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Na última quarta-feira (26), os advogados militantes no Paranoá receberem o projeto Seccional Itinerante. A advocacia que atua na cidade teve acesso a todos os serviços oferecidos na sede da OAB/DF, além da oportunidade de despachar assuntos diversos com o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto. O evento aconteceu no Fórum Desembargador Mauro Renan Bittencourt.

Durante o projeto, o grupo visitou o padre Carlos Henrique Silva Oliveira, presidente Centro Social João Paulo II, localizado ao lado do Fórum e vinculado à Paróquia São Pedro de Alcântara no Lago Sul, para tratar de convênio de mútua cooperação voltada ao compartilhamento de vagas de estacionamento, do espaço físico de propriedade e à oferta de assistência jurídica. O padre Carlos Henrique disse que a parceria pode ser muito profícua, especialmente em relação ao trabalho social hoje realizado pelo centro.

“Poder fazer parte e contribuir com o melhor andamento da Justiça é fantástico, e é o nosso papel. É com muita satisfação que vamos às Subseções para estar em contato com a advocacia e a magistratura do Distrito Federal. ”, disse Costa Couto, que andou pelo fórum, ouviu demandas dos advogados e também passou pelos gabinetes de juízes.

Para o presidente da Subseção do Paranoá, Humberto Pires, “essa visita foi extremamente importante porque a Subseção procura oferecer, cada vez mais, melhor atendimento aos advogados da região. Com a possibilidade do convênio com o Centro Social vamos acelerar a resolução de necessidade que a Subseção tem”.

Em visita ao diretor do fórum, Julio César Lerias, o presidente da Seccional abordou diversos assuntos de interesse dos magistrados, servidores e advogados. O grupo tratou da possibilidade de construção de estacionamento compartilhado da advocacia com os servidores do tribunal, no espaço do Centro Social. O diretor disse que levará o pleito para os dirigentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). “Contem comigo. Irei conversar com as pessoas corretas”, disse o juiz.

Com objetivo de estreitar o contato entre a Sede e as Subseções, o projeto Seccional Itinerante leva serviços como protocolo, tesouraria, comissão de seleção, prerrogativas, certificado digital, orientações do escritório modelo da seccional e recebe reivindicações locais. Parceira no projeto, a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA/DF) esteve presente com serviços de manicure, massagem relaxante, aferição de pressão arterial e teste de glicemia.

Além dos já citados,  o vice-presidente da Subseção, Valcides Rodrigues; o secretário-geral adjunto, Valdir de Castro Miranda; o conselheiro Igor Carvalho, o coordenador do Escritório Modelo, Hamilton Amoras; a secretária-geral da Comissão de Sociedade, Mikaela Braúna; o ouvidor da Seccional, Paulo Alexandre e a procuradora de Prerrogativas Marilia Bambrilla e o advogado Delar Stecanela acompanharam o presidente da Seccional pelo fórum.

A nova diretoria eleita em março deste ano para estar à frente da Associação de Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AAT-DF) no próximo biênio 2017/2019, tomou posse oficialmente perante seus dirigentes na tarde desta terça-feira (25). Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF parabenizou os novos membros da Associação e desejou à todos sucesso e êxito em seus pleitos durante a gestão.

“O que nos impulsiona é o amor pela advocacia e, neste caso, o amor pela advocacia trabalhista”, disse Costa Couto ao destacar o sentimento de irmandade dos advogados trabalhistas, por estes conviverem diariamente nos fóruns. “Essa convivência deve ser potencializada por essa gestão que hoje toma posse. Temos de conviver o máximo possível, porque é prazeroso e é um grande instrumento de crescimento profissional de todos. Sejamos cada vez mais assim”.

Ao lembrar o que foi realizado na última gestão, o presidente reeleito, Carlúcio Campos Rodrigues Coelho, reafirmou o compromisso de fazer o seu melhor para exercer o cargo com dignidade e ética. Ao fazer um apurado da história do Brasil contou que sempre ouviu dizer que “o Brasil é um país que vai para frente, um país do futuro, entretanto as divergências ideológicas entre esquerda e direita sempre levaram ao atraso”. Coelho questionou até quando os escândalos políticos farão parte da história do país. “O que interessa é o bem do Brasil e o bem do povo brasileiro. É isso que temos que ter em mente” concluiu.

