das 9h30, na sede da Seccional. Na ocasião, serão homenageados aqueles que se esforçaram para que a Lei 13.363/2016 de apoio e proteção à advogada grávida, sancionada pelo presidente Michel Temer, fosse aprovada pelo Congresso Nacional. Os homenageados receberão a medalha Mirtes Gomes de Campos em reconhecimento ao seu empenho durante o processo. Em seguida, os participantes terão a oportunidade de participar de várias oficinas sobre temas diversos.

Daniela Teixeira, vice-presidente da OAB/DF, contou que uma das prioridades da diretoria é garantir a efetiva participação das mulheres na Ordem e a proteção de suas prerrogativas. “Mudamos a lei e agora mudaremos a vida das advogadas brasileiras”, afirmou.

Confira a lista dos homenageados:

Senadora Simone Tebet

Deputado Rogério Rosso

Deputado Ronaldo Fonseca

Deputada Damina Pereira

Deputada Soraya Santos

Dra. Marília Ribas – assessora na procuradoria da mulher na Câmara dos Deputados

Dra. Valeria Billafan – assessora na procuradoria da mulher na Câmara dos Deputados

Dra. Manuela Nonô – assessora legislativa na Câmara dos Deputados

Dr. Paulo Almeida – assessor legislativo na Câmara dos Deputados

Dr. José Carlos Matos – assessor legislativo no Senado Federal

Dr. Claudio Lima – assessor legislativo na Câmara dos Deputados

Dr. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho – secretário-geral da mesa do Senado Federal

Mês da mulher

Além da conferência, durante o mês de março também ocorrerão eventos que visam valorizar a mulher na advocacia. Para homenagear não só as advogadas, mas também todas as mulheres que trabalham no meio jurídico, a Seccional do Distrito Federal receberá em suas entregas de carteiras aos novos advogados apenas paraninfas mulheres para que elas possam contar um pouco de suas experiências e, a partir de suas histórias de vida, motivarem outras advogadas em suas carreiras.

Cronograma de eventos já confirmados para o mês de março:

8 de março – Ceilândia – roda de conversa na biblioteca

10 de março – Sobradinho – palestra sobre violência doméstica

14 de março – Gama – Happy hour

17 de março – Conferência Distrital da Advogada OAB sede

25 de março – Apitaço com lançamento de cartilha no Taguacenter

Pequenas atitudes fazem a diferença quando se trata da preservação da natureza. Por partilhar desta consciência, a Seccional do Distrito Federal, por intermédio da Comissão de Sustentabilidade, irá plantar mudas de árvores em compensação simbólica aos eventos que foram realizados pela OAB/DF no ano de 2016. O plantio conta com parceria da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/DF),  e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também farão plantio de mudas.

O plantio ocorrerá no parque do Bosque dos Tribunais (SAF Sul, Quadra 7), dia 8 de fevereiro, quarta-feira, às 11h. O evento faz parte do projeto OAB Verde. Em julho de 2016, a Comissão e a diretoria da Seccional doou cerca de 100 mudas de árvores para serem plantadas no bosque dos tribunais, localizado próximo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O projeto, encabeçado pela Comissão de Sustentabilidade, além de plantar árvores em contrapartida de eventos, visa incentivar os advogados do Distrito Federal a utilizar meios sustentáveis dentro de seus escritórios.

O presidente da Comissão de Sustentabilidade, Rodrigo Figueiredo, ao fazer um apurado do projeto conta que eventos como o plantio ajudam na conscientização da sociedade como um todo. “O plantio mostra que preservar o meio ambiente é uma obrigação de nós todos. A OAB Verde é de grande importância para a mudança de pequenas atitudes que ajudam a evitar um enorme desperdício e impacto destrutivo ao meio ambiente. Este projeto serve de exemplo para toda a sociedade”, disse.

As mudas para o plantio são uma doação da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) e da Secretaria de Meio ambiente do DF.

Preocupada com a atual situação do sistema penitenciário do Distrito Federal, a OAB/DF reuniu na manhã desta quarta-feira (1º) alguns dos protagonistas da segurança pública da cidade para discutir as primeiras mudanças a serem implementas. Os membros fazem parte do recém-criado Fórum Permanente de Acompanhamento do Sistema Carcerário do DF, uma iniciativa da OAB/DF.

O aludido Fórum visa analisar e debater a atual situação do sistema carcerário do Distrito Federal, bem como apresentar possíveis soluções à problemática. Os três pontos que mais preocupam o grupo são a superlotação, o número ínfimo de agentes penitenciários e a questão da ressocialização. Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, disse que “essa foi primeira reunião de muitas sobre o sistema prisional. É um tema que precisa da nossa mais absoluta atenção e empenho”.

