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O Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, funcionará normalmente durante todo o mês de julho. A decisão foi regulamentada na segunda-feira (2), por meio de portaria assinada pela presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros. Ela justifica que o objetivo da decisão, com fundamento na Emenda Constitucional nº 45 – de 30 de dezembro de 2004, é manter no tribunal um calendário similar ao do Poder Judiciário, por ser atividade jurisdicional ininterrupta. O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/DF é regulado por um regimento interno e constituído pela Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Compete ao TED, entre outros pontos, julgar representações por infrações ético-disciplinares, responder a consultas sobre ética, orientar os advogados e estagiários, além de mediar e conciliar as questões envolvendo dúvidas e pendências entre os profissionais.

A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, recebeu em audiência nesta terça-feira (13/07), o assessor da Coordenação Nacional do Movimento de Direitos Humanos (MNDH), Pedro Lopez. Ele veio comunicar-lhe que a Seccional deverá indicar um dos membros do Conselho Deliberativo do Programa de Proteção a Testemunhas, Vítimas e Familiares de Vítimas da Violência no DF, o PROVITA-DF.

O Programa, cuja criação foi aprovada pela Câmara Legislativa do DF no mês de junho, é responsável pelo ingresso, permanência ou exclusão de testemunhas de crimes tais como o contrabando, homicídio, tortura, narcotráfico.

Segundo Pedro Lopez, é de fundamental importância no combate à violência e à impunidade, uma vez que oferece proteção a quem, por medo, poder se negar a fazer denúncias ou prestar testemunhos na elucidação desses crimes.

O MNDH gerencia o Programa de Proteção a Testemunhas, Vítimas e Familiares de Vítimas da Violência em 16 Estados brasileiros, incluído o Distrito Federal. Tem o apoio do governo federal através da Secretaria Especial de Direitos Humanos, que é vinculada à Presidência da República, e à Secretaria de Ação Social do GDF.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa, hoje (13), 17 anos. Mas para o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF, Jomar Moreno, ainda que o documento esteja perto de atingir a maioridade, grande parte da juventude continua desamparada no Brasil. Segundo ele, no papel, o estatuto garante à criança e ao adolescente direitos fundamentais, mas no cotidiano falta a aplicação da lei. “O ECA só não é melhor porque não é aplicado”, afirma Jomar. Para o advogado, o ECA ainda não se tornou realidade porque sociedade e governo pensam diferente dos fundamentos do estatuto. “Ele protege a criança e o adolescente, mas o governo e a sociedade optam pela punição ou descaso em relação ao jovem infrator”, afirma. Jomar acredita que não há o que contestar na lei. O artigo 3 determina: a criança e o adolescente devem gozar de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. “Na essência, o ECA é uma das leis mais modernas e avançadas do mundo”, diz o presidente. Jomar aponta outros caminhos para a solução dos problemas que envolvem a juventude. “A sociedade está preocupada com a violência, mas é preciso entender que dar educação ao jovem infrator é mais eficaz do que puni-lo”, explica. O economista da organização não-governamental Contas Abertas, Gil Castelo Branco, destaca outro problema: o governo federal não coloca a criança e o adolescente como prioridades. “O orçamento federal não é claro em relação aos gastos com a juventude, tudo aquilo que o ECA defende nem sempre é contemplado nos gastos do governo”, avalia. Caje A Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF visitou o Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje) durante o mês de maio a fim de conhecer a nova diretoria. Por um lado, Jomar ficou otimista com o posicionamento do governo, que prometeu reestruturar o Caje. Por outro, fez críticas. Segundo o advogado, o Caje não funciona, pois trata o jovem como um presidiário. O índice de reincidência passa de 70%. “É uma situação gravíssima que mostra a ineficiência do tratamento dado ao jovem”, aponta Jomar. Ele sugere a substituição dos presídios juvenis por escolas de reabilitação. A advogada do Centro de Defesa dos Direitos da Criança do Distrito Federal, Climene Quirido, também acredita que investir na educação seja mais eficiente. “O estado gasta mais de R$ 4 mil por mês para manter um adolescente internado, enquanto um aluno custa quase R$ 2 mil”, explica. “A educação é uma solução inclusive mais barata.” Polêmicas O estatuto foi o centro de duas polêmicas neste ano. Baseado no ECA, o Ministério da Justiça publicou, quinta-feira, portaria sobre as novas regras de classificação indicativa para programas de televisão. Com a medida, o horário de veiculação ficou relacionado à faixa etária do público. Programas para maiores de 18 anos, por exemplo, só poderão ser transmitidos após as 23h. A questão é controversa, pois a classe artística acusa o Ministério da Justiça de abrir brecha para censura. Casos graves de violência também levantaram o debate sobre a redução da maioridade penal. O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF afirma ser contra a redução da maioridade penal. “A prisão não reeduca e não funciona para os adultos, e com o jovem a situação pode só piorar”, diz.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou, quarta-feira (11), projeto de lei da Câmara dos Deputados para permitir que a autenticidade de documentos apresentados como prova em processo trabalhista seja comprovada a partir de declaração do próprio advogado. Atualmente, são aceitos como prova apenas os originais e cópias conferidas diante do juiz. Segundo o autor da proposta, ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, o procedimento atual causa interpretações divergentes nos tribunais, com prejuízo para as partes possuidoras de documentos autenticados. “O dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é antiquado, pois ignora todos os métodos modernos de multiplicação de cópias, referindo-se ainda à pública-forma, já banida dos sistemas de autenticação”, diz o texto. De acordo com a proposta, caso a autenticidade da cópia anexada ao processo não for aceita, o advogado deverá ser intimado a apresentar xerox autenticada ou o original perante o juiz. O projeto de lei também modifica a CLT para acolher entendimento já regularmente aceito na Justiça trabalhista, no sentido de que seja admitida a apresentação de recurso ordinário para recorrer de decisões terminativas dos tribunais regionais. O projeto é resultado da sugestão apresentada ao Ministério da Justiça pelo Tribunal Superior do Trabalho. A intenção é promover a atualização e modernização dos dispositivos da CLT a fim de acelerar os processos e desafogar a Justiça Trabalhista. A proposta segue agora para votação no Plenário do Senado. Com informações da Agência Senado

