O Conselho Pleno da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) decidiu, durante a 51ª sessão ordinária, apoiar a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde e adotar ação civil pública, bem como outras medidas.
Segundo Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF, “a saúde é um direito fundamental e inalienável do cidadão. Não podemos permitir que a má gestão coloque em risco a vida e o bem-estar da população do Distrito Federal.”
O Conselho Pleno da Seccional Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) aprovou nesta quinta-feira (06/06) uma série de medidas em favor da saúde no Distrito Federal, incluindo a proposição de uma ação civil pública, o apoio à instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde proposta pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e a criação de um Grupo de Trabalho.
O grupo de trabalho será composto pelas comissões de Direito da Saúde, Proteção à Criança e Adolescente, Combate à Corrupção, Direitos Humanos, entre outras. Sob coordenação da Comissão de Direito à Saúde, este grupo terá um prazo de 30 dias para elaborar os primeiros relatórios e propostas de ação.
Além disso, os conselheiros decidiram em notificar o Ministério Público, ressaltando a importância do tema e demonstrando o acompanhamento próximo da OAB/DF. Também foi sugerido o envio de um ofício à Câmara Legislativa do Distrito Federal, enfatizando a urgência de uma investigação profunda e efetiva em relação à saúde pública da região.
Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF, comemorou a decisão. “A saúde é um direito fundamental e inalienável do cidadão. Não podemos permitir que a má gestão coloque em risco a vida e o bem-estar da população do Distrito Federal.”
Paulo Maurício Siqueira, secretário-geral da OAB/DF, destacou a importância de enfrentar os problemas de gestão. “Precisamos encarar esses problemas e mostrar que a Ordem estará atenta e atuará sempre que necessário em favor da sociedade. Atualmente, enfrentamos uma questão grave de falta de gestão, com um orçamento de R$ 12 bilhões para a saúde do Distrito Federal em 2024, o que deveria ser suficiente para garantir um serviço de qualidade.”
Raquel Cândido, diretora de Comunicação da OAB/DF, reforçou a importância da CPI. “O direito à instalação de uma CPI está assegurado para que a minoria possa fiscalizar o poder público, como já decidido inúmeras vezes pelo STF. Ao apoiar a criação da CPI, estamos defendendo a Constituição e a democracia. A fiscalização do poder público é um direito das minorias e não pode ser controlada pela maioria governamental no parlamento.”
Alexandra Moreschi, presidente da Comissão de Direito da Saúde da OAB/DF, exemplificou a situação crítica da saúde no DF, destacando problemas como superlotação, insuficiência de recursos, má administração, longas filas, mortes de pacientes e denúncias dos profissionais de saúde. “Nos últimos seis meses, tivemos mais de 65 mortes nas unidades de saúde, e precisamos entender o que está acontecendo e por que essas crianças estão morrendo.”
Alexandra também celebrou a decisão. “É a OAB mais uma vez mostrando a que veio e que está muito antenada com as questões da saúde. Como representante da sociedade civil, cabia a nós realmente demonstrar, através desse apoio à CPI, o quanto a saúde do Distrito Federal precisa de cuidados e atenção. Além do apoio à criação da CPI, a OAB tomará outras medidas, como a criação de um grupo de trabalho para analisar quais outras ações podem ser tomadas, e também o apoio institucional com outras entidades do Distrito Federal, como o Ministério Público e o próprio Tribunal de Contas, para que possamos trabalhar mais de perto em relação à saúde do DF.”
Charles Bicca, presidente da Comissão de Defesa da Criança, Adolescente e Juventude da OAB/DF, reforçou a importância de dar voz às vítimas e suas famílias, citando casos recentes que evidenciam a gravidade da situação.
