Na última quinta-feira (30/03), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) comemorou uma vitória significativa na luta pelas prerrogativas dos advogados. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) proferiu um Acórdão de arquivamento da Ação Penal e Inquérito Policial que haviam sido instaurados contra os advogados Eila de Araújo Almeida e Tiago de Oliveira Maciel pelo delegado-chefe da 16ª Delegacia de Polícia de Planaltina-DF, Diogo Barros Cavalcanti.
O presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Júnior, disse que “a justiça foi feita”. “Trabalhamos pelos direitos dos cidadãos, que estão garantidos na Constituição Federal, e estamos em condições de igualdade com todos os operadores do direito”, afirmou.
O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., compareceu nesta terça-feira (28/03) ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) para defender a permanência da sede da Justiça do Trabalho no Gama/DF, onde destacou a possibilidade de o Tribunal de Justiça do Gama ser temporariamente instalado na Subseção do Gama e Santa Maria da OAB/DF.
Durante sua sustentação oral no Tribunal, Délio Lins e Silva Jr. destacou a relevância da medida.“Estamos mais do que dispostos a fazer parte de uma reforma ainda mais efetiva do estado, inclusive brigando durante esse período no Gama, onde é o local da vara. Não tenho dúvida de que uma visita técnica do tribunal concluiria pela possibilidade de adequação do nosso local, para manter a vara durante esse período,” disse.
Ao final de sua declaração, o presidente da Seccional do Distrito Federal afirmou: “O que mais importa é conseguirmos mantê-la, onde é o local da vara, para continuarmos a oferecer uma prestação jurisdicional exemplar e condizente com a obtenção desse tribunal.”
O presidente do Tribunal, Alexandre Nery de Oliveira, se comprometeu a “tomar as medidas necessárias para garantir a realização da obra, uma vez que já havia um projeto de obras aprovado, mas a obra ainda não tinha sido iniciada.”
Ele, também, ressaltou que “apesar de existirem algumas preocupações e questionamentos sobre as condições técnicas, a proposta foi colocada em votação e aprovada, desde que um requerimento formal fosse apresentado pela OAB/DF e a área técnica tivesse uma análise prévia,” alinhou.
Presente à sessão, a presidente da Subseção do Gama e Santa Maria, Graciela Slongo, afirmou que “a OAB/DF e Subseção Gama e Santa Maria estão e estarão na defesa da permanência da Vara do Trabalho do Gama, tanto por sua função institucional na defesa dos mais de 2500 advogados da região de competência da Vara, quanto em sua função social na defesa do jurisdicionado e sociedade. Não admitiremos o retrocesso que vai ao encontro do que determina o art. 5º da Constituição Federal no sentido do princípio Constitucional do acesso à justiça como um direito fundamental,” pontuou.
Por fim, o presidente da Comissão de Direito do Trabalho da Subseção Gama e Santa Maria, Sharon dos Santos Borges, enfatizou que “grandes esforços estão dedicados para que a Vara do Trabalho permaneça em nossa cidade, garantindo o acesso à justiça e a proteção dos direitos dos jurisdicionados, considerando a importância e a excelência do trabalho realizado por todos os magistrados e servidores do foro trabalhista,” apresentou.
Será realizada uma sessão extraordinária na próxima terça-feira (04/04) para tomar a decisão final sobre a permanência da sede da Vara do Trabalho do Gama/DF e a possibilidade de o Tribunal de Justiça do Gama ser sediado provisoriamente na Subseção da OAB/DF em Gama e Santa Maria.
O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., participou na noite desta quinta-feira (23/03) da abertura do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais, que reuniu representantes do Sistema OAB e autoridades dos Três Poderes do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis. Até o fim de sexta-feira, representantes do Conselho Federal e das OABs estaduais e do Distrito Federal abordarão soluções para os temas mais urgentes para a advocacia.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, deu início ao encontro ressaltando a importância do fórum para a defesa das prerrogativas da advocacia. “Os temas a serem debatidos mostram o comprometimento do Sistema OAB com a advocacia. Serão abordadas questões relevantes relativas ao ensino jurídico no país, a julgamentos relevantes para a classe no Poder Judiciário, entre outros ligados principalmente à defesa das prerrogativas da advocacia”, destacou.
