teccapital

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal repudia a violência cometida contra a advogada Jusselia Martins de Godoy, na noite desta quinta-feira (5). A atrocidade ocorreu na cidade de Planaltina/DF, no bairro Jardim Roriz. Jusselia foi vítima de tentativa femicídio. Ela foi atingida por três tiros em seu escritório. O suspeito do crime, que ocorreu entre às 19h e às 20h30, desta quinta-feira, é o seu ex-marido. O motivo seria ciúmes e briga patrimonial.

O presidente da OAB/DF Juliano Costa Couto se solidarizou com a situação e clamou por justiça. “A OAB/DF repudia qualquer prática de violência. Não existe justificativa para crimes como este, iremos acompanhar o processo de perto e dar todo apoio à família da querida Jusselia”, disse

O presidente da Subseção de Planaltina, Dalton Ribeiro, ressaltou que os advogados da cidade estão estarrecidos com tamanha crueldade praticada contra colega. “A doutora Jusselia é muito respeitada e querida pela advocacia. A diretoria da Subseção externa a consternação. Ficamos na expectativa de que a colega saia dessa situação. Estaremos focados nas orações pela advogada e acompanhando de perto do desenrolar das investigações”, disse.

Cristina Alves Tubino, presidente da Comissão da Mulher Advogada da Seccional, registrou que “a Comissão da Mulher Advogada lamenta imensamente o ocorrido e reforça que a violência contra a mulher é grave e deve ser combatida. Infelizmente, não escolhe classe social, não escolhe local. A luta para que fatos como esse não voltem a ocorrer é de todos nós”.

A advogada está internada em estado gravíssimo no Hospital de Base de Brasília. A Seccional está acompanhando o caso e prestará todo o auxílio para que a Justiça seja feita.

Na tarde desta quarta-feira (4), a OAB/DF levou ao fórum Desembargador Márcio Ribeiro, em Brazlândia, o projeto Seccional Itinerante. Os serviços que normalmente só são oferecidos na sede da Seccional, tais como protocolo, tesouraria e certificado digital foram levados ao fórum e oferecidos aos advogados militantes da região.

Para o presidente da Subseção José Severino Dias, a aproximação com a Ordem é muito importante. “Somos a Subseção mais distante da sede da Seccional. É muito importante para os advogados que aqui militam a visita da OAB/DF. É uma forma de facilitar nosso dia a dia tão corrido”.

O advogado José dos Reis de Souza Matos participou desta edição e afirmou que a parceria entre a Seccional e a CAADF é muito válida. “É bom que a gente usa dos dois serviços”, ponderou. “O que eu mais gosto é o exame de glicemia, mas também é legal ter os outros serviços disponíveis aqui para os advogados. O bom é que poupa tempo já que o nosso dia a dia é muito corrido. Com o projeto nós não precisamos ir até o Plano Piloto para resolver as nossas coisas, o serviço itinerante ajuda bastante”.

Matos contou inclusive que achou a ideia de descentralização tão interessante que adaptou o método itinerante para a sua vida de trabalho. “Estou aqui como advogado itinerante”, brincou. “Meus clientes nem sempre moram perto do meu escritório então marco com eles na salas da OAB/DF do fórum para ficar no meio do trajeto para ambos os lados”, concluiu.

A advogada Rosimeire Alves de Oliveira utilizou os serviços oferecidos e contou que ainda não conhecia o Seccional Itinerante, porém gostou do projeto. “É bom que a gente percebe que a OAB/DF está fazendo algo por nós, está vindo até nós”, disse

A Caixa de Assistência dos Advogados é parceira do projeto e também leva serviços como engraxate, manicure, ótica, cabeleireiro, teste de glicemia e aferição de pressão.

Esteve presente na visita o procurador de prerrogativas João Paulo Inácio de Oliveira.

Diante da continuidade da greve do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) por quase um mês e do fechamento dos postos de trabalho, a Seccional da OAB do Distrito Federal ajuizou nesta quarta-feira (4) Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, para que seja restabelecido urgentemente o atendimento aos cidadãos do Distrito Federal.

Caso o entendimento da Corte não seja de imediato restabelecimento da prestação do serviço, a OAB/DF pede que seja garantido o percentual de ao menos 80% do efetivo, sob pena de multa diária.

A OAB/DF enfatiza que o Detran-DF possui serviços considerados essenciais para o dia a dia dos cidadãos e obstruir o acesso, desta maneira, é reprovável. É flagrante o risco que a população do Distrito Federal enfrenta com a paralisação dos servidores, uma vez que sem os serviços de fiscalização, a segurança do cidadão brasiliense fica totalmente vulnerável, tendo em vista que veículos não inspecionados poderão circular pelas ruas, podendo causar acidentes, bem como motoristas imprudentes, ou mesmo alcoolizados, colocarão em risco a vida de milhares de pessoas.