Segundo ele, “crianças e adolescentes possuem prioridade absoluta nos termos do artigo 227 da Constituição Federal, e o Estatuto da Criança e do Adolescente nos alerta em seu artigo 4º que tal prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro, bem como, precedência de atendimento nos serviços públicos”
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) promoveu, na última segunda-feira (03/06), um evento que reuniu especialistas do setor para discutir as complexidades do mercado de saúde suplementar, com foco no custeio e reajustes contratuais.
O encontro abordou a importância de uma análise detalhada de riscos, a composição da precificação e o monitoramento contínuo do desempenho dos contratos na saúde suplementar. Foram discutidas as regulamentações atuais, incluindo as Resoluções Normativas RN 565/22 e RN 563/22, e a metodologia de reajuste aplicada para diferentes tipos de planos.
Além disso, os participantes pontuaram os desafios enfrentados no mercado de saúde suplementar, incluindo o aumento da demanda por procedimentos cobertos pela ANS, o custo assistencial em crescimento, a judicialização de novas terapias e a manutenção das autogestões, entre outros.
Na abertura do evento, Vivian Arcoverde, presidente da Comissão de Saúde Suplementar da OAB/DF, destacou a importância da iniciativa.“Somos a Comissão de Saúde Suplementar, uma comissão nova na OAB, e temos o interesse de trazer conhecimento e informação à sociedade. Hoje decidimos conversar sobre reajuste e custeio, um tema polêmico e de grande judicialização. Trouxemos nomes importantes para discutir como esses processos ocorrem nas operadoras e grupos hospitalares.”
Paulo Rebello Filho, diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), expressou sua preocupação com os atuais desafios do setor. “Atualmente, o modelo de mensalidades baseadas em cálculos atuariais apresenta distorções, onde as operadoras podem ser pressionadas a cobrir custos imprevistos sem uma garantia de retorno financeiro adequado. Devemos garantir que as discussões sobre a inclusão de novas tecnologias e procedimentos sejam conduzidas de maneira responsável, considerando os impactos financeiros para todos os envolvidos, especialmente os beneficiários.”
Alessandra Moraes Caiado, coordenadora de Produtos e Convênios da GEAP Saúde, explicou a diferença entre seleção de risco e aceitação do risco e explicou que na saúde suplementar é vedada a seleção do risco, as operadoras devem aceitar o risco podendo aplicar os mecanismos de agravo, carência ou cobertura parcial temporária (CPT).
“A precificação é composta por diversos elementos, custo assistencial per capita que agregado à Margem de Segurança Estatística (MSE) compõe o preço mínimo atuarial. Agregado a ele, soma- se os carregamentos e ajustes necessários para atendimento às regras de variação por faixa etária da ANS que resultam no preço comercial do plano.”
Alex Mansur Mattos, gerente da Gerência de Estratégia e Inovação Organizacional (GEIO) da GEAP Saúde, destacou que o envelhecimento da população brasileira terá um impacto significativo na demanda por serviços de saúde. “Conforme dados do IBGE, a população brasileira tende a envelhecer nas próximas décadas. Até 2043, estima-se que as pessoas com mais de 60 anos representarão um quarto de toda a população. Isso terá um impacto significativo na demanda por serviços de saúde, especialmente entre os beneficiários de planos de saúde que estarão na última faixa etária de precificação, aumentando de 123% em 2015 para 205% em 2030.”
Também participaram do evento o presidente do grupo Allcare Gestora de Saúde, Farias Pereira da Sousa; a coordenadora e Especialista em Regulação de Saúde Suplementar da Unimed, Claudia Regina e o CEO do Grupo Santa, Gustavo Fiuza.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) participou por meio da Comissão de Direto Eleitoral da 3ª Jornada de Direito Eleitoral promovida pela Escola Judiciária Eleitoral do Distrito Federal “Rui Barbosa” na última terça-feira (04/06). Sob o tema “Eleições nos EUA – 2024”, o evento abordou sobre as diferenças entre os sistemas eleitorais do Brasil e dos Estados Unidos.