Compuseram a mesa da posse da AAT-DF o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto; a vice-presidente da OAB/DF, Daniela Teixeira; o diretor-tesoureiro da OAB/DF, Antonio Alves, o conselheiro Federal da OAB/DF, Severino Cajazeiras; a conselheira Seccional, Alessandra Camarano; o presidente da AAT-DF, Carlúcio Campos Rodrigues Coelho; a vice-presidente da AAT-DF, Elisa Ramos Correia; o deputado Distrital, Raimundo Ribeiro; o presidente do TRT-10, Almeirindo Pinheiro de Souza; o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 10º Região (TRT- 10), Dorival Borges; o membro do Ministério Público do Distrito Federal, Antonio Marcos Dezan; o representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), Gustavo Guimarães, a esposa do presidente eleito Carlúcio Coelho, Simone Magalhães Coelho. Estiveram presentes na cerimônia o secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso de Melo e o secretário-geral da CAA/DF, Maxmiliam Patriota.

Conheça os membros desta nova gestão:

DIRETORIA EXECUTIVA
Presidente – Carlúcio Campos Rodrigues Coelho
Vice-Presidente: Elise Ramos Correia
1º Secretário: Marcone Guimarães Vieira
2º Secretário – Marcelo Martins da Cunha
Diretora Social: Clay Roziete Ferreira Costa
1º Tesoureiro: Adelvair Pego Cordeiro
2º Tesoureira: Joseni Ferreira dos Santos
Representante junto à ABRAT: Antonio Alves Filho
Suplente junto à ABRAT: Denise Rodrigues Pinheiro

CONSELHO DELIBERATIVO:
Ana Lúcia Amaral Queiroz
Claudio Santos da Silva
Denise Fonseca
Dino Andrade
Fabio Dias Grandizoli
Janine Massuda
Joemil Alves de Oliveira
Jomar Alves Moreno
José Maria Oliveira dos Santos
Mariana Prado Garcia Queiroz Velho
Regis Cajati
Wilson Borges

Representante Junto ao TST
Nilton Correia

Representante Junto ao TRT
Alessandra Camarano Martins

Representante em Taguatinga
Cecilia Viana Cordeiro de Queiroz

Comissão de Defesa e Assistência
André Sebeirt
Carlucio Coelho
Marcone Guimarães

Comissão de Ética e Disciplina
Jomar Alves Moreno
Jose Maria Oliveira dos Santos
Vanessa Ferreira Fontana

Comissão Social
Clay Roziete Ferreira Costa
Dino Araújo de Andrade
Herbert Vitor

Comissão de Esporte e Lazer
Abadio Ferreira da Silva
Benedito Silvio Palma Masseli
Marcelo Martins Cunha

Delegado Junto ao TRT para fins de Processo Eletrônico
Renato Borges de Rezende

Escola Superior de Advocacia Trabalhista
Claudio Santos da Silva

Traçar um caminho de sucesso na advocacia exige esforço e perseverança. Formar uma rede de contatos com outros profissionais é essencial nesse âmbito para troca de experiências. Pensando nisso, na noite da última terça-feira (25) a OAB/DF promoveu um encontro entre advogados e grandes escritórios a fim de viabilizar, assim, oportunidades profissionais. O evento contou com 60 inscritos, tendo as inscrições se esgotado em menos de 5h. Cerca de 10 escritórios participaram da seleção.

O Networking é promovido pelo Escritório Modelo da OAB/DF, que conta com a coordenação do advogado Hamilton Amoras e com a coordenadora da OAB Estágio, Maysa Amaral. O secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso, realizou a abertura do evento e expôs que o Networking já promoveu vários casos de sucesso, não só de contratações como novas sociedades. “Nossa missão, como Ordem, é exatamente tentar viabilizar que a jornada de vocês, principalmente de quem está começando, seja um pouco menos dolorosa do que costuma ser”.

Para Hamilton Amoras, “é uma oportunidade interessante para os colegas, advogados, e para os escritórios que veem em vocês uma grande potencial de trabalho e de ajuda, além de ser uma perspectiva profissional”.