Além do serviço de fiscalização, vale ressaltar a importância dos demais serviços prestados pelo Detran/DF, tais como: vistoria, emissão de documentos, sinalização das vias, etc.

A Ordem destaca também que os serviços de trânsito são considerados como de segurança pública, conforme definição da própria Lei Orgânica do Distrito Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) conta com jurisprudência do assunto, a qual diz que “o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública”.

O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, registrou “a importância da atuação do órgão de segurança para a regularidade da vida dos cidadãos do Distrito Federal, sendo urgente o retorno ao trabalho”.

Foto Detran: Felipe Menezes/Metrópoles

Micros e pequenas empresas poderão optar pelo Refis, o programa de refinanciamento de dívidas fiscais. O Congresso Nacional derrubou na terça-feira (3) o veto presidencial ao projeto, uma reivindicação da OAB/DF, do Sebrae, de parlamentares e de outras diversas entidades ligadas ao empreendedorismo.

O programa foi apelidado de Refis das Pequenas Empresas e havia sido aprovado no fim de 2017. Porém, recebeu veto do presidente Michel Temer por considerar que a medida feria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, havia enviado ofício ao senador Eunício Oliveira destacando que o veto era equivocado, pois contrariava o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e ainda interpretava erroneamente a Constituição Federal. O ofício ainda enfatizou a importância das micro e pequenas empresas para o crescimento do país, “sendo responsáveis por dois em cada três empregos no Brasil, sendo certo que o Refis beneficiaria cerca de 600 mil pequenas empresas, as quais devem aproximadamente R$20 milhões à União”, disse.

Costa Couto destaca que a rejeição ao veto é uma vitória do setor produtivo e “que a diferença de tratamento entre as micro e as grandes empresas era injustificável”.

Para Jacques Veloso, diretor da Seccional e advogado tributarista, “foi uma importante decisão do Congresso a derrubada desse veto, pois não parecia justo que as empresas de maior porte tivessem acesso ao sistema de financiamento e essa oportunidade não fosse dada a quem mais precisa, que são as empresas de menor porte. Foi corrigida uma grande injustiça”.

Erich Endrillo, conselheiro e presidente da Comissão de Assuntos e Reforma Tributária, explicou que agora “a pequena empresa poderá pagar com desconto e usufruir das mesmas condições, podendo saldar suas dívidas. Muitas irão usufruir desse benefício para poder se manter em dia e com suas obrigações”.

O projeto (PLC 164/2017 — Complementar) abrangia débitos vencidos até novembro de 2017 e exigia pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderia ser quitado em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. Para menos parcelas, o texto permitia descontos maiores.

O veto vinha sendo duramente criticado por parlamentares porque, em 2017, o governo sancionou a lei que garantiu refinanciamentos às grandes empresas.

Com informações da Agência Senado

É com profundo pesar que a Seccional comunica o falecimento do advogado pioneiro Luiz Carlos Alvim Dusi, aos 85 anos. Dusi era um dos fundadores da Seccional e detinha a carteira de número 6. O advogado participou dos movimentos em defesa da redemocratização. No dia da interdição do prédio da Seccional, ainda em 1983, por conta do I Encontro de Advogados do DF, interpretado pelas autoridades como uma afronta à proibição de reuniões políticas, Dusi se juntou a outros advogados para ir, de braços entrelaçados, até o pátio onde estavam hasteadas as bandeiras do Brasil e da OAB. Ali postados, entoaram o hino nacional, desafiando as autoridades que, envergonhadas, se dispersaram. Diante da repercussão nacional, o general Newton Cruz chegou a admitir “excesso de zelo” da polícia. O prédio foi, então, liberado.

Dusi era um advogado notável. Foi conselheiro Seccional por várias gestões, presidente do Conselho de Ética, procurador do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e da extinta Legião Brasileira de Assistência.

Ainda foi professor do Centro Universitário de Brasília (UniCeub) por longos anos. E mesmo aposentado, a cada eleição da OAB/DF, participava como mesário, como fiscal, e outras funções que lhe foram confiadas, sempre participativo.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, lamenta o falecimento do pioneiro. “Perdemos hoje um dos expoentes da advocacia. Dusi era um advogado ímpar, dono de um caráter e uma ética irrevogáveis. Fica nosso agradecimento e pesar”.

Para Pedro Gordilho, advogado pioneiro da Seccional e orador oficial do Instituto dos Advogados do Distrito Federal (IADF), “a expressão do pesar; por ser tão abrangente, verdadeira e afetuosa; atende plenamente ao preito de saudade, com o qual devemos celebrar a memória do ilustre e combativo colega Luiz Carlos Alvim Dusi”.