Durante o encontro, foram discutidas as principais diferenças entre o sistema eleitoral brasileiro e o americano, destacando que nos Estados Unidos a igualdade no voto foi estabelecida por meio de uma emenda à constituição, o que difere do sistema brasileiro. Além disso, foram abordados temas como o financiamento eleitoral, a representatividade dos partidos políticos, a obrigatoriedade do voto e a participação dos eleitores.
O primeiro painel, intitulado “Aspectos Gerais das Eleições nos EUA”, foi moderado pelo desembargador Federal Flávio Jardim. Entre os palestrantes, estavam Cristina Neves, desembargadora do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), Ana Roballo, mestre pela USP e doutoranda pela Universidade de Lisboa. O painel abordou as particularidades do sistema eleitoral norte-americano, suas implicações e os desafios enfrentados em um cenário político cada vez mais polarizado.
O segundo painel, com tema “Perspectivas para as Eleições de 2024 e Caso Trump”. contou com a presença de Cassio Casagrande, doutor em ciência política pela Universidade de Lisboa, Renato Coelho, desembargador eleitoral e doutor em direito pela Universidade de São Paulo, e Bruno Martins, doutor em direito pela Universidade de Brasília. Este painel discutirá as expectativas para as próximas eleições presidenciais nos EUA, com um olhar atento ao impacto das ações e políticas de Donald Trump no cenário eleitoral.
Miguel Dunshee de Abranches Fiod, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/DF, ressaltou a importância do tema e o objetivo de promover um melhor entendimento do sistema eleitoral norte-americano. “Trata-se de um tema relevantíssimo e muito atual. A nossa ideia é fazer também uma reflexão a respeito do sistema eleitoral brasileiro, fazendo as devidas e as necessárias comparações entre as duas sistemáticas.”
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) recebeu 79 novos advogados em duas cerimônias. Pela manhã, 41 profissionais prestaram o juramento da advocacia, enquanto, à tarde, outros 38 comprometeram-se a seguir o Código de Ética e Disciplina da OAB.
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., recebeu os novos advogados. “Que a vida de vocês e a carreira de vocês tenham esse mesmo brilho no olhar e esse mesmo alento no coração que vocês têm hoje, recebendo a carteira. Que assim seja. Essa é a principal mensagem que gosto de deixar nesta cerimônia de entrega de carteira. Contem sempre conosco.”
Solenidade matutina
Martinho Christopher dos Santos Medeiros, orador da turma da manhã, destacou a advocacia como uma vocação que exige princípios. “Nossa profissão é uma vocação que requer coragem para enfrentar os desafios, integridade para manter os mais altos padrões éticos e empatia para compreender as necessidades daqueles que servimos. Não somos apenas advogados, somos conselheiros, confidentes, estrategistas e, acima de tudo, defensores incansáveis da verdade e da justiça.”
O paraninfo do evento, Daniel J. Kaefer, coordenador da Escola de Prerrogativas OAB/DF, ressaltou a importância de defender as prerrogativas da profissão com firmeza e compromisso. “Não digo apenas ‘contem com a Ordem’ ou ‘apoiem-se na Ordem’. Digo: sejam a Ordem. Sejam advogados, sejam os defensores e escudeiros que protegem qualquer tentativa de ferir a Constituição e o sistema legal e de proteção dos direitos e garantias de cada cidadão. Quando, no exercício de suas profissões, suas prerrogativas estiverem prestes a ser violadas, digam: ‘Pare aqui, autoridade, pois não estás falando apenas com um advogado, estás falando com a Ordem dos Advogados do Brasil’. E garanto uma coisa: quando a Ordem fala, até os surdos ouvem. Que tenhamos sempre nosso sentimento de patriotismo, de constitucionalismo e de entrega institucional.”