Uma das maiores dificuldades é o fato de o mercado ser muito enxuto e restrito, sendo mais fácil iniciar quando recebe uma indicação ou possui um nome na advocacia, afirmou Jéssica Costa de Oliveira, pós graduanda na área de Direito Civil. A advogada tirou a carteira da OAB há um ano e compareceu ao Networking para ter a oportunidade de atuar na profissão.“Eu quero ser bem reconhecida em Brasília na área que eu trabalho e, eventualmente se vier oportunidade, abrir meu próprio escritório também”.

Igor Coimbra, 27 anos, é especialista em Direito Tributário e Cível e conta que além de dar aula, deseja abrir um escritório e ser procurador do DF. Segundo o jovem, as maiores angústias de um advogado novo é quebrar a falta de credibilidade, e ter coragem de atuar. “Participar de comissões é de suma importância por que você conhece outros advogados e começa a se destacar no meio, é um modo muito bom de criar relações com os advogados de Brasília”.

Por seu escritório atuar nas áreas empresarial e trabalhista, o advogado Phelipe Pacheco, do escritório PH Pacheco Advocacia e Consultoria Jurídica, estava no evento a procura de alguém que possa trabalhar como um coringa, alguém com conhecimento em ambas as áreas. Para ele, os interessados devem “focar nos estudos e aproveitar as oportunidades que apareçam, tendo dedicação”.

Da Advocacia Fernandes Andrade, Cristiano Fernandes atua na área tributária, empresarial, trabalhista e previdenciária. O advogado afirma que pretendia contratar no dia, pelo menos um advogado na área trabalhista e sugere como destaque para advogados iniciantes, após ter o conhecimento sedimentado, palestrar sobre o assunto de seu entendimento, fazendo sua autopromoção com ética. “O jovem advogado precisa se aperfeiçoar o tempo todo, isso é essencial porque o Direito evolui muito rápido e o advogado tem que acompanhar essa evolução com a mesma rapidez”.

Representando o escritório Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados, Paula Von Borries atua no direito tributário e busca o comprometimento na hora de escolher um candidato. “Nós damos muito valor à formação acadêmica. A habilidade de comunicação, o comportamento e saber falar mas saber ouvir também, passando uma postura profissional são importantes em uma entrevista”.

Muitos escritórios afirmam levar em conta, na área de contratação, a vontade do novo advogado de crescer por meio da ética, da moral e da justiça. Consideram relevantes as palestras e cursos dos quais o jovem advogado tenha participado. O estudo, o interesse, a vontade em aprender e se manter sempre atualizado devem estar essencialmente presentes de um candidato segundo os escritórios. Ao longo do ano serão feitos quatro encontros de Networking com o objetivo de abrir oportunidades no mercado de trabalho.

Atendendo pedido do Conselho Federal da OAB e Seccionais, o Ministério da Educação (MEC) decidiu suspender por 120 dias a tramitação dos pedidos de autorização de cursos superiores de tecnologia em serviços jurídicos e equivalentes. A decisão é fruto de diálogo entre a Ordem dos advogados e o MEC.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, tratou do tema diretamente com o presidente da República e com o ministro da Educação, Mendonça Filho, para quem formalizou requerimento pela suspensão dos efeitos do despacho publicado no dia 18 de abril que homologava parecer do Conselho Nacional de Educação e que aprovou o início do curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos. “Temos de discutir a qualidade do ensino jurídico sem açodamento e com todo o cuidado necessário. É preciso garantir a qualidade da formação dos bacharéis em direito. Os cursos técnicos e tecnólogos não são habilitados a formar bacharéis em direito, como já ficou claro em tentativas anteriores de autorizar esse tipo de curso”, disse o presidente da OAB.

O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, compartilhou com os demais presidentes, durante o Colégio de presidentes, a preocupação com o assoberbamento dos profissionais no mercado de trabalho. “Não aceitaremos essa criação. O curso estará criando um falso advogado, que não estará apto a exercer a profissão, sendo que hoje já temos uma exagerada oferta de cursos jurídicos no Brasil e também no Distrito Federal, colocando no mercado de trabalho bacharéis que já não encontram emprego”, criticou ao afirmar que vai continuar a luta, ao lado do Conselho Federal, para afastar essa excrescência da educação do ensino superior do Brasil.

