Destaque

Iniciativa de pedir esse apoio da OAB Nacional ao texto partiu de Conselheiros Federais da OAB/DF, na gestão passada: Daniela Teixeira, Francisco Queiroz Caputo Neto, Raquel Cândido, Rodrigo Badaró, Ticiano Figueiredo. Também de Luiz Cláudio Allemand, Conselheiro Federal pelo Espírito Santo.

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) aprovou, por aclamação, nesta segunda-feira (16/05), o apoio e acompanhamento da tramitação do anteprojeto de lei que busca complementar, na área criminal, as determinações contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entrou em vigor em setembro de 2020.

“Essa é uma proposta extremamente relevante porque vem trazer segurança jurídica para as investigações e para os procedimentos criminais neste tempo de transformação da sociedade para o digital, aperfeiçoando a transparência no uso de informações individuais pelos órgãos de segurança”, explica Rodrigo Badaró.

Badaró é membro titular do Conselho Nacional de Proteção de Dados, vinculado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública direta federal do Brasil que faz parte da Presidência da República e possui atribuições relacionadas à proteção de dados pessoais e da privacidade e, sobretudo, deve realizar a fiscalização do cumprimento da Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O Conselheiro Federal Ticiano Figueiredo complementa que a decisão de hoje do CFOAB é importante porque: “a comissão de juristas que trabalhou na elaboração do anteprojeto focou em resolver a lacuna deixada pela LGPD no campo criminal”. Assim, o texto estabelece bases para o tratamento de dados – a exemplos dos dados sensíveis e sigilosos –, os mecanismos de controle e as orientações para o compartilhamento de informações. De outro lado, os juristas tiveram o cuidado de que a tipificação penal não atingisse formas legítimas de tratamento de dados, como as da liberdade de imprensa.

O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., cumprimentou os esforços dos conselheiros federais que propuseram o apoio ao anteprojeto de lei. Como advogado criminalista, Délio entende que é preciso debruçar-se sobre pontos muito relevantes dessa questão: “O anteprojeto prevê, por exemplo, a criação de uma unidade especial de proteção de dados pelo Conselho Nacional de Justiça, como forma de fiscalizar a aplicação da legislação. Também, inclui, no Código Penal, um dispositivo que criminaliza as formas mais graves de transmissão ilegal de dados pessoais”.

A ORIGEM DO ANTEPROJETO

A origem do anteprojeto é de uma comissão que foi presidida pelo então Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro, tendo na vice-presidência o Ministro do STJ Antônio Saldanha Palheiro e relatada pela Professora Laura Schertel, da Universidade de Brasília (UnB). A Comissão ainda foi composta por Pedro Ivo Velloso, Danilo Doneda, Davi Tangerino, Eduardo Queiroz, Heloisa Estellita, Humberto Barrionuevo Fabretti, Ingo Sarlet, Jacqueline Abreu, Juliana Abrusio, Tércio Sampaio de Ferraz Júnior, Vladimir Aras e Jorge Octávio Lavocat Galvão, membro da Comissão de Assuntos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

O VOTO DO RELATOR

Extrai-se do voto do relator, Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS), que o Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para segurança pública e investigação criminal enfrenta duas questões centrais; “quais sejam (i) a necessidade prática de que os órgãos responsáveis por atividades de segurança pública e de investigação/repressão criminais detenham segurança jurídica para exercer suas funções com maior eficiência e eficácia, adotando (ii) forma compatível com as garantias processuais e os direitos fundamentais dos titulares de dados envolvidos”.

Canterji, também, destaca do parecer elaborado nos autos do procedimento que: “trata-se, portanto, de projeto que oferece balizas e parâmetros para operações de tratamento de dados pessoais no âmbito de atividades de segurança pública e de persecução criminal, equilibrando tanto a proteção do titular contra mau uso e abusos como acesso de autoridades a todo potencial de ferramentas e plataformas modernas para segurança pública e investigações”.