Durante sua presença no evento, o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., enfatizou a importância do Colégio como “uma oportunidade para fortalecer a defesa das prerrogativas da instituição e melhorar a relação institucional com outros órgãos. Esse encontro é fundamental para fortalecer a Ordem e garantir o respeito às suas atribuições constitucionais,” expressou.
O coordenador nacional da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (CONCAD) e presidente das Caixas de Assistência dos Advogados (CAA), Eduardo Uchôa Athayde, esteve presente no encontro e ressaltou a importância das pautas discutidas para a advocacia. “O encontro tratou de pautas relevantes para a advocacia. Entre elas, houve a apresentação sobre as olimpíadas da advocacia. Importante iniciativa das caixas de assistência de todo o Brasil em prol da qualidade de vida dos advogados e advogadas de nosso país,” afirmou.
Membro da advocacia catarinense, o vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, citou temas desafiadores do Colégio, como a retomada das audiências presenciais no Poder Judiciário em todo o país. “A retomada das atividades presenciais, harmonizando com o exercício da atividade digital, faz com que nós tenhamos a possibilidade de dialogar, encontrar um ponto de equilíbrio que talvez seja um grande desafio nesse período pós-pandemia, encontrar o ponto de equilíbrio de como o Judiciário funcionará”.
Anfitriã do encontro, a presidente da OAB-SC, Cláudia Prudêncio, enalteceu a meta de interiorização do Sistema OAB. “(Presidente Beto Simonetti) Compartilhamos uma mesma essência em nossas gestões, que é a humanização. Assim como em Santa Catarina, sei o quanto você trabalha por uma gestão humanizada, com olhar interiorizado, focado na melhoria das condições de trabalho para os nossos colegas”, afirmou.
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, destacou sua trajetória na advocacia e a importância da advocacia para a defesa do Estado democrático de direito. “A democracia e a liberdade, a OAB pode e deve cuidar. A Ordem é a maior guardiã da nossa Constituição”, disse.
Coordenador Nacional do Colégio de Presidentes de Seccionais, Erinaldo Dantas, em seu discurso, listou os diversos avanços para a classe promovidos a partir das discussões realizadas no último Colégio de Presidentes. Fizeram parte da lista a suspensão da autorização para abertura de novos cursos de direito à distância, pelo Ministério da Educação, a determinação para retomada das audiências presenciais no Poder Judiciário, Pelo Conselho Nacional de Justiça, entre outros.
O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), desembargador João Henrique Blasi, ressaltou a indispensabilidade da advocacia para a administração da Justiça. “Temos atuado fortemente para fazer Justiça, a partir da concepção de que a Justiça, pela sua sublime e multifacetada dimensão, é gênero de primeira necessidade, como são também a saúde, a segurança e a educação.”
Também estiveram presentes ao ato o presidente do Tribunal Regional da 4ª Região, desembargador Ricardo do Valle Pereira; o ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Jorge Mussi; os membros honorários vitalícios Reginaldo de Castro e Roberto Busato; o conselheiro do CNJ, Marcus Vinícius Jardim; os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Rodrigo Badaró e Rogério Varela; além de representantes do Conselho Federal e das Seccionais da Ordem.
Foto: Raul Spinassé
Comunicação OAB/DF com informações da OAB Nacional
Artigo do presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) no Correio Braziliense
19/03/2023
crédito: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press
O Conselho Pleno da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) lançou, no início de março, a campanha O DF é da Gente. Visa à manutenção da autonomia do Distrito Federal. Objetiva evitar um desastroso retrocesso, sobretudo, em relação à perda de recursos, como o Fundo Constitucional (FCDF), estimado em R$ 22,9 bilhões neste ano. É um dinheiro empregado na manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e de serviços públicos de saúde e de educação.