Para o conselheiro federal da OAB/DF e diretor da OAB nacional, Ibaneis Rocha, “mais uma vez a Ordem se coloca contra esse verdadeiro estelionato educacional que insistem em promover no país. Temos que melhorar muito a qualidade do ensino jurídico no Brasil”, argumentou. Sobre os cursos técnicos e tecnólogos, o presidente da Comissão de Educação Jurídica da OAB/DF, Mauro Serpa, enfatizou que mais uma vez o estelionato educacional assola o ensino do direito. “Assombra a possibilidade de tais cursos formarem rábulas paralegais e ainda apavora a indefinição profissional dos egressos desses cursos, vez que, é improvável mesmo para funções meramente administrativas, contratar um tecnólogo ao invés de bacharel com curso superior em direito de duração plena, qual seja, cinco anos”, frisou.

Grupo de Trabalho

No ofício, Lamachia pediu ainda a criação de um Grupo de Trabalho integrado por representantes do MEC e da Ordem visando garantir a implementação de providências destinadas à melhoria da qualidade da educação jurídica no País. Será publicado nesta quarta-feira (26) a portaria 381 que, além de suspender a tramitação de novos pedidos de autorização de cursos superiores de tecnologia em serviços jurídicos, também institui o grupo de trabalho.

O grupo de trabalho será coordenado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do MEC, com o objetivo de aperfeiçoar a política regulatória dos cursos superiores da área jurídica. O grupo será composto por representantes do MEC, da OAB, de entidades representativas de Instituições de Ensino Superior públicas e privadas e do Conselho Nacional de Educação. A Seres deverá divulgar a composição do grupo de trabalho e seu cronograma para apresentação de conclusões em até 15 dias.

Lamachia destacou ainda a atuação dos presidentes seccionais, conselheiros federais e da Comissão Nacional de Educação Jurídica na construção desse entendimento com o MEC. “Quero agradecer os presidentes de nossas 27 seccionais, os conselheiros federais da Ordem e todos os dirigentes do sistema OAB que se envolveram diretamente nesse processo. A luta pela qualidade do ensino Jurídico é algo que gera impacto não apenas a toda a advocacia, mas à sociedade que busca justiça por meio dela”, disse o presidente nacional da OAB.

A entrega de carteiras nesta terça-feira (25) teve como destaque o tema da missão e honra da advocacia. O presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, afirmou que o advogado é lembrado pelas suas práticas e seus atos, ressaltou ainda que o advogado deve dar a melhor versão da verdade para o cliente, agindo com ética, moral e valores. “Devemos simplesmente ser bons advogados, por meio de nossos valores pessoais e éticos, sendo possível, por meio destes, honrar o compromisso feito por vocês aqui hoje”, afirmou o presidente.

O paraninfo, Glauco Alves e Santos, afirmou que a advocacia pode ser um meio para mudar o mundo, caracterizou a profissão como alternativa civilizatória e destacou o esforço que a mesma exige diante de obstáculos. “A advocacia é o que o mundo concedeu contra a força bruta, ao invés de lutas, de guerras, de força, de socos e brigas, as pessoas discutem entorno do melhor argumento. É disso que nós advogados vivemos, da construção de um bom argumento”.

A oradora da turma, Thalita Barbosa de Macedo Carrijo, destacou a missão do advogado de usar a própria voz como arma para defender o direito de outra pessoa, ter coragem para reafirmar valores de conduta moral e pautar as palavras e os atos na ética. “Nossa missão, é atuar com responsabilidade, independência, ética e moral neste ofício, agir como verdadeiros guardiões da cidadania, prestigiando e valorizando o Estado democrático de Direito e mantendo o compromisso hoje firmado por nós”.

Estavam presentes na solenidade o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto; o conselheiro e presidente da Comissão de Assuntos Regulatórios da OAB/DF, Glauco Alves e Santos; o secretário-geral Jacques Veloso de Melo; o conselheiro federal Severino Cajazeiras; o secretário-geral da CAA/DF, Maxmilian Patriota; a diretora da CAA/DF, Daniela Caetano; o presidente da subseção de Ceilândia, Edmilson Francisco de Menezes; os conselheiros, Dino Araújo de Andrade, Igor Martins Carvalho Rodrigues, Ronald Siqueira Barbosa Filho, Lúcia Bessa, Renata Vianna e Alexandre Queiroz; o ex-conselheiro, José Dutra; a diretora social da AAT/DF, Clay Roziete Ferreira Costa; o membro da comissão de direito do consumidor, Cleber de Miranda Barreto Gomes; o conselheiro e procurador especial de Direito Tributário da OAB/DF, Manoel Arruda; o membro da comissão de prerrogativas, Cesar Marinho; e os advogados Salazar Ribeiro, Rodrigo Queiroga, e José Pedro.