A APROVAÇÃO DA MATÉRIA

Posicionando-se a favor do voto do relator, o conselheiro federal da Seccional de São Paulo (OAB SP), Alberto Zacharias Toro, afirmou a manifestação por ser clara e precisa dispensava maiores discussões e, assim, propôs a aprovação por “aclamação”.

Em concordância, o conselheiro Fábio Brito Fraga, da Seccional de Sergipe (OAB/SE), disse que é imprescindível a regulamentação e a tipificação de condutas que atentem contra a proteção de dados, uma das finalidades do anteprojeto. “Atualmente as condutas de vazamento de dados só estão na ceara administrativa e civil”, pontuou.

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

O então presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, recebeu o anteprojeto em novembro de 2020. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro, presidente da comissão de juristas responsável pela elaboração da proposta, esteve na solenidade de entrega.

Texto: Montserrat Bevilaqua e Esther Caldas
Comunicação OAB/DF, com informações da Câmara dos Deputados e do STJ

É uma medida inédita no Sistema OAB e renúncias aos cargos devem ocorrer até a próxima sexta-feira (20 de maio)

O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Júnior, em Resolução (confira aqui), determina o afastamento de membros que sejam pré-candidatos políticos declarados. A resolução foi publicada na última sexta-feira (13/5) e é uma ação inédita no Sistema OAB.

A Resolução visa manter a ética e dissociar a instituição de qualquer ideologia política. Assim, membros da Diretoria e do Conselho Pleno devem pedir afastamento e renúncia dos cargos até 20 de maio (próxima sexta-feira). 

A Resolução estabelece, também, a proibição de uso de locais institucionais da OAB para manifestações políticas e partidárias, como espaços físicos, redes sociais e eventos. Qualquer violação será apurada pela Diretoria da OAB/DF.

“A nossa independência da política e o foco na gestão da Ordem voltado à defesa de prerrogativas; pela empregabilidade, dentre os temas mais relevantes para os profissionais, já estão postos. Foram os pilares da nossa recondução à direção da Casa no triênio (2022-2024). Assim, a presente Resolução confirma o nosso compromisso com a advocacia e, em âmbito maior, com a população nos direitos de cidadania. Vimos dar mais clareza aos nossos propósitos e assegurar uma atuação isenta de interesses que não os da Ordem e os da população. Estamos, desse modo, fortalecendo também a atuação da Ordem em respeito ao nosso regime democrático”, afirma Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF.

Comunicação OAB/DF

Bem amigos da advocacia! Os craques das petições, os artistas das sustentações, trocaram o blazer e a gravata pelas chuteiras e entraram em campo neste sábado (14/05) para o início do Campeonato de Futebol Masculino na categoria Livre.

O torneio tem o apoio da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Caixa de Assistência dos Advogados (CAADF), e o clima foi marcado pela descontração, com três partidas iniciais, churrasco e pagode para animar o sábado de sol. “Esse é o primeiro campeonato após esse período que nos manteve afastados, então é uma grande alegria para nós recebê-los aqui. Sabemos do esforço do Clube para manter tudo funcionando e pronto para chegarmos a esse momento. Bom campeonato a todos!”, desejou o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr.

A estreia teve três jogos: entre Nigéria x Senegal, África do Sul x Marrocos e Camarões x Costa do Marfim. No total, sete times, todos com nomes de seleções que disputaram a Copa Africana de Nações no início deste ano (Nigéria, Senegal, Marrocos, África do Sul, Cabo Verde, Costa do Marfim e Camarões), disputarão o campeonato na fase classificatória. Os times que tiverem melhor desempenho nesta fase irão às semifinais e posteriormente às finais. “Vou ser breve, pois todos estamos ansiosos para ver a bola rolar. Esse campeonato é muito importante para nós, até porque estamos há quase três anos sem disputá-lo em nosso Clube. Queria agradecer a todos, especialmente aos nossos funcionários que cuidam do campo e de toda a estrutura para a realização dos jogos”, disse o presidente do Clube, Igor Madruga.