O FCDF é uma conquista da população. Lembramos que a estruturação do Distrito Federal remonta lutas históricas pela democracia: desde movimentos de reivindicação por moradia e urbanização até mais participação popular na política, sendo que a OAB/DF atuou pela revogação da proibição de organização partidária e, também, foi favorável à emenda constitucional que concedeu autonomia para o DF. Consideramos ainda que a democracia é coroada em ciclos de eleições dos representantes para os cargos do Legislativo e do Executivo e assim deve permanecer.
Sim, tivemos as depredações ao patrimônio público, na Praça dos Três Poderes, em 8 de janeiro passado. E, a partir desse episódio, houve uma intervenção na área da segurança, mas que foi encerrada ao final daquele mês e quem agiu ou se omitiu nos ataques aos prédios que abrigam o Legislativo, o Executivo e o Judiciário responderá aos processos na Justiça.
Destaca-se que a OAB/DF agiu nessa crise, principalmente para colaborar no atendimento ao grande número de custodiados, trabalhando em diversas demandas e, inclusive, em questões que seriam de responsabilidade do Estado. Visamos que direitos humanos fossem respeitados a favor de todo e qualquer cidadão.
O fato é que, hoje, as questões do momento da intervenção na segurança estão superadas e nada justifica quaisquer intenções ou ações que abalem a autonomia do DF. Não só a OAB/DF é a favor da autonomia como se mobiliza e busca, no dia a dia, o crescimento desse movimento com a adesão de mais instituições e pessoas porque o fortalecimento institucional é o caminho, para tentar resolver os problemas urbanos que seguem afetando os moradores do DF.
Importante frisar que desafios quanto à gestão pública não são exclusividade do DF. Todos os entes federados têm seus problemas e ora conseguem alcançar soluções mais eficientes, ora insatisfatórias. Nem por isso se cogita restringir a autonomia deste ou daquele estado.
A campanha que estamos promovendo em redes sociais e junto aos meios de comunicação quer alcançar toda a população, sempre de forma ordeira e pacífica, resgatando a essência do DF e frisando que não estamos tratando apenas de um centro político — nacional e internacional —, mas do lar de mais de 3 milhões de habitantes.
É no exercício de discutir a questão da autonomia que queremos possibilitar aos cidadãos a visão de quão estreitamente isso se conecta aos seus próprios direitos. Mostrar que há mais a reivindicar, com certeza, mas que seja de quem elegemos e com recursos previstos. Como ficaríamos sem a previsibilidade de recursos e sem a condição de como investir em nossas prioridades? Destituídos do direito de planejar, de decidir e por fim da nossa própria cidadania.
Resta recordar que a autonomia dos estados-membros, conforme adotado em nosso comando constitucional, é dividida em: auto-organização (o poder de criar suas normas, de acordo com a CF); autogoverno (contar com Executivo, Legislativo e Judiciário) e autoadministração (exercer competências administrativas, legislativas e tributárias). A beleza desse arranjo institucional está em contemplar-se a pluralidade regional e a diversidade cultural.
No nosso modelo de federalismo, compreende-se que o exercício do poder pelos entes subnacionais deve estar nos limites da Constituição Federal. O DF tem suas especificidades, um tanto de estado, um tanto de município, mas não pode ser rebaixado em sua autonomia, como não poderia ocorrer em nenhum outro estado brasileiro.
Assinalamos, sempre, o devido respeito às instituições, aos poderes da República e às entidades federativas. Acreditamos que promover a pacificação social é fundamental, pois o país já passou pelas eleições e agora devemos todos focar em desenvolvimento sustentável, recuperar a economia, na geração de emprego e renda. É preciso não acentuar o que nos desune. O gesto deve ser inequívoco em favor de seguirmos nossas balizas constitucionais.
A Seccional do Distrito federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizou nesta quinta-feira (09/03), uma cerimônia para receber 74 novos advogados que prestaram o juramento da advocacia e receberam suas carteiras. Através da solenidade, os novos advogados assumiram o compromisso de seguir o Código de Ética e Disciplina da OAB, respeitando os princípios da moralidade, honestidade, lealdade e dignidade profissional.