Encerrando a cerimônia, Raquel Cândido, diretora de Comunicação da OAB/DF, expressou sua alegria em ver a representatividade feminina na advocacia. “Hoje, vocês não têm noção da alegria que sinto em ver esta mesa assim. Já fui a única mulher em reuniões, a única que tinha que falar grosso para ser ouvida. Hoje, vejo todas falando de igual para igual. Convido todos a virem para o nosso lado, porque há muito a fazer. Vocês vão ditar o rumo da Ordem, nossos próximos projetos e bandeiras. Fizemos muito até aqui, mas tenho certeza de que esta instituição grandiosa se tornará ainda maior com o talento, a expertise e o coração de vocês que chegam hoje.”
Na última solenidade do dia, a vice-presidente da Seccional, Lenda Tariana, incentivou a gratidão e o reconhecimento daqueles que contribuíram para o sucesso de cada um dos formandos. “Sejamos gratos e orgulhosos, reconhecendo que, para obter essa carteira da OAB, não chegamos aqui sozinhos. Há muitas pessoas que nos ajudaram. Externalizem essa gratidão enquanto há tempo. Mande mensagens, quantas forem necessárias, dizendo ‘obrigado, você faz parte dessa vitória, hoje peguei minha OAB e você faz parte dessa conquista comigo.’ O tempo pode passar e pode ser tarde demais para agradecer.”
A oradora da turma da tarde, Cristiane Peixoto Guedes, Cristiane Peixoto Guedes, afirmou que “enquanto formos sonsos, a justiça capenga, e enquanto formos sonsos, nos envergonharemos em silêncio daquilo que fazemos para manter a lama em que nos afundamos. A verdade é que, temerosa da imundície do mundo, quase desisti do curso de Direito.”
A paraninfa da solenidade e vice-presidente da OAB de Sergipe, Letícia Esteves da Costa Mothe Barreto, lembrou aos novos advogados de viverem com autenticidade, humildade em prol da advocacia brasileira. “Gostaria de me valer do tempo. O tempo da vida não é o mesmo tempo do direito. Somente a ciência pode suspender ou interromper a sucessão de dias, meses e anos. A vida, não. Esse mesmo tempo que nos distancia e aprisiona pode libertar, criar e aproximar. Guardem com vocês a felicidade, não como direito, mas como a centelha da vida. Combatam o bom combate, vivam com autenticidade e muita humildade. A OAB DF estará aqui por todos vocês. Felicidades, sigam em frente, contem conosco, com esta diretoria, com esta gestão e com toda a casa de vocês. Viva a OAB/DF, viva a OAB Sergipe e viva a advocacia brasileira.”
Finalizando a solenidade, Paulo Maurício Siqueira, secretário-geral da OAB/DF, endossou a importância da advocacia na sociedade e a responsabilidade dos novos advogados. “Com todo o respeito às demais profissões, a advocacia é de extrema importância para a sociedade. Vocês, aprovados no exame de ordem, demonstraram qualificação e capacidade para representar todos os clientes que irão procurar vocês. Esta é uma responsabilidade enorme, pois vocês lidarão com patrimônio, vida e liberdade. Estejam certos de que essa responsabilidade virá e vocês estão preparados para isso, como eu disse.”
Na última terça-feira (04/06), a Subseção do Gama da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) sediou um evento crucial para discutir a Advocacia Dativa. O encontro foi focado no sistema de cadastramento para atuação nessa área, uma iniciativa integrada ao Programa Justiça Mais Perto do Cidadão.
Durante a palestra, o secretário-geral da OAB/DF, Paulo Maurício, elucidou questões pertinentes sobre a advocacia dativa e ressaltou a colaboração entre a Ordem e a Secretaria de Justiça nesse projeto, enfatizando o compromisso em tornar o programa eficaz e acessível. “Nosso objetivo é ampliar esse serviço para abranger atividades consultivas e preventivas, assegurando um suporte efetivo à população mais vulnerável.”
