Bevilaqua

A advocacia do Distrito Federal pode contribuir com a construção das metas da Justiça do Trabalho para o próximo ano. Basta responder, até 31 de julho, à “Pesquisa de Metas Nacionais – Processos Participativos”. A Justiça do Trabalho quer saber a opinião de quem que utiliza os seus serviços sobre os temas que devem ser priorizados no período.

Na pesquisa, o usuário vai responder se concorda, ou não, com a priorização das metas indicadas, além de contar com um campo para complementar a resposta, caso queira. Ao final, o respondente pode indicar outra medida adicional que a Justiça do Trabalho poderia tomar para tornar menos burocrático o andamento dos processos. A contribuição é essencial no direcionamento de esforços para a melhoria dos serviços judiciais. Para participar, acesse a Pesquisa de Metas Nacionais.

Pesquisa unificada

Esta é a primeira vez que a Justiça do Trabalho fará, de forma unificada, a coleta da opinião dos usuários sobre as metas anuais, o que simplifica a consulta, a análise e a avaliação das respostas. Os resultados serão divulgados em agosto, na reunião preparatória do XV Encontro Nacional do Poder Judiciário e incorporados ao Plano Estratégico da Justiça do Trabalho, aprovado pela Resolução CSJT n. 290 de 20 maio de 2021.

Metas nacionais

As metas nacionais do Poder Judiciário representam o compromisso dos tribunais para aprimorar o desempenho da Justiça. Um dos objetivos é entregar à sociedade a prestação jurisdicional mais ágil, efetiva e de qualidade. As metas foram criadas em 2009 e resultaram de acordo firmado pelos presidentes dos tribunais para o aperfeiçoamento da Justiça. Desde então, diversos desafios entraram na pauta das metas nacionais, como o aumento da produtividade judicial, a adoção de soluções consensuais de conflitos, a busca pela razoável duração dos litígios judiciais, a celeridade processual, entre outros.

Resolução do CNJ

A Resolução CNJ 325/2020 instituiu a Estratégia Nacional 2021-2026, após construção democrática e participativa da rede de governança do Poder Judiciário. Assim, foram estabelecidos novos macrodesafios para todo o Judiciário brasileiro. Com esse novo ciclo de planejamento, fortalece-se o processo de formulação participativa de metas, com a possibilidade de envolvimento de diversos colaboradores na sua elaboração. Pesquisa de Metas Nacionais

Público-alvo: partes, advogados, MP e demais interessados (público externo)
Período: de 21/6 a 31/7
Link: Clique no link para abrir o formulário

Público-alvo: Público Interno (Magistrados e Servidores);
Período: de 28/6 a 31/7
Link: Clique no link para abrir o formulário

Fonte: TJDFT com informações do CSJT

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 32.177.244.956,16 relativos ao pagamento de precatórios alimentícios e comuns, que deverão ser depositados pelos Tribunais até o último dia útil do mês de junho, sendo R$ 17.708.742.300,12 de alimentícios e R$ 14.468.502.656,04 de comuns, para um total de 109.360 processos, com 173.659 beneficiários. “Temos de comemorar esta boa notícia, pois a previsão do TRF1 é pagar no dia 8 de julho”, afirma o presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr.

O TRF da 1ª Região, que abrange o Distrito Federal pagará, no geral: R$ 13.569.847.698,16 (25.742 processos, com 39.941 beneficiários). Previdenciárias/Assistenciais: R$ 2.257.021.756,99 (16.434 processos, com 21.218 beneficiários).

Os precatórios são expedidos em cumprimento a sentenças judiciais transitadas em julgado (decisões definitivas em que não há mais possibilidade de recursos) em processos da União ou de suas entidades (autarquias e fundações federais).

Nos termos do art. 100 da Constituição Federal, os precatórios de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado e os de natureza comum são aqueles que não se enquadram na definição de natureza alimentícia.

O Conselho esclarece que caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados junto às instituições financeiras oficiais: Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Com relação ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, esta informação deve ser buscada na consulta de precatórios disponível no Portal do Tribunal Regional Federal responsável.