Com intuito de defender as prerrogativas dos advogados e estreitar a relação da Seccional com o Tribunal de Contas da União (TCU), o presidente da Comissão da Advocacia nos Órgãos de Controle, Cairo Bittar Hamú, representando o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, se reuniu na tarde da última segunda-feira (24) com o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro. A Comissão entregou ao ministro um ofício contendo três pleitos que solicitam informações e requererem providências acerca de questões relacionadas às prerrogativas e ao relacionamento dos advogados com o Tribunal.

O primeiro pleito abordado pelo ofício leva em consideração a deliberação do Conselho Pleno da OAB/DF que defendeu o interesse do denunciante em participar da instrução processual, não apenas por ter legitimidade constitucional, mas também por poder ser responsabilizado, civil ou penalmente, caso haja arquivamento da denúncia e indicação de má fé por parte de seu autor. A segunda reivindicação diz respeito ao uso da palavra pela ordem, para intervenção sumária com o fim de esclarecer equívoco ou dúvida em relação a fatos.

Cairo Bittar Hamú aponta que os dois primeiros pleitos dizem respeito ao regimento interno do TCU, por este motivo o último pleito da Comissão é relacionado à participação nas discussões relacionadas à revisão do Regimento Interno do Tribunal, bem como de integrar a Comissão responsável por esse mister, caso entenda-se pertinente. “Temos grandes e renomados advogados que poderiam contribuir para a defesa das prerrogativas e dirimir os eventuais conflitos no que tange a nossa atuação”, declarou Bittar.

O presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, disse ser um grande defensor das prerrogativas dos advogados. Em resposta aos pedidos da Seccional, Carreiro afirmou que “todas essas questões de participação e de transparência estão sendo a colocadas no Regimento Interno”, e que o Tribunal fará possível para atender os pleitos da Ordem.

Participaram da reunião o presidente da Comissão da Advocacia nos Órgãos de Controle da OAB/DF, Cairo Hamú; a vice-presidente da Comissão, Monique Rocha, e a secretária-geral, Ana Carla Rodrigues.

Diante dos desafios financeiros enfrentados pelo país e do esforço do Poder Executivo para que o Brasil retome o crescimento econômico, a Comissão de Direito Bancário da OAB/DF realizou seminário sobre a aplicação de juros no Brasil. O evento visou congregar a comunidade jurídica do Distrito Federal e promover a reflexão sobre os componentes que afetam o custo do crédito, instrumento fundamental para oxigenar os investimentos e retomar o desenvolvimento da economia. O seminário foi dividido em dois momentos, o primeiro tratou dos juros nos cálculos judiciais e o segundo do regime dos juros no Brasil.

Jacques Veloso de Melo, secretário-geral da Seccional, ao realizar a abertura do evento ressaltou a relevância do assunto no meio jurídico. “Existem milhares de ações que tratam deste assunto no judiciário. Além disso, temos mudanças constantes nas leis que discorrem sobre o tema, precisamos explanar ideias e debater a aplicação de juros no Brasil”, disse.

Pedro Henrique Pessanha, presidente da Comissão de Direito Bancário, conta que um dos principais ganhos do debate foi demonstrar a importância e o funcionamento da perícia contábil para instrumentalizar os operadores do direito a avaliarem os aspectos econômicos que envolvem uma ação judicial. “O debate de temas que afetam o funcionamento do Sistema Financeiro Nacional e a sociedade são fundamentais para a advocacia refletir com outras áreas de conhecimento, como a contabilidade e a economia, sobre necessidade de ajudar o Judiciário a garantir segurança jurídica e estabilidade econômica por meio de suas decisões”.

Segundo Pessanha, a majoração da carga tributária, a elevação dos custos trabalhistas e os custos de observância, entre outros, são fatores que merecem atenção das autoridades para que o país avance na pauta da redução do custo do crédito.