A secretária de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (SEJUS/DF), Marcela Passamani, participou virtualmente e pontuou as vantagens e impactos da advocacia dativa no contexto jurídico e social. “Sabemos que é difícil ter essas experiências no início da nossa carreira. E aqui você tem a possibilidade, na advocacia dativa, de aprender, sendo remunerado, defendendo e atuando. Essa é uma abordagem muito atenta, pois entendemos a importância de impulsionar a economia, aumentar a produtividade e desencadear uma série de reações econômicas em cadeia. Tudo isso reflete o olhar do Estado perante a população.”
Graciela Slongo, presidente da Subseção, expressou a importância do encontro. “Muito importante os esclarecimentos que a advocacia dativa nas subseções nos traz, vez que o decreto e o programa já é realidade e vem atendendo tanto a jovem advocacia quanto os jurisdicionados; aqui na Subseção do Gama em especial conseguimos agregar ao decreto as audiências de justificação que vai ao encontro do nosso projeto Vítimas Assistidas em defesa das vítimas de violência, assim como os Acordos de Não persecução Penal que antes não tinha a figura direta da advocacia.”
Nesta terça-feira (04/06), o presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., e o diretor-tesoureiro da OAB/DF, Rafael Martins, ministraram palestra sobre a defesa e a garantia dos direitos da advocacia durante o primeiro painel da Conferência Estadual da Advocacia de Goiás, que ocorre entre os dias 3 e 5 de junho.
Na ocasião, a abordagem foi a importância da ética e do compromisso com a justiça na atuação dos advogados e advogadas, afirmando que a essência da advocacia está ligada à defesa dos direitos individuais e coletivos.
Realizado no Teatro Goiânia, a Conferência reúne advogados e advogadas de todo País, proporcionando oportunidade de atualização profissional e networking.
Exercício profissional
Délio Lins e Silva Jr. abordou a importância do Sistema OAB na defesa das garantias, destacando também o incidente ocorrido em Brasília em 8 de janeiro de 2023. “O trabalho da OAB, da Comissão e Procuradoria de Prerrogativas se intensificou, cada vez mais, com plantões diários por semanas. Todos os advogados que procuraram a OAB tiveram acesso aos seus autos deferidos. Se não fosse a atuação da OAB, tudo estaria muito pior.”
Délio endossou o comprometimento da gestão atual da OAB/DF com a defesa das prerrogativas dos advogados. “Tenho muito orgulho de dizer que nós todos fazemos parte de uma gestão que não abaixa a cabeça, que luta pelas prerrogativas. Com os erros e acertos, que fazem parte da vida, procuramos fazer sempre o melhor.”
Por sua vez, Rafael Martins abordou em sua palestra os dois pilares fundamentais na defesa das prerrogativas: a prevenção e a capacidade reativa. “A data de 8 de janeiro marcou um incidente atípico, um ponto completamente fora da curva. Da mesma forma, as ações da OAB também se destacaram como um ponto fora da curva. A advocacia existe para a defesa da cidadania, e nossa profissão tem como destinatário os direitos do cidadão.”
Rafael Martins enfatizou a complexidade do papel de prevenção de violações de prerrogativas. “Se sua prerrogativa for violada, a Ordem estará ao seu lado. O poder institucional da OAB é imenso, mas o primeiro defensor de suas prerrogativas é você, somos nós, advogados e advogadas, tanto como vítimas dessa violência quanto como colegas daqueles que sofrem a violência.”
Conferência
A Conferência Estadual da Advocacia iniciou na noite da última segunda-feira (03/06), com palestra magna conduzida pelo professor, autor e ex-presidente da OAB Nacional, Marcus Vinícius Furtado Coelho. Juntamente com o presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, foi discutido o tema: “Advocacia Unida: Construindo Pontes Para o Acesso à Justiça”
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) por meio da Comissão de Prerrogativas e da Procuradoria de Prerrogativas divulgou o relatório trimestral de atuação entre janeiro e março de 2024. Os dados revelam 2.291 ações para assegurar os direitos e prerrogativas dos advogados, consolidando a atuação da entidade na defesa da classe.