Durante o evento, o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior, encorajou os advogados a nunca esquecerem do seu juramento e a manterem sua determinação e compromisso com a liberdade e a democracia. “Essa Casa é o templo da liberdade e democracia. E é com esse pensamento e intuito que seguiremos em frente, lutando pela liberdade, democracia e pelo juramento que vocês não devem esquecer jamais. Lembrem-se todos os dias do que declararam nessa cerimônia, principalmente quando desanimarem. Desejo que vocês sonhem e voem alto, e acima de tudo, sejam felizes,” declarou.
Délio Lins e Silva Júnior, presidente da OAB/DF
Já a vice-presidente da OAB/DF, Lenda Tariana, destacou a importância da diversidade na advocacia e na representação da OAB/DF. “Muito do que vocês estão vendo nessa mesa, é fruto de transformações. E toda essa pluralidade que temos na nossa Casa hoje, é para representar a advocacia, que é assim. Hoje a advocacia é diferente, temos mulheres, homens, jovens, pessoas na segunda carreira ou até já aposentadas. Somos plurais e isso precisa estar representado nessa mesa,” expressou Lenda.
Lenda Tariana, vice-presidente da OAB/DF
Em seu discurso, André de Oliveira Couto, orador da turma, enfatizou a importância da perseverança e da dedicação para alcançar esse objetivo.“A jornada que percorremos para a aprovação no exame de Ordem, foi concluída com sucesso. Fomos desafiados, a dúvida tentou nos consumir, a nossa fé balançou em alguns momentos, mas não demos o braço a torcer,” ressaltou o orador.
André de Oliveira Couto, orador da turma
André, ainda, incentivou seus colegas a não desistirem diante dos desafios e a lembrarem que a estrada da advocacia é precária, mas aqueles que permanecerem serão vencedores. “Embora estejamos encerrando uma etapa tão importante, uma estrada ainda precária surge diante de nossos olhos, é a estrada do exercício da advocacia que será pavimentada com nossa dedicação, nosso suor e nossa obstinação. Caminhar nessa estrada vai requerer de nós uma vontade constante de vencer, os perseverantes serão vitoriosos.”
Na celebração, Daniela Teixeira, paraninfa da turma, aproveitou a oportunidade para dar dicas fundamentais para a construção de uma carreira sólida e respeitada aos novos advogados. “A advocacia é uma profissão que depende muito das relações interpessoais e da construção de uma boa reputação no mercado. Cultivem relacionamentos profissionais e a participarem de eventos da área para aumentar suas conexões e oportunidades de negócios,” expressou a paraninfa.
Daniela Teixeira, paraninfa da turma
Por fim, Daniela desejou sucesso aos formandos e os incentivou a se esforçarem para se tornarem grandes advogados. “É uma profissão que exige muito trabalho e dedicação, mas que também pode trazer muitas recompensas pessoais e profissionais.”
Neste domingo (05/03), o presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e SIlva Jr., participou de entrevista ao Correio Braziliense. Durante a conversa, ele abordou a nova campanha da Seccional intitulada “O DF é da Gente” e também falou sobre o aumento dos casos de feminicídio no Brasil.
O presidente da OAB/DF explicou a nova campanha “O DF é da Gente”. Em resumo, a OAB/DF é pela manutenção da autonomia do DF. Não admite tentativas de extinção do Fundo Constitucional porque isso prejudicaria o repasse de recursos para a educação, para a saúde e para a segurança. Tampouco concorda com a federalização da Segurança Pública porque, dizendo respeito a essa área, é também uma interferência que afeta a autonomia.
“A perda na autonomia de gestão geraria um prejuízo para a nossa população de um recurso financeiro que, apenas neste ano, é da ordem de R$ 22,97 bilhões. Temos os R$ 10,19 bilhões para a segurança pública. O restante será dividido para saúde e educação”, destacou.
Sobre feminicídio, enfatizou a gravidade do problema e a necessidade de implementar grupos de trabalho para proteger as mulheres vítimas de agressões.