Os participantes explanaram sobre conceitos econômicos, contábeis e jurídicos que garantem melhores instrumentos para o advogado conhecer o funcionamento de diversas variáveis que afetam a composição dos juros. Fernando Guarany, vice-presidente da Associação dos Peritos Judiciais, Árbitros, Conciliadores e Mediadores do Distrito Federal (APEJUS/DF), explanou sobre o papel exercido pelo perito em ajudar o advogado a ter melhores resultados.

Marcelo Mousinho Quaresma, especialista em controladoria, auditoria e perícia contábil, trouxe o conceito de juros e explicou que, ao contrário do que muitos pensam, juros não é atualização monetária. Após fazer uma breve introdução, o especialista mostrou alguns erros comuns que, na visão dos peritos, prejudicam o andamento dos processos. Por fim, destacou pontos importantes na realização do cálculo de juros.

Fabiano Jantalia, advogado e professor de Direito Econômico da Escola de Direito de Brasília (EDB/IDP), tratou sobre o regime jurídico dos juros no Brasil. O professor expôs aos presentes toda a evolução da legislação brasileira sobre os juros, desde a época colonial até os dias atuais. Jantalia também explicou, com dados e gráficos, a estrutura vigente das taxas de juros bancários no Brasil. Por fim, o advogado traçou um panorama das principais controvérsias jurisprudenciais sobre o tema e a posição que tem prevalecido em cada uma delas no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ao fim da palestra foi aberto um espaço para o debate entre os palestrantes e a plateia. Aqueles que compareceram ao evento foram presenteados com o livro “Juros Bancários”, da autoria de Fabiano Jantalia. Além dos palestrantes a vice-presidente da Comissão de Direito Bancário, Helena Lariucci, compôs a mesa do evento.

Na última segunda-feira (24), representantes da OAB/DF prestigiaram a posse da nova diretoria da Sociedade Brasileira de Previdência Social (SBPS), ocorrida em Brasília. A recém criada Sociedade é uma associação não governamental voltada ao estudo, pesquisa, informação e capacitação na área da Previdência Social.

O objetivo da SBPS é aperfeiçoar o sistema previdenciário e difundir informações, opiniões, estudos técnicos, dados estatísticos e financeiros, com vistas a estimular permanentemente o debate, a discussão e a reflexão sobre a Previdência Social. Fazem parte da sociedade advogados, economistas, médicos peritos, contadores e engenheiros.

Em seu discurso, o presidente da SBPS, José Pinto da Mota Filho, destacou que a Sociedade é um sonho antigo de inúmeros profissionais, especialmente professores e consultores na matéria, que vivenciam dia após dia a carência e a desinformação sobre um tema que é estratégico na vida e no planejamento profissional das pessoas.

“O momento em que surge a SBPS é propício ao debate. O cenário social e econômico que vivemos é ponto de partida para intensos debates legislativos sobre da Previdência Social, constituída pela Proposta de Emenda Constitucional – PEC 287, de 2016, proposta pelo Presidente da República, Michel Temer”, destacou José Pinto.

Segundo o presidente, a Sociedade vê com enorme preocupação diversos aspectos da PEC 287 e deverá produzir análises técnicas especificas sobre os diversos pontos em debate. “Não podemos, num contexto de crise econômica, instabilidade política, cristalizar no texto constitucional medidas que já seriam questionáveis se transitórias, ainda mais se duradouras. Mas somente o debate é que poderá orientar a tomada de uma posição técnica mais adensada”.

Para José Pinto, no caso da Previdência, interessa acima de tudo o bem estar social, a correta e abrangente cobertura dos riscos sociais, e o financiamento responsável das despesas daí decorrentes.

Representando o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, o conselheiro Marcelo Martins parabenizou a iniciativa e desejou êxito nos trabalhos. Também esteve presente a conselheira Fernanda Gonzalez.

Confira os membros da diretoria:
José Pinto da Mota Filho, diretor presidente
André Luiz Moro Bittencourt, diretor vice-presidente executivo;
Carolina Hernandes Grassi, diretora acadêmica;
Tarsila Otaviano da Costa, diretora financeira;
Maria Beatriz Fernandes Branco, diretora administrativa;
Analia Dos Santos Silva, diretora de organização;
Meire Lúcia Gomes Monteiro Mota Coelha, diretora de Relações Institucionais.