A Procuradoria-Geral de Defesa das Prerrogativas recebeu e processou um total de 38 casos através do SGD. Além disso, respondeu a 351 e-mails de justificativa, cadastrou 245 novos casos na Secretaria de Administração Penitenciária (Seape) e vinculou 142 processos. Ainda, expediu 12 ofícios, realizou 19 despachos, emitiu 23 certidões e recebeu 543 ligações.
As atividades da Procuradoria incluem 21 autos de constatação e acompanhamento de 6 operações policiais, totalizando 1.400 ações.
Já a Comissão de Prerrogativas recebeu 100 processos via SGD, encaminhando 69 deles para setores internos e comissões específicas, enquanto 58 casos foram arquivados. Emitiu 258 despachos, recebeu 6 solicitações de desagravo, realizou 1 desagravo, conduziu 4 sessões ordinárias e julgou 38 processos. Além disso, atendeu a 321 e-mails, expediu 36 ofícios, totalizando 891 atividades.
Ao todo, as duas instâncias da OAB/DF responsáveis pela defesa das prerrogativas dos advogados executaram 2.291 ações durante o trimestre. Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF, destacou a importância do trabalho realizado. “A eficiência e a dedicação demonstradas pela Comissão e pela Procuradoria de Prerrogativas são fundamentais para garantir a defesa intransigente das prerrogativas advocatícias. É a OAB/DF comprometida com a proteção dos direitos dos nossos profissionais, assegurando que possam exercer suas funções com liberdade e autonomia.”
Newton Rubens, diretor de Prerrogativas da OAB/DF, expressou que foi “um trimestre de muito trabalho e entrega para a advocacia”.
Newton ainda agradeceu pelo trabalho feito em favor da advocacia. “Agradeço a toda equipe de procuradores, membros e servidores da Casa por todo tempo dedicado à advocacia. Estamos aqui para servir e continuaremos firmes neste propósito.”
Maria Victoria Hernandez Lerner, secretária-geral da Comissão de Prerrogativas, enfatizou a relevância da divulgação dos dados como uma ferramenta crucial para promover a transparência na advocacia. “A divulgação dos dados de atendimento da Procuradoria e da Comissão de Prerrogativas constitui não apenas uma ferramenta de accountability para a advocacia do Distrito Federal mas também nos permite analisar tais indicadores para compreender como a sociedade e as autoridades brasilienses têm atuado no respeito as nossas prerrogativas.”
Durante a sessão do Conselho Pleno da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), foram aprovadas as indicações de dez notáveis mulheres para o recebimento da Medalha Myrthes Gomes de Campos. A entrega da comanda será realizada durante a III Conferência da Mulher Advogada, que acontece nos dias 10 e 11 de junho.
Com o tema “Horizontes Femininos — Habilidades e Desafios”, a conferência reunirá profissionais do Direito para debater questões cruciais sobre a advocacia feminina, proporcionando um espaço enriquecedor para a troca de experiências e conhecimentos.
Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF, parabenizou o trabalho realizado pela Comissão da Mulher Advogada e enalteceu as indicadas. “É um reconhecimento merecido às mulheres que tanto fazem pela advocacia e pela sociedade.”
Lenda Tariana, vice-presidente da OAB/DF, destaca a importância das mulheres na advocacia. “A presença feminina na advocacia tem se consolidado cada vez mais como um movimento irreversível e indispensável para a construção de um futuro mais justo e igualitário. A leitura e a escuta das vozes femininas na advocacia não são apenas um tributo à sua competência e resiliência, mas também um ato de justiça e reconhecimento.”
A presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF, Nildete Santana de Oliveira, ressalta a relevância da medalha. “A Medalha é uma tradição da nossa Casa e contempla as agraciadas, respeitando a diversidade, a representatividade e as mulheres de todas as matizes. É um orgulho poder dar visibilidade a tantas mulheres que, com seu trabalho, olhares e saberes, inspiram outras mulheres em todas as áreas da sociedade. A Comissão da Mulher se enche genuinamente de alegria e orgulho.”