Confira abaixo a reportagem do Correio Braziliense.
A 3ª Câmara do Conselho Federal da OAB (CFOAB) aprovou, com menção honrosa, as contas da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) referentes ao exercício de 2020 em sessão realizada na última terça-feira (07/02). O órgão é o responsável por apreciar os relatórios anuais e deliberar sobre o balanço e as contas dos Conselhos Seccionais.
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr, comentou que “a Seccional teve que se reinventar, servindo à advocacia e à sociedade, implementando atendimento virtual em todos os seus setores, ampliando o acesso às informações”.
Segundo Délio, o desafio foi fazer com que os serviços da advocacia sofressem o mínimo de impacto pelas mudanças impostas no enfrentamento à pandemia.
“No ano de 2020 todos nós passamos por um grande desafio, o desafio chamado pandemia. Foi um período intenso com trabalho triplicado para nós, mas destaco dentre as nossas ações mais significativas a implantação dos parlatórios virtuais, que permitiram a sequência dos atendimentos no sistema penitenciário. Trabalhamos, também, para melhorar nossas subseções e dar cada vez mais condições para o crescimento da nossa entidade e da advocacia do DF e , também, mantivemos a anuidade mais barata do Brasil,” ressaltou o presidente da Seccional.
Para o secretário-geral da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, na época tesoureiro da Seccional, a vitória veio como o resultado de uma boa gestão e austeridade da OAB/DF. “A aprovação das contas de 2020 é a demonstração de que estamos no caminho certo de seguir as regras de boas práticas administrativas e de Compliance, investir em transparência e investir na boa aplicação dos recursos, principalmente, voltados para o dia a dia da advocacia. Tomamos medidas de restrição de circulação de pessoas, implementamos o parlatório virtual, a campanha de vacinação e tantas outras medidas que foram possíveis com a boa administração da Casa, o que foi reconhecido com a aprovação das contas,” comemorou.
Rafael Martins, diretor tesoureiro da OAB/DF, destacou que “mesmo se tratando do ano mais desafiador da história, por conta da pandemia, as contas foram aprovadas pelo Conselho Federal à unanimidade com louvor! Isso significa boa gestão do patrimônio da advocacia, com probidade, transparência e competência,” concluiu
A relatoria do processo foi do conselheiro federal do Pará, Alberto Antonio de Albuquerque.
Com o objetivo de desafogar o fluxo carcerário no Distrito Federal, intensificado com as prisões realizadas nos dias 08 e 09 de janeiro, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) solicitaram ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorização para o recambiamento das pessoas privadas de liberdade para seus estados de origem.
Na manifestação assinada pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, pelo Procurador-Geral do Conselho Federal da OAB, Ulisses Rabaneda, e pelo presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., assinala-se ser “preocupante a situação vivenciada no sistema prisional do Distrito Federal”.
A Ordem participou de reunião do Gabinete de Preservação Institucional do Governo do Distrito Federal, criado pelo Decreto 44.123/2023, e ali teve acesso a relatos sobre os agendamentos para atendimento dos advogados aos custodiados não estarem sendo realizados em tempo minimamente razoável, “chegando a ultrapassar semanas, diante da intensa procura dos profissionais à unidade prisional”.
Havendo real possibilidade de a demanda aumentar, diante da necessidade dos profissionais da advocacia entrevistarem seus clientes para o exercício do direito de defesa, se faz necessária a apreciação do recambiamento porque poderá ser “impossível conciliar os prazos processuais com a previsão de atendimentos, o que violará, a um só tempo, o direito de defesa e as prerrogativas da advocacia”.
Ainda se expõe desse pedido que a OAB vem ratificar o pedido já formulado pelo Governo do Distrito Federal ao ministro Alexandre de Moraes.
