Em entrevista concedida ao Jornal de Brasília nesta segunda-feira (03/04), Arthur Regis, presidente da Comissão de Direito Animal da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), ressaltou a crescente importância do Direito Animal no âmbito jurídico e social. O presidente destacou a necessidade urgente de alternativas que possam minimizar o sofrimento dos animais.
No Brasil, os animais são protegidos pelo Estado desde 1934, por meio do Decreto n.º 24.645. O Direito Animal no país teve sua origem no reconhecimento constitucional da dignidade animal, que proíbe a violência contra eles. Posteriormente, foram estabelecidas normas mais protetivas, que vedam agressões aos animais.
A Comissão de Direito da Saúde da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) concedeu entrevista à Rádio CBN nesta segunda-feira (04/04) para tratar da preocupante taxa de ocupação dos leitos pediátricos na região. A entrevista foi realizada contou com a participação da presidente da Comissão, Alexandra Moreschi.
A conversa destacou a importância de investir na saúde pública para que todos os cidadãos possam receber tratamento de qualidade e adequado às suas necessidades, lembrando a população da importância também das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de Pronto Atendimento (UPA).
Na última quinta-feira (30/03), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) comemorou uma vitória significativa na luta pelas prerrogativas dos advogados. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) proferiu um Acórdão de arquivamento da Ação Penal e Inquérito Policial que haviam sido instaurados contra os advogados Eila de Araújo Almeida e Tiago de Oliveira Maciel pelo delegado-chefe da 16ª Delegacia de Polícia de Planaltina-DF, Diogo Barros Cavalcanti.
O presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Júnior, disse que “a justiça foi feita”. “Trabalhamos pelos direitos dos cidadãos, que estão garantidos na Constituição Federal, e estamos em condições de igualdade com todos os operadores do direito”, afirmou.
Artigo do presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) no Correio Braziliense
19/03/2023
crédito: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press
O Conselho Pleno da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) lançou, no início de março, a campanha O DF é da Gente. Visa à manutenção da autonomia do Distrito Federal. Objetiva evitar um desastroso retrocesso, sobretudo, em relação à perda de recursos, como o Fundo Constitucional (FCDF), estimado em R$ 22,9 bilhões neste ano. É um dinheiro empregado na manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e de serviços públicos de saúde e de educação.
O FCDF é uma conquista da população. Lembramos que a estruturação do Distrito Federal remonta lutas históricas pela democracia: desde movimentos de reivindicação por moradia e urbanização até mais participação popular na política, sendo que a OAB/DF atuou pela revogação da proibição de organização partidária e, também, foi favorável à emenda constitucional que concedeu autonomia para o DF. Consideramos ainda que a democracia é coroada em ciclos de eleições dos representantes para os cargos do Legislativo e do Executivo e assim deve permanecer.
Sim, tivemos as depredações ao patrimônio público, na Praça dos Três Poderes, em 8 de janeiro passado. E, a partir desse episódio, houve uma intervenção na área da segurança, mas que foi encerrada ao final daquele mês e quem agiu ou se omitiu nos ataques aos prédios que abrigam o Legislativo, o Executivo e o Judiciário responderá aos processos na Justiça.
Destaca-se que a OAB/DF agiu nessa crise, principalmente para colaborar no atendimento ao grande número de custodiados, trabalhando em diversas demandas e, inclusive, em questões que seriam de responsabilidade do Estado. Visamos que direitos humanos fossem respeitados a favor de todo e qualquer cidadão.
O fato é que, hoje, as questões do momento da intervenção na segurança estão superadas e nada justifica quaisquer intenções ou ações que abalem a autonomia do DF. Não só a OAB/DF é a favor da autonomia como se mobiliza e busca, no dia a dia, o crescimento desse movimento com a adesão de mais instituições e pessoas porque o fortalecimento institucional é o caminho, para tentar resolver os problemas urbanos que seguem afetando os moradores do DF.
Importante frisar que desafios quanto à gestão pública não são exclusividade do DF. Todos os entes federados têm seus problemas e ora conseguem alcançar soluções mais eficientes, ora insatisfatórias. Nem por isso se cogita restringir a autonomia deste ou daquele estado.
A campanha que estamos promovendo em redes sociais e junto aos meios de comunicação quer alcançar toda a população, sempre de forma ordeira e pacífica, resgatando a essência do DF e frisando que não estamos tratando apenas de um centro político — nacional e internacional —, mas do lar de mais de 3 milhões de habitantes.
É no exercício de discutir a questão da autonomia que queremos possibilitar aos cidadãos a visão de quão estreitamente isso se conecta aos seus próprios direitos. Mostrar que há mais a reivindicar, com certeza, mas que seja de quem elegemos e com recursos previstos. Como ficaríamos sem a previsibilidade de recursos e sem a condição de como investir em nossas prioridades? Destituídos do direito de planejar, de decidir e por fim da nossa própria cidadania.
Resta recordar que a autonomia dos estados-membros, conforme adotado em nosso comando constitucional, é dividida em: auto-organização (o poder de criar suas normas, de acordo com a CF); autogoverno (contar com Executivo, Legislativo e Judiciário) e autoadministração (exercer competências administrativas, legislativas e tributárias). A beleza desse arranjo institucional está em contemplar-se a pluralidade regional e a diversidade cultural.