Medalha Myrthes Gomes de Campos
Instituída em 25 de fevereiro de 2016, a Medalha Myrthes Gomes de Campos é a mais alta honraria concedida pela OAB/DF a advogadas e autoridades que se destacam no cenário jurídico do Distrito Federal, especialmente na defesa dos direitos, interesses e valorização das mulheres e suas prerrogativas. A medalha homenageia Myrthes Gomes de Campos, a primeira mulher a exercer, oficialmente, a advocacia no Brasil. Natural de Macaé, Rio de Janeiro, Myrthes concluiu seu bacharelado em Direito em 1898 e, após anos de luta, conseguiu em 1906 ingressar no Instituto dos Advogados do Brasil, possibilitando o exercício da profissão.
Confira as homenageadas de 2024:
Cristina Neves da Silva
Advogada e fundadora do Coletivo Elas Pedem Vista;
Defensora dos direitos das mulheres;
Candidata a vaga de desembargadora eleitoral do TRE DF.
Daniela Moraes
Advogada, professora, mestre e doutora em Direito;
Membro da ABPC.
Edilene Lobo
Jurista, advogada e acadêmica, ministra substituta do TSE e professora da Universidade de Itaúna;
Formada pela UFMG (Mestrado) e PUC Minas (Doutorado).
Fernanda Hernandez
Destacada carreira com prêmios nacionais e internacionais;
Reconhecida em publicações como Chambers Brazil (2022), The Legal 500 (2022 e 2023), e Leaders League (2021 e 2022);
Ganhadora do Prêmio Meritum (2013) da FGV.
Jane Klebia do Nascimento Silva Reis
Conhecida como Doutora Jane, policial civil e política filiada ao MDB;
Deputada distrital no DF eleita em 2022;
Autora do Projeto de Lei que institui o Dia de Combate às Violações das Prerrogativas da Advocacia no DF (PL 916/2024);
Jaqueline Silva
Deputada na Câmara Legislativa do Distrito Federal desde 2019;
Autora do Projeto de Lei que criou o Dia da Mulher Advogada do DF (Lei n. 7.339/23).
Leopoldina Eugenia (in memoriam)
Primeira mulher inscrita nos quadros da OAB/DF em 3 de julho de 1961.
Luciana Lopes Rocha
Juíza especializada em Direito Processual Civil;
Aprovada no concurso para Juíza de Direito do Estado da Bahia e Procuradora de Assistência Judiciária do DF;
Juíza de Direito Substituta do TJDFT desde 2008 e titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga desde 2015;
Docente na Escola de Formação Judiciária Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.
Lucineia Possar
Mestre em Direito pelo UniCEUB e graduada pela PUC/PR;
Diretora Jurídica do Banco do Brasil S.A. e professora de Direito Empresarial no UniCEUB;
Pós-graduada em Direito Econômico e das Empresas pela FGV e Gestora de Serviços Jurídicos (FGV).
Suely Mara Vaz Guimarães de Araújo
Advogada, arquiteta, urbanista e doutora em ciência política pela UnB;
Consultora legislativa na Câmara dos Deputados (1991-2020) e presidente do Ibama (2016-2018);
Especialista sênior no Observatório do Clima, ativa na discussão de mudanças climáticas e na criação de precedentes no STF.
A coluna Grande Angular do Metrópoles destacou nesta quarta-feira (29/05), a decisão do presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Júnior, de inserir na pauta do Conselho Pleno o requerimento dos deputados distritais solicitando apoio para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde.
A medida reflete a crescente preocupação com as denúncias e problemas enfrentados pelo sistema de saúde pública do Distrito Federal.
Délio destacou que a OAB/DF possui competência para “defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”.