Já Esdras Dantas, presidente da Associação Brasileira de Advogados (ABA) e ex-presidente da OAB/DF, conheceu Dusi no limiar da carreira profissional. “Foi um advogado pioneiro em Brasília. Se destacou por seu zelo, ética, competência e operosidade evidenciados na sua militância na Advocacia”, lembrou. “Sempre o tive como um exemplo a ser seguido no exercício profissional. Um grande amigo”, disse Esdras.

O velório de Dusi será nesta quarta-feira (4), das 9h às 11h, na capela 9 do Cemitério Campo da Esperança (916 sul).

Atendendo a um pleito da Seccional do DF, agora o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) divulga as listas diárias de intimações eletrônicas dirigidas aos advogados e às partes do Processo Judicial eletrônico (PJe) de 1º e 2º Grau no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). Relembre aqui.

Segundo o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, a Seccional articulou para que esta conquista da advocacia fosse real. “Lutamos por celeridade e transparência. Entendemos que este é um passo que a Corte dá em atenção às demandas da advocacia do DF”, ponderou.

A conselheira da Seccional e membro da Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB, Hellen Falcão, participa de um comitê gestor do PJe no TRF1 e trabalha há tempos a necessidade de publicação no DJe em defesa do princípio da publicidade dos atos.

Segundo Hellen, apesar de a Lei 11.419/2006 facultar aos Tribunais a publicação das intimações em diários oficiais, no âmbito do DF, o TRF1 era o único Tribunal do DF que resistia a publicação da lista de intimações, contrariando vários pleitos da Seccional. “Agora conseguimos que seja disponibilizada uma lista de intimações, onde as empresas podem coletar os dados e remeter aos advogados, informando que existem publicações no Tribunal para ele, ou então, o próprio advogado pode consultar essa lista para saber se tem intimação aguardando o seu acesso, evitando assim possíveis perdas de prazo”.

Hellen Falcão também ressaltou que o serviço não interfere na contagem dos prazos nos processos eletrônicos, que seguirão a forma prevista no Art. 5º da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. “Portanto, o advogado, mesmo tendo conhecimento que teve decisão, caso opte por não acessar o seu teor, poderá contar com os 10 dias corridos para acessar o sistema, sem que seja dado início ao seu prazo processual”,esclareceu.

Por fim, Hellen recomendou que a advocacia entre em contato com as empresas de recorte digital contratadas por eles, a fim de informar que está disponível esse novo conteúdo.

As listas não têm valor de intimação e sim de comunicação das intimações expedidas aos advogados por meio eletrônico. Além disso, os processos em segredo de justiça não estão incluídos. Para acessar a novidade, clique aqui.

Na tarde desta terça-feira (27), o projeto Seccional Itinerante chegou até o Banco de Brasília (BRB). Na ação, a Seccional leva ao jurídico das empresas públicas os serviços que normalmente só são oferecidos na sede da OAB/DF, tais como protocolo, tesouraria e certificado digital. A Caixa de Assistência dos Advogados é parceira do projeto e também leva serviços como engraxate, manicure, ótica, cabeleireiro, teste de glicemia e aferição de pressão. Os principais pleitos levantados pelos advogados foram com relação às prerrogativas e ao Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Juliano Costa Couto, presidente da Seccional, destacou que o projeto nasceu para chegar até toda advocacia do DF, independentemente de onde trabalhe, para acompanhar de perto suas demandas e tentar solucioná-las. “Entendemos que o jurídico de uma empresa estatal são os olhos da confiança da administração. A advocacia é que enfrenta os dissídios coletivos e luta pelos direitos do povo”, considerou.

Durval Garcia Filho, consultor jurídico, agradeceu em nome dos assessores a visita. “Vemos como muito importante essa aproximação para, junto com a entidade de classe, tentar resolver assuntos que normalmente são objetos de discussão”, disse.

André Davi Rossetto, presidente da Associação dos Advogados do BRB, ressaltou que a principal ajuda do projeto é a solução de temas que afetam o dia a dia, como o controle de ponto. “Essa vinda da OAB/DF até aqui vai aproximar tanto a Seccional quanto a Associação para que juntos com a direção do banco possamos construir um modelo satisfatório a todos”.

Segundo o advogado Bernardo Machado, alguns advogados ainda sentem desconforto no que diz respeito ao controle de ponto. “Nós estamos trabalhando em uma profissão que está regulamentada na Constituição Federal, que tem um órgão de classe independente e queremos diálogo. Fica parecendo que eu não quero bater ponto, mas na verdade não sou eu, minha classe definiu isso, então ter a OAB/DF aqui para respaldar nossas prerrogativas é muito importante”, avaliou.