Também participaram da abertura do torneio o secretário-geral da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira; o diretor de Prerrogativas da OAB/DF, Newton Rubens; a vice-presidente do Clube, Nylmara Pires de Oliveira Soares; dentre outros membros da diretoria da OAB/DF e do Clube da Advocacia do DF.

Texto Euclides Bitelo – Comunicação OAB/DF
Fotos Roberto Rodrigues

A presidente da Comissão da Mulher Advogada (CMA) da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Nildete Santana de Oliveira, recebeu a presidente da Comissão das Mulheres e Advogadas da Seccional do Pará (OAB/PA), Gabrielle Maués, na última sexta (13/05), para uma troca de experiências sobre as boas práticas desenvolvidas em ambas as comissões e dialogaram sobre os projetos a serem implementados ao longo da gestão 2022-2024.

Nildete Santana destacou a importância da troca de ideias entre seccionais e considerou o encontro bastante produtivo, tendo identificado sinergia nas ações das mencionadas Comissões. “Na gestão passada tivemos a oportunidade de elaborar a Campanha contra o assédio, com cartilha e outras iniciativas; a qual foi adotada pela Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA) do Conselho Federal: Advocacia sem Assédio. Também implementamos a Campanha pela valorização das Prerrogativas da Mulher Advogada, além do Projeto CMA vai às escolas pela valorização da dignidade da pessoa humana’. Entre outras ações muito importantes para a valorização das mulheres e das advogadas”, resumiu.

Gabrielle Maués também compartilhou as ações, algumas no mesmo sentido do ‘CMA vai às escolas’ que acontece no DF. “Temos nos dedicado a visitar escolas e outros ambientes, oferecendo cursos e palestras como forma de enfrentamento da violência contra a mulher. Também buscamos orientar sobre o assédio e a importunação sexual, além de outras temáticas importantes”, citou.

Na ocasião, as presidentes das referidas comissões trocaram experiências, e falaram, ainda, sobre o avanço no enfrentamento da violência contra a mulher a partir da caracterização de feminicídio. Na oportunidade, também conversaram sobre e a campanha do Outubro Rosa, que apresenta direitos dos portadores de câncer.
“A troca de experiências foi salutar e enriquecedora”, concluiu Nildete Santana.

Texto: Esther Caldas
Fotos: Eduardo Braz
Comunicação OAB/DF

A advogada Mariana Tripode ainda vivia a alegria de ter sido mãe há poucos dias quando foi surpreendida pela decisão de uma audiência marcada com menos de 24 horas de antecedência na Vara da Família do DF no último dia 11 de maio. Mariana apresentou seu atestado, que lhe reserva o direito de 30 dias de suspensão de audiências, quando foi aturdida pelo pedido de indeferimento de sua petição por parte da defesa da outra parte. Ao saber do caso a Diretoria de Prerrogativas da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) interveio a fim de garantir o direito de Mariana, algo que foi prontamente atendido pela juíza responsável pelo caso.

“Entendemos e respeitamos a ampla defesa e o contraditório promovido nos autos, mas precisamos preservar as prerrogativas independente dos interesses processuais. É um direito garantido da advogada, mas até nossa intervenção no caso nada havia sido feito nem pela Vara da Família e nem pela juíza, tanto que a audiência ainda constava na agenda. Fomos ágeis e pedimos o cancelamento da audiência, sendo prontamente atendidos”, explica o diretor de Prerrogativas, Newton Rubens, que também parabenizou a pronta atuação da procuradoria acionada via Central de Prerrogativas.

Falta de sensibilidade

O que mais chamou atenção, conforme a explicação de Mariana, é que a defensora da outra parte não se sensibilizou com seu caso, mesmo sendo ela mulher e por envolver a mãe de um recém nascido. “Como advogada ela conhece meus direitos, que são os dela também! Isso me deixou embasbacada, pois todos os atestados constavam nos autos”, explicou a advogada, que ainda complementou: “queria agradecer à Comissão de Prerrogativas que foi muito importante e muito ágil na defesa dos meus direitos. Me senti amparada.”