A OAB/DF prepara uma extensa programação com eventos e palestras para o mês de agosto. Uma missa no Dia do Advogado, sábado (11), dará início às comemorações. Será na Igreja Nossa Senhora de Fátima, localizada na Asa Sul, às 10 horas. No dia 12, às 9h, ocorre a 16ª Corrida do Advogado, no Eixão Norte. A competição será aberta ao público e a previsão é de que mais de mil atletas, amadores e profissionais, participem. A cerimônia de abertura oficial do mês será realizada na sede da OAB/DF, em 14 de agosto, às 19h30. Após a sessão solene, haverá um painel sobre a reforma política. Quem presidirá a mesa é a própria presidente da Seccional, Estefânia Viveiros. No dia 15, será ministrada a palestra Administração de Escritórios e Informatização da Justiça, às 19h30. O ciclo de apresentações deverá ser encerrado, no dia 16, com o painel Direito das Garantias Individuais, também às 19h30. Todas as palestras ocorrerão na sede da OAB/DF. Para encerrar as comemorações, a Seccional promoverá a Festa do Advogado, em 17 de agosto, que promete ser muito animada. A diversão começa às 22h, no Clube do Exército. A banda Terminal Zero, com mais de 25 anos de experiência em festas, fará a animação. O ingresso custa R$ 65 com direito a open bar completo e jantar da Adriana Buffet. Para saber mais basta ligar para a Comissão de Eventos da OAB/DF, no telefone 3035-7221 ou 3035-7213.

Os advogados inscritos na OAB/DF podem adquirir, gratuitamente, o Anuário Jurídico 2006/2007. A publicação é a primeira do gênero no país e foi desenvolvida pela Seccional em parceria com o Instituto Atenas de Pesquisa e Desenvolvimento. O livro reúne indicações e endereços de profissionais, instituições e serviços complementares do meio jurídico do Distrito Federal, do Poder Judiciário e do Governo Federal. No anuário, o advogado encontra também o Código de Ética e Disciplina da profissão, a história da Justiça e as mulheres que fizeram parte dela, informações sobre a estrutura da OAB/DF e uma relação das instituições de ensino jurídico e de sites de interesse da classe. Além disso, a publicação traz artigos de profissionais da área, como o do ex-ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. Os advogados que desejarem receber o anuário podem entrar em contato com a Secretaria da Escola Superior de Advocacia (ESA/DF), no telefone 3223-5233. Para buscar a publicação é preciso se dirigir ao Centro Cultural Evandro Lins e Silva da ESA/DF, localizado no Setor de Autarquias Sul, quadra 05, bloco N. É necessário apresentar a carteira de advogado.