Reiterando a solicitação ao ministro Alexandre de Moraes, o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr. e o diretor de Prerrogativas, Newton Rubens destacam que: o acréscimo “abrupto da massa carcerária causou o aumento no número de atendimentos de saúde e de advogados, de escoltas e de outras rotinas carcerárias, fato que impacta negativamente em todo Sistema Penitenciário, ocasionando atraso nos procedimentos administrativos, dificuldade de organizar a visita reservada entre advogado e cliente, como preceitua a Lei 8.906/94, e demora nos atendimentos de saúde, uma vez que não houve acréscimo no efetivo de policiais penais para dar conta de toda demanda e, ainda, não podemos esquecer do impacto financeiro para os cofres públicos do Distrito Federal.”
Pontua-se, ainda, que das mais de 1.400 pessoas privadas de liberdade, 1.200 são oriundas de outros estados. Assim, é importante pontuar que, “de acordo com o art. 103 da Lei 7.210/84, o preso provisório tem o direito de permanecer custodiado em estabelecimento penal próximo ao seu meio social e familiar e, portanto, o recambiamento dos presos residentes em outra unidade da federação é uma medida justa que se impõe”.
Por fim, a OAB/DF se dirige ao STF, representado pelo ministro Alexandre de Moraes, sinalizando que “é sabido que o recambiamento de presos é um procedimento corriqueiro que ocorre entre as administrações prisionais dos estados, cuja realização sucede após autorização dos juízos responsáveis, conforme respectivas leis de organização judiciária.”
Neste sentido, é importante lembrar que, no âmbito do Distrito Federal, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAPE) já possui procedimentos e setores que lidam com recambiamentos, “não sendo nenhum óbice a realização de transferências de custodiados(as) para outras unidades da Federação”, destaca a comunicação.
Confira, a seguir, o documento na íntegra, assinado pelo presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr. e pelo diretor de Prerrogativas, Newton Rubens.
Nesta última quinta-feira (02/02), o Conselho Pleno da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) aprovou o aumento do piso salarial da advocacia para o exercício de 2023, com um ajuste de 6,93%. O texto foi relatado pelo conselheiro e presidente da Comissão da Advocacia Jovem e Iniciante (CAJI), Lucas Kauffmann.
Desta forma, ficou estabelecido que o piso salarial para a jornada de até 4 horas diárias ou 20 horas semanais passa de R$ 3.504,35 para R$3.747,25, e em caso de dedicação exclusiva para a jornada de 8 horas diárias ou 40 horas semanais, passa de R$ 5.194,46 para R$ 5.554,44.
O novo piso já está em vigor. O valor se deu a partir do acúmulo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, referente ao exercício de 2022, sendo acrescido 1%, conforme artigo 3º da Lei 5.368/2014, o que resultou em um percentual de reajuste de 6,93%.
“Precisamos garantir que os jovens advogados tenham condições de desempenhar a carreira, pois eles são o pilar e o futuro de nossa Casa”, destacou o presidente da Seccional da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr.
Para o relator Lucas Kauffmann é fundamental garantir ao jovem advogado dignidade e segurança para aqueles que ingressam na profissão. “A fixação do piso salarial, bem como a necessidade de reajuste anual, representa verdadeira conquista para a jovem advocacia. Trata-se de medida que valoriza o trabalho desempenhado pelos advogados, evita o aviltamento da profissão e oferece condições dignas àqueles que estão iniciando a carreira”, destaca Kauffmann.
Relembre A proposta que deu origem à criação do piso salarial foi idealizada pelo presidente Délio Lins Jr., quando presidia a Comissão da Jovem Advocacia, na gestão de Francisco Caputo.
“O piso salarial é uma conquista que temos muito orgulho. Luta histórica desta Casa. A proposta original para instituí-lo apresentei quando presidia a Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, na gestão Francisco Caputo. Na época, os salários oferecidos pelo mercado eram incompatíveis com o trabalho exigido pelos profissionais, prejudicando principalmente jovens advogadas e advogados”, relembra o presidente o Délio.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) pediu nesta terça-feira (17/01) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), informações sobre os processos de presos nos atos de 8 de janeiro, em Brasília. O expediente foi enviado à Corte na última terça-feira (17), e assinado pelo presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior e diretoria.