Plantão de Prerrogativas

Em casos onde os direitos dos advogados são desrespeitados ou em casos de arbitrariedades que necessitem urgência, os profissionais do Distrito Federal podem contar com um telefone 24 horas. Basta ligar para 61 99804-8888. Para casos que não demandam urgência o caso pode ser enviado para o e-mail: [email protected].

Comunicação OAB/DF

Na noite desta quinta-feira (12/05), foram empossados novos membros de 31 comissões temáticas da Subseção Guará da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF). No total, 240 advogados e advogadas tomaram posse.
Paulo Maurício Siqueira, secretário-geral da OAB/DF, comentou em seu discurso sobre a responsabilidade assumida a partir de agora pelos novos membros das comissões. “Só quero agradecer a todos vocês que toparam fazer parte de nossas comissões e doar um pouco do seu tempo pela advocacia e a sociedade. No ano passado inauguramos a nova sede aqui no Guará, e agora essa casa dos advogados da Subseção passará a trabalhar ainda mais pela advocacia com a formação dessas comissões”, disse Paulo Maurício.

Compromisso com a advocacia

Handerson Roberto Almeida, presidente da Subseção, conduziu a cerimônia e celebrou a volta dos eventos presenciais, além de lembrar aos novos membros das comissões o compromisso que eles passam a assumir. “A construção deste importante trabalho pela sociedade e pela advocacia depende de vocês. Somos incansáveis na luta pela justiça, somos um escudo para a sociedade contra as injustiças e em nome da cidadania. Contem sempre conosco, pois na Ordem não fazemos apenas parcerias profissionais, mas também para a vida”, exaltou Handerson.

A vice-presidente do Guará, Rachel Farah, falou que os advogados e advogadas devem sentir-se parte da OAB, pois ela é feita por toda e para toda a advocacia. “Como mãe de primeira viagem e advogada, com uma filhinha de 2 meses, não sei como me viraria sem a ajuda dos colegas e funcionários da nossa Subseção. As comissões mostram essa união da advocacia pela sociedade e por nossa profissão” , lembrou Rachel.

Sociedade e prerrogativas

O diretor de Prerrogativas da OAB/DF, Newton Rubens, celebrou a chegada de novos colegas à luta pela advocacia e por melhorias para toda a comunidade. Aproveitou para contar um pouco de sua história como advogado e dentro da OAB/DF até chegar ao cargo que ocupa atualmente. “Desde que comecei como advogado em Ceilândia participei de comissões. Hoje recebi essa missão de lutar por nossas prerrogativas e defender nossos colegas das injustiças e arbitrariedades. Me sinto realmente muito feliz cada vez que posso ajudar um advogado ou uma advogada, e dentro das comissões vocês também podem fazer muito pela advocacia e pela comunidade”, comemorou Newton.

Também participaram do evento o advogado e ex-diretor do Detran-DF, Zélio Maia, membros da diretoria da Subseção de Águas Claras, de outras subseções, além de convidados e familiares da diretoria e dos novos membros das comissões.

Texto: Euclides Bitelo – Comunicação OAB/DF
Fotos: Roberto Rodrigues

Após um pedido da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), solicitando o fim da exigência de reconhecimento de firma em procuração ofertada por cliente, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) se manifestou a favor do pedido da advocacia (Veja a decisão no final desta nota).

“Esta é uma vitória em nome das prerrogativas dos advogados e advogadas do DF, que enfrentavam problemas para atuarem na Fazenda Federal. A PGFN vai comunicar todos os órgãos sobre o fim da exigência, o que facilitará o trabalho dos colegas”, explica o diretor de Prerrogativas da OAB/DF, Newton Rubens. 

Comunicação OAB/DF