A OAB/DF enviou ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal solicitando a instalação de um balcão específico para atendimento aos advogados nas agências e postos do órgão. A presidente da Seccional, Estefânia Viveiros, e o vice-presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Leonardo Mundim, assinam o documento. A razão do pedido, feito em 14 de maio, é o longo tempo que os advogados esperam nas filas, o que dificulta a entrega de requerimentos e o acesso a processos administrativos. Por meio do ofício, Estefânia e Mundim explicam que o objetivo não é obter prioridade no atendimento geral ou pessoal. “O que se pleiteia é a instituição de um balcão próprio”, afirmam. A medida não irá atrapalhar os demais usuários, uma vez que o balcão funcionaria sem correlação com o sistema de atendimento geral. Eles não ignoram que há importantes prioridades estabelecidas em lei, como o atendimento a idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais. Entendem que não sendo possível a extinção das filas deve-se ao menos garantir o respeito à Constituição. A medida cumprirá o artigo 6º do Estatuto dos Advogados (Lei Federal 8.906/94), que prevê tratamento e condições adequadas para o desempenho da advocacia. “As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível e condições adequadas a seu desempenho”, diz o texto. O Superior Tribunal de Justiça faz a mesma orientação. “O advogado não deve estar sujeito à triagem, ao recebimento de fichas ou filas, devendo, em repartições públicas, ser recebido e atendido em local próprio.” A OAB/DF encerra o ofício com demonstrações de casos em que o balcão de atendimento foi adotado com sucesso. “Vale destacar que o Balcão do Advogado já funciona adequadamente no INSS do Estado do Pará e foi aprovado pela administração do Detran/DF e pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios como recomendação aos cartórios extrajudiciais”, diz. “Sem o balcão, prosseguirá a situação em que um advogado precisa chegar cedo para obter uma senha geral e passar mais de uma hora no interior das agências e postos de atendimento”, conclui o texto.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) aprovou recurso a favor do pagamento de honorários relativos ao procedimento de cumprimento de sentença. A decisão tomada, terça-feira (3), pela 3ª Turma Cível do tribunal garante o direito à remuneração e pode abrir precedente. Para a presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, a determinação é positiva, pois reconhece a necessidade de pagamento dos honorários nas várias fases do processo, inclusive no cumprimento de sentença. “É a primeira decisão nesse sentido e a Seccional acompanha na certeza de que irá refletir a favor dos advogados nos demais casos em andamento”, declara. Por unanimidade, a 3ª Turma entendeu que a inserção do artigo 475-J no Código de Processo Civil, dada pela Lei nº 11.232/2005, não interfere nos honorários na fase de execução. O artigo reúne as etapas de conhecimento e de cumprimento de sentença em um só procedimento. Segundo o relator, desembargador Luciano Vasconcellos, não se pode raciocinar em razão da nova redação e se esquecer do que determina o artigo 20 da mesma lei. “O código representa um sistema harmônico e tem que ser aplicado de acordo com todas as suas determinações”, afirma. O advogado Antonio Alberto do Vale Cerqueira acredita que a aprovação do recurso representa o cumprimento da lei. “Existe a necessidade de reforçar o direito aos honorários”, diz. Segundo Cerqueira, a decisão abre precedente a favor da classe. “O valor dessa causa específica não era grande, mas foi importante, pois mostra a amplitude que o assunto tem e a decisão do tribunal poderá ser considerada em outras causas.”

O período de tramitação dos processos que dão entrada na Comissão de Seleção está cada vez mais reduzido, como resultado do esforço da Seccional da OAB/DF para dar agilidade aos procedimentos para obtenção de inscrição de novos advogados. Se antes a demora era de 50 a 60 dias, agora não chega a 15 dias, como observa a presidente da instituição, Estefânia Viveiros, para quem é importante criar uma filosofia de trabalho baseada na agilidade e eficiência na OAB/DF.

O Código de Defesa do Consumidor poderá conter novas modalidades de práticas abusivas e de restrição a cláusulas contratuais. É o que pretende o projeto de lei 5.394/01, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, na terça-feira (03), e que segue agora para o Senado Federal. Entre as novidades, está a restituição do valor da mensalidade escolar, paga antecipadamente, em caso de desistência. A proposta também inclui a determinação para que as empresas não repassem a terceiros os dados cadastrais de clientes sem o consentimento dos mesmos. Segundo o documento elaborado pelo deputado, constituem práticas abusivas: alteração do conteúdo de embalagens sem prévia comunicação ao consumidor, cobrança de resíduos de contas de água e de luz de uma só vez por concessionárias que não fizeram a leitura de consumo, estabelecimento de penas de sobretaxa e corte de fornecimento, além de taxa de religação a consumidores de água e de energia elétrica de forma acumulativa. O projeto introduz, ainda, novas hipóteses para anulação de cláusulas contratuais. Entre os motivos está o conhecimento, por parte do cliente, de fatos novos não previstos em contrato, bem como itens que prejudiquem o repasse de informações ao consumidor inadimplente. Faria de Sá também pede a anulação das cláusulas de contrato de venda e compra de imóvel que estabeleçam a incidência de juros antes da entrega das chaves. O parlamentar destaca como justificativa a necessidade de adequação do Código de Defesa ao Consumidor às necessidades atuais dos cidadãos e às novas práticas observadas no mercado. Com informações da Agência Câmara