O deputado distrital Raimundo Ribeiro (PPS) classificou a atual situação do sistema prisional como uma “tragédia anunciada”. O parlamentar contou que chegou a fazer um relatório detalhado do sistema e entregou a diversas autoridades, mas nada foi feito. “Só vejo uma forma de conseguir encaminhar a segunda parte da pena. Só tem uma forma de fazer isso, é o trabalho para o interno. E isso é feito pela Funap, que precisa ser instrumentalizada”, disse o deputado ao se referir à Fundação que tem a missão de contribuir para a inclusão de presos e egressos na sociedade por meio da educação, da cultura, da capacitação profissional e do trabalho.

A procuradora-geral do Ministério Público de Contas do Distrito Federal, Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, defendeu que se realize Auditoria Operacional no sistema prisional do DF e também na Fundação de Amparo do Trabalhador Preso (Funap). “Nossa intenção com a auditoria é fazer um mapeamento da situação e, a partir daí, propor ações que visem melhorar o sistema”, destacou a procuradora-geral que recebeu sinalização positiva dos presentes com o reconhecimento da importância do papel do MP de Contas.

O coordenador do Núcleo de Execução Penal da Defensoria Pública, Leonardo Melo Moreira, destacou que é sempre pertinente que se haja o campo de debate acerca do sistema carcerário. “A partir das discussões que aqui foram realizadas podemos primar por solucionar alguns problemas e pensar melhor sobre alguns soluções que possam ser dadas de maneira mais célere”.

O grupo cobrará celeridade do Tribunal de Contas do DF na apreciação da representação 784/2017 sobre a situação crítica do sistema penitenciário do Distrito Federal. A OAB/DF exigirá ainda da Secretária de Segurança a correta classificação dos presos (separação dos mesmos por grau de periculosidade). Por fim, as entidades se comprometeram a unir forças com vistas a aumentar a inserção no mercado de trabalho dos presos em regime semiaberto por meio do apoio à Funap.

A reunião contou com ainda com a presença do vice-presidente da Comissão de Ciências Criminais da OAB/DF, José Gomes; do presidente da Comissão de Direitos Humanos, Daniel Muniz; da conselheira Cristiane Damasceno; da assessora da coordenação do Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), Mariana Theophilo; do representante da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal (Sejus), Rogério Dias Pereira; da diretora do Presídio Feminino do DF, que representou a diretoria do Sistema Penitenciário, Deuselita Pereira Martins e do assessor da Fundação de Amparo do Trabalhador Preso do DF, Geraldo Antonio Ribeiro e ainda contou com a presença dos advogados Paulo Márcio, Divino Sales, Carlos Soares e Priscila Ibiapina.

A Embaixada de Taiwan oferece cursos de intercâmbio para brasileiros que desejem estudar no país. Foi o que informou o embaixador de Taiwan, Isaac Tsai, em reunião na tarde da última segunda-feira (31) com o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto. O embaixador disse que as bolsas são excelentes oportunidades para advogados do Distrito Federal que visam novas experiências e fluência em mandarim. “Existem vários tipo de bolsas, elas variam de acordo com o interesse do advogado”, explica. O período de inscrição vai do dia 1° de fevereiro ao dia 31 de março. Para se inscrever o estudante deve enviar toda a documentação requerida para a embaixada de Taiwan.

Isaac Tsai contou ainda que o projeto foi pensado principalmente para estudantes já fluentes em inglês que tem o interesse em aprender mandarim e ter uma experiência acadêmica fora do Brasil. O embaixador esclarece que durante a estadia em Taiwan, o advogado se hospedará em uma casa de família natural do país, fortalecendo assim os vínculos com a cultura e com a língua regional.

A presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB/DF, Clarita Costa Maia,diz que é interessante a iniciativa de intercomunicação da Ordem com os embaixadores de outros países. Segundo ela, os advogados se beneficiam com tal aproximação por ter a oportunidade de estreitar os laços com as grandes potências mundiais na atualidade. “Estamos nos relacionando com o futuro. A potência econômica de hoje é a China. É essencial esta aproximação”, afirma.

Para ela, o aprendizado da língua também é um grande passo rumo ao futuro. “Existe uma propensão positiva com relação aqueles que se esforçam. Essa é a mentalidade chinesa, aquele que se esforça para entender ou falar o mandarim, mesmo que precariamente, é melhor visto em um ambiente de trabalho, em um ambiente de negociação, que tenha a China como interface interlocutora”. Clarita afirma ainda que o aprendizado de uma nova língua é sempre uma perspectiva positiva, ainda que a os advogados não tenham o desejo da perfeita fluência.