No nosso modelo de federalismo, compreende-se que o exercício do poder pelos entes subnacionais deve estar nos limites da Constituição Federal. O DF tem suas especificidades, um tanto de estado, um tanto de município, mas não pode ser rebaixado em sua autonomia, como não poderia ocorrer em nenhum outro estado brasileiro.
Assinalamos, sempre, o devido respeito às instituições, aos poderes da República e às entidades federativas. Acreditamos que promover a pacificação social é fundamental, pois o país já passou pelas eleições e agora devemos todos focar em desenvolvimento sustentável, recuperar a economia, na geração de emprego e renda. É preciso não acentuar o que nos desune. O gesto deve ser inequívoco em favor de seguirmos nossas balizas constitucionais.
Lenda Tariana, vice-presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), concedeu uma entrevista ao programa DF2 na última sexta-feira (10/03) para comentar sobre o golpe do falso aluguel. Durante a entrevista, ela detalhou como esse tipo de fraude funciona, bem como as medidas preventivas que as pessoas podem adotar para evitá-lo e os recursos legais disponíveis para buscar reparação caso sejam vítimas dessa prática criminosa.
Durante sua entrevista no DF2, a vice-presidente destacou a importância de tomar cuidado ao alugar imóveis pela internet e enfatizou que é fundamental adotar algumas precauções para evitar problemas.
A vice-presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Lenda Tariana, foi entrevistada na Rádio Justiça nesta quarta-feira (08/03), para falar sobre o Dia Internacional da Mulher. Ela destacou a importância da data para celebrar as conquistas e avanços das mulheres ao longo da história, mas também para lembrar das lutas e desafios que ainda persistem.
Lenda ressaltou o papel da mulher advogada, e disse ser necessário um esforço conjunto para conquistar a paridade no campo jurídico. Ela também enfatizou a necessidade de uma atuação firme do Estado na proteção e garantia dos direitos das mulheres, bem como a importância da educação para uma cultura de respeito e igualdade de gênero.
Cristina Tubino, presidente da Comissão de Enfrentamento da Violência Doméstica da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), participou do segundo painel do Correio Debate, realizado nesta terça-feira (7/3), o qual discutiu avanços na legislação para combater a violência contra a mulher.
De acordo com ela, há uma ampla variedade de disposições e medidas legais relacionadas aos casos de violência de gênero. ”Temos que ver a melhor forma de implementar e também procurar onde a lei tem falhado”, disse a advogada.
Cristina ainda enfatizou a importância de identificar a origem do problema.“Não adianta só punir, tem que prevenir antes de criar mais um projeto de lei. É um trabalho de pesquisa histórica e social”, afirmou Cristina.
No último domingo (05/03), a presidente da Comissão da Mulher Advogada da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Nildete Oliveira, foi entrevistada pelo Brasil 61 para abordar a atualização da Lei de Registros Públicos, que simplificou o processo de mudança de nome e sobrenome.
Segundo informações da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN), desde junho do ano passado, 7.231 pessoas realizaram mudança de nome nos cartórios em todo o país.
Para Nildete Oliveira, presidente da Comissão da Mulher Advogada, “a pessoa quer trocar o nome porque o nome causa algum constrangimento, porque o nome não se adequa mais ao perfil que a pessoa tem. Então a lei veio para facilitar justamente isso”, pontuou.
Neste domingo (05/03), o presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e SIlva Jr., participou de entrevista ao Correio Braziliense. Durante a conversa, ele abordou a nova campanha da Seccional intitulada “O DF é da Gente” e também falou sobre o aumento dos casos de feminicídio no Brasil.
O presidente da OAB/DF explicou a nova campanha “O DF é da Gente”. Em resumo, a OAB/DF é pela manutenção da autonomia do DF. Não admite tentativas de extinção do Fundo Constitucional porque isso prejudicaria o repasse de recursos para a educação, para a saúde e para a segurança. Tampouco concorda com a federalização da Segurança Pública porque, dizendo respeito a essa área, é também uma interferência que afeta a autonomia.
“A perda na autonomia de gestão geraria um prejuízo para a nossa população de um recurso financeiro que, apenas neste ano, é da ordem de R$ 22,97 bilhões. Temos os R$ 10,19 bilhões para a segurança pública. O restante será dividido para saúde e educação”, destacou.
Sobre feminicídio, enfatizou a gravidade do problema e a necessidade de implementar grupos de trabalho para proteger as mulheres vítimas de agressões.
Confira abaixo a reportagem do Correio Braziliense.
O aumento de casos de feminicídio no Distrito Federal em 2023 levou o Correio Braziliense a realizar um evento para discutir o tema. Até o momento, oito mulheres foram mortas este ano, quase metade do número total de casos registrados em 2022.
A presidente da Comissão de Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Cristina Tubino, estará presente no debate e afirmou que 2023 tem sido um ano excepcional em relação aos casos de feminicídios. “Em termos de números de mortes de mulheres, tivemos oito consumadas e tantas outras tentadas que nem aparecem nas estatísticas”, destacou.
O evento “Combate ao feminicídio: uma responsabilidade de todos” será realizado em 7 de março, das 14h às 18h, com a presença da governadora em exercício do DF, Celina Leão, a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, a ministra do Superior Tribunal Militar (STM) Maria Elizabeth Rocha e a juíza do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Rejane Jungbluth Suxberger.