O advogado Ricardo Bastos concordou com o companheiro. “Eu acho que a OAB/DF vir aqui ajuda muito nesse sentido para firmar que somos uma classe só”, disse ao se referir à advocacia pública e privada. “Ninguém quer fazer nada de errado, é muito importante receber este apoio”, concluiu

“Nós temos experiência positivas nesse sentido e a OAB/DF tentará fazer esse diálogo de forma independente e segura”, garantiu Costa Couto ao responder o pleito dos advogados. “A liberdade e a independência da advocacia não combinam com o ponto eletrônico”, concluiu o presidente

Estiveram presentes na visita o conselheiro seccional, Antonio Rodrigo Machado e o procurador de prerrogativas Mauro Lustosa.

Um processo criminal contra dois advogados foi arquivado após defesa das prerrogativas pela OAB/DF. João Paulo Todde e Érico Rodolfo Abreu foram denunciados criminalmente por terem, em tese, se aliado aos seus constituintes na operação Patrick, responsável por apurar a pirâmide financeira de venda de moedas virtuais. A eles foram atribuídos os crimes de obstrução da Justiça com pedido de prisão preventiva. A OAB/DF deferiu assistência em favor dos advogados e determinou desagravo público contra o promotor do caso, além de sustentar a favor dos advogados no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), na última semana.

A denúncia contra os advogados havia sido apresentada em 28 de setembro de 2017, mas foi negada no dia seguinte. Em face da decisão da 1ª instância, o MP interpôs recurso em sentido estrito, porém, na última semana, a decisão foi mantida por unanimidade e determinou-se o arquivamento da denúncia.

O ex-conselheiro da OAB/DF, Delio Lins e Silva, conhecido como Delinho, sustentou pela Ordem em favor dos advogados. O advogado argumentou que a decisão estava perfeita e não havia qualquer resquício de indício que indicasse a participação dos colegas, mostrando que a denúncia era desprovida de lógica ou elementos. “A decisão do Tribunal foi muito importante, pois estava claro que o Ministério Público atuou de forma açodada e, sem quaisquer elementos concretos que a sustentassem, ofereceu uma denúncia irresponsável e descabida, cujo intuito único foi criminalizar e atacar a advocacia, por meio de dois colegas que serviram como bode expiatório”, argumentou Délio. Também sustentou em favor dos advogados, Carlos Henrique Nóra Sotomayor Teixeira, sócio Diretor Penal da Todde Advogados.

Com o arquivamento, o advogado João Paulo Todde disse que o TJDFT coloca uma pá de cal na questão, “reafirmando por nossa conduta profissional e ética, inclusive reforçando a posição que a OAB/DF e tantos outros que se expuseram em nosso apoio, mesmo precocemente criticados, todos a quem agradeço imensamente”, disse.

“A vitória não é apenas minha e de meu sócio, tampouco dos nobres advogados atuantes, a Vitória é de todos os advogados injustiçados, é de toda a Ordem dos Advogados. É ainda de toda a sociedade que acima do sentimento de revanche e de ódio, clama mesmo por justiça”, agradeceu Todde.

Entenda o caso

O advogado não pode ser responsabilizado por opiniões  jurídicas e técnicas emitidas em razão de sua função. Com base nesse entendimento, a Seccional da OAB do Distrito Federal ingressou como assistente de defesa em Ação Civil Pública (ACP) de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), que buscava a condenação de Paulo Machado Guimarães, ex-dirigente da Seccional. A decisão favorável, do último dia 21, foi pelo arquivamento do feito.

A ACP foi ajuizada por conta de parecer administrativo emitido por Paulo Guimarães quando desempenhou o cargo de consultor jurídico do DF. A petição inicial foi recebida pelo juízo competente e, em face desta decisão, interposto recurso com o objetivo de determinar o arquivamento liminar em virtude de ter o advogado exercido a autonomia e independência do cargo, não possuindo poder decisório em sua manifestação e estando ela de acordo com o posicionamento dos tribunais superiores.

Ao advogado foi deferida pela OAB/DF assistência direta no processo. O vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, Fernando Assis, realizou manifestação de mérito e sustentação oral quando do início do julgamento de recurso pela 6ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) .

“O sistema Ordem tem posição muito consolidada no sentido de defender os advogados públicos que emanam pareceres opinativos nos processos que lhe são afetos. De modo que não podemos admitir denúncia ou postulação contra os advogados”, disse Assis.

Paulo Guimarães agradeceu o apoio da Seccional, nas pessoas do presidente Juliano Costa Couto e dos dirigentes da Comissão de Prerrogativas, Cleber Lopes e Fernando Assis. “A atuação da Ordem foi extremamente importante, seja pela atuação de seus dirigentes, seja pela densidade das manifestações apresentadas, inclusive na sustentação da tribuna e no memorial apresentados aos desembargadores. Em razão dessa atuação tenho um profundo agradecimento à Ordem na defesa das prerrogativas dos advogados, especialmente de que o advogado não pode ser responsabilizado em razão de suas opiniões emitidas jurídicas e técnicas em razão de sua função”.