Participaram da conversa além de Juliano Costa Couto, a diretora da CAA/DF Daniela Caetano; a presidente da Comissão de Relações Internacionais, Clarita Costa Maia e o presidente da Comissão de Sustentabilidade da OAB/DF, Rodrigo Figueiredo.

Para mais informações, ligue: (61) 3364-0399

Saiba mais sobre os cursos oferecidos aqui.

Para resguardar o direito do exercício profissional do advogado, o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, recebeu na última semana o advogado Cezidio Carlos Cavalcante Neto, vítima de de ameaça por parte ré de ação da qual é patrono. A Seccional ingressará em ação penal a favor do advogado.

Cezidio Neto atua como patrono de uma ação de extinção de condomínio com cobrança de alugueis. O advogado conta que no dia 26 de janeiro foi surpreendido em seu escritório, em Planaltina, pelo réu que procurava por ele ou por Dalmo Vieira, advogados da causa.

Ao se identificar, Cezidio começou a ser ameaçado. Segundo relatou o advogado, o réu disse que a ação de cobrança era um “roubo” e caso os advogados continuassem a cobrar os alugueis, ele viria a cobrar também.

Ao tentar explicar o andamento da ação e o direito de defesa do acusado, o advogado foi intimidado pelo réu que abriu uma jaqueta e lhe mostrou o que parecia uma arma de fogo. O requerido ainda finalizou dizendo que o recado estava dado.

Cezidio Neto procurou auxílio da Seccional, onde protocolou representação contra ato atentatório ao exercício da advocacia. Costa Couto destacou que a conduta do réu é inadmissível. “Não pode uma parte ré ingressar contra advogados no local de trabalho deles. A OAB será assistente de acusação na ação penal que será movida contra a pessoa que o ameaçou”, afirmou o presidente da OAB/DF.

Ao ser atendido pela Seccional, o advogado Cezidio Neto afirmou que “quando uma pessoa ameaça um advogado vai contra toda a classe e contra as prerrogativas do advogados. Estou me sentindo muito satisfeito pois a Ordem está me abraçando. Temos de estar unidos neste momento porque isso tem acontecido corriqueiramente e advogados têm morrido”.

O presidente da Subseção de Planaltina, Dálton Ribeiro, disse que acompanhará de perto todo o procedimento até que o responsável seja punido. “O ato sofrido pelo nobre advogado e companheiro demonstra claro atentado ao exercício da Advocacia e deve ser combatido de forma exemplar. É um acontecimento que atinge toda a classe e consequentemente a sociedade, pois o advogado milita a favor da correta aplicação da lei”.

O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, se reuniu na manhã da última quinta-feira (26) com o presidente do Sindicato dos Agentes de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal (SINDPEN/DF), Leandro Allan, com o presidente da Comissão de Ciências Criminais da OAB/DF, Alexandre Queiroz e com a comissão de concursados para o cargo de agente penitenciário. Na ocasião, Costa Couto informou aos presentes que a Seccional enviou ofício ao Governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, solicitando atitudes para melhorar a situação do sistema penitenciário do DF.

O documento requer celeridade na realização do Curso de Formação para os agentes penitenciários e urgente provimento de, pelo menos, 300 cargos. “O aumento no quadro de agentes é imprescindível. Com eles aumentará a segurança e a humanização ao sistema. Permitirá também uma maior ressocialização do preso. Além disso, os familiares dos detentos e os advogados serão melhor atendidos”, afirma Costa Couto.

Segundo o conselheiro, Alexandre Queiroz, a contratação imediata dos aprovados no concurso para agentes de atividade penitenciária dará maior segurança, não só para os detentos, mas também para todos aqueles que já trabalham nos presídios. “A Ordem defende a contratação imediata dos aprovados no concurso para agentes de atividade penitenciária por entender que existe uma defasagem muito grande dentro do sistema, o que, aliado a superlotação, torna a situação muito perigosa. Além de inviabilizar a aplicação das políticas de ressocialização como trabalho e estudo’, pontua.

O curso de formação de agentes penitenciários é um dos últimos requisitos cobrados para aqueles que pretendem exercer o cargo. Sua intenção é fornecer conhecimentos indispensáveis para o desempenho de funções da categoria. Leandro Allan, presidente do SINDPEN/DF, conta que os aprovados no concurso, realizado em dezembro de 2014, estão apenas esperando o Curso de Formação para estarem aptos a ser nomeados. “A Ordem é uma entidade que trabalha, de forma séria e coesa, em busca de acalentar o caos do sistema penitenciário no Distrito Federal. Para nós o apoio da OAB/DF nesta luta é indispensável”, disse.

Participaram da reunião o vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, Fernando Assis e o conselheiro Seccional Og Pereira.