Comunicação OAB/DF com informações do Conselho da Justiça Federal

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) ingressou com ação civil pública, com pedido liminar (TUTELA DE URGÊNCIA – dispositivo judicial que permite a antecipação e assegura um direito da parte, no caso da sociedade) junto à 3ª Vara Federal do Distrito Federal para obrigar o Governo do Distrito Federal a “se abster de exigir cadastro para vacinação por idade e de implementar o Plano de Imunização da população brasiliense, com urgência, objetivando impedir o colapso do sistema de saúde”.

“Menos de 25% (vinte e cinco por cento) da população do DF foi vacinada com a primeira dose e, infelizmente, segue-se aqui com taxas altíssimas de ocupação de UTI”, extrai-se da inicial da ação, assinada pelo presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., pelo diretor tesoureiro, Paulo Maurício Siqueira, e pelo advogado-geral da Seccional, Rodrigo Rodrigues Alves.

“A exigência de cadastro prévio para vacinação contra a COVID-19, no site da secretaria de Saúde do GDF, não tem amparo legal e afronta o Plano Nacional de Imunização, pois causa segregação social aos que não têm acesso aos meios eletrônicos, impedindo que a população receba as vacinas. Questionamos, também, a falta de critérios técnicos na definição dos grupos prioritários e a falta de publicidade desses critérios. A OAB-DF defende os interesses da sociedade e quer que a vacina chegue a todos”, Paulo Maurício Siqueira, diretor tesoureiro da OAB-DF e coordenador do Comitê de Gestão Emergencial da Covid-19 da Seccional do DF.

A OAB/DF informa que “encaminhou dezenas de ofícios e medidas aos demandados na tentativa de obter informações relacionadas ao enfrentamento da crise sanitária, tendo obtido o mero silêncio ou respostas evasivas e insatisfatórias, razão pela qual, por decisão unânime de seu Conselho Pleno, em Sessão ocorrida no dia 18 de março de 2021, decidiu por adotar medidas judiciais e administrativas, entre as quais se insere a presente ACP”.

Na ação, os advogados, também, declaram que “o DF encontra-se vacinando apenas a faixa etária para pessoas com comorbidades, grupos prioritários e aqueles acima de 48 anos”, permanecendo as demais pessoas aguardando disponibilidade de doses, sendo que “salta aos olhos: a obrigatoriedade de cadastramento em sistema próprio da Secretaria de Saúde para viabilizar a efetiva imunização”.

Os “especialistas apontam a ineficiência do sistema de agendamento e problemas de gestão como fatores para lentidão no avanço da imunização na capital do País. Até a data de 12/06/2021, a cobertura com uma dose da vacina era de 23%. Já no Mato Grosso do Sul e no Rio Grande do Sul, o índice ultrapassa os 30%. Por sua vez, municípios circunvizinhos ao DF têm realizado a vacinação de pessoas na faixa dos 40 anos, sem qualquer exigência de cadastro prévio ou comprovante de endereço”.

Concluem os representantes da Ordem que “claramente a mora do Poder Executivo Distrital, não somente em estabelecer um plano definitivo de vacinação em âmbito local, bem ainda em garantir o efetivo acesso da população do brasiliense à vacina, ao impor cadastro em sistemas ineficazes e a causar segregação àqueles desfavorecidos de acesso tecnológico, tem abreviado vidas”.

Veja aqui a ação protocolada HOJE (30 DE JUNHO)

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) publicou acórdão confirmando sentença proferida contra o Distrito Federal por não conservar em funcionamento elevadores e escadas rolantes da Rodoviária do Plano Piloto e da Estação Central do Metrô-DF. Extrai-se da decisão que a Corte manteve o entendimento que houve “omissão do Distrito Federal em dar plena eficácia ao acesso à Rodoviária Central às pessoas com deficiência”.

Para o advogado-geral da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Rodrigo Rodrigues Alves, a decisão “reafirma a obrigação de o GDF manter em funcionamento as escadas e os elevadores da rodoviária, sob pena de diária multa diária de R$ 5 mil, revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos – FDD”. Ele esclarece que a questão na Justiça não terminou, no entanto, “tem que manter os equipamentos em pleno funcionamento. A prova foi feita e confirmada a omissão pública”.

A OAB/DF ingressou com ação porque entende que as estruturas das escadas e dos elevadores são as mesmas desde a construção da rodoviária, em 1960, e não têm adequada manutenção o que prejudica, sobremaneira, as pessoas com deficiência.

“A diversidade precisa ser respeitada. Ninguém pode mais viver à margem da sociedade. Em relação às pessoas com deficiência, não pode ser diferente. A inclusão social delas se constitui política de Estado, devendo ser implementada por qualquer governo. Apenas, assim, o respeito à sua dignidade será efetivado”, afirmou o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da OAB-DF, Bruno Henrique de Lima Faria, a respeito dessa ação na Justiça.

Na tarde de segunda-feira (28), uma equipe da OAB/DF esteve na rodoviária. Constatou que um elevador e duas escadas rolantes estavam sem funcionamento. Para Rodrigo Rodrigues Alves, isso configura “desrespeito a tudo, à lei, à recomendação do Ministério Público e à decisão judicial, pois o Governo do Distrito Federal tem que conservar a manutenção dos equipamentos, assegurando funcionamento pleno e ininterrupto de todos”. A pergunta que ele deixa no ar é: “até quando vão desrespeitar essa sentença da Justiça?”

Explica Bruno Henrique de Lima Faria que “cumpre observar que a omissão perpetrada pelo Distrito Federal em efetivar o respeito aos direitos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida é, sobretudo, inconstitucional, uma vez que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi internalizada com status de Emenda Constitucional”.

Ainda, o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da OAB-DF argumenta que a LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (Lei n. ° 13.146/2015) veio consagrar referidos direitos da Convenção Internacional, no âmbito interno, com a evidente finalidade de proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência. “Isso representa uma enorme e profunda mudança de paradigma, tendo em vista que o Estado é obrigado a enxergá-las e tratá-las como verdadeiros sujeitos de direito”, informa.

Concluindo, Bruno Henrique de Lima Faria diz: “Nós saímos do ostracismo e, precisamos, agora, solidificar a luta pelos efetivos respeito e implementação de nossos direitos, sobretudo em virtude do atendimento ao princípio da proibição do retrocesso jurídico-social”.

Leia aqui o acórdão publicado

Texto: Montserrat Bevilaqua
Comunicação OAB/DF

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) oficiou a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho – 10ª Região (TRT-10) quanto a inúmeras reclamações da advocacia acerca da paralisação das atividades dos oficiais de justiça e requer que seja revogada, imediatamente, a determinação constante do artigo 17 da portaria conjunta nº 3 de 28 de abril de 2020, para que aconteça a retomada da normalidade no cumprimento dos mandados e ordens judiciais por parte dos oficiais de justiça nos estados do Tocantins e no Distrito Federal.

“Como se sabe, a atividade dos oficiais de justiça garante que as decisões emanadas das autoridades judiciais se concretizem. Tais servidores são também responsáveis por atos de comunicação, avaliação e verificação de leilões e praças, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício. Logo, a paralisação de suas atividades acarreta, mesmo que indiretamente, a paralisia do processo jurisdicional, prejudicando milhões de cidadãos brasileiros submetidos à jurisdição deste Tribunal”, discorrem o presidente da Seccional, Délio Lins e Silva Jr., e o diretor de Prerrogativas, Rafael Martins.

Ampara o ofício que diversas atividades estão retomando suas atividades e que isso pode e deve ocorrer no âmbito dos oficiais de justiça.

LEIA O OFíCIO NA ÍNTEGRA AQUI

Comunicação OAB/DF

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) enviou ofício ao Secretário de Administração Penitenciária, Geraldo Luiz Nugoli Costa, recém-empossado no cargo, após receber uma série de reclamações da advocacia “acerca da não emissão de recibos quando da entrega de documentos, objetos e valores nas unidades penitenciárias do Distrito Federal”. Requer que a Secretaria baixe ato interno, determinando às unidades a expedição de protocolo ou recibo sempre que qualquer tipo de requerimento, pertence ou valor seja deixado aos cuidados da unidade penitenciária.

“A emissão de recibo é de fundamental importância na medida em que tal documento atesta a entrega realizada, dando segurança jurídica não só à advocacia como também ao servidor que recebe os pertences. Revela-se ilegal, portanto, o recebimento de documentos, pertences ou valores sem que a unidade emita o respectivo recibo atestando o recebimento por parte do agente público”, assinalam no ofício o presidente da Seccional, Délio Lins e Silva Jr., e o diretor de Prerrogativas, Rafael Martins.

Leia o ofício na íntegra

Comunicação OAB/DF