Está suspenso o expediente da Secretaria e dos Ofícios Judiciais da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios nesta sexta-feira, 5/8. Conforme a Portaria Conjunta 102 do TJDFT, de 4 de agosto de 2022, ficam suspensos os prazos processuais e os processos administrativos até o pleno restabelecimento dos sistemas administrativos.
Sobre o PJe, o restabelecimento do Sistema não implica a retomada do curso dos prazos, sendo assegurada às partes a restituição do prazo por tempo igual ao que faltava para sua complementação. O TJDFT esclarece ainda que desde as 17h45 dessa quarta-feira, 3/8, o PJe vem operando normalmente e com elevados níveis de segurança. Todos os dados estão sendo armazenados, sem prejuízos à integridade do sistema.
Medidas urgentes, como habeas corpus, medidas protetivas e medidas que impliquem perecimento de direito, alimentos, entre outras, serão apreciadas em regime de plantão, por meio do Núcleo Permanente de Plantão Judicial (Nupla).
Mais informações entre em contato pelos telefones (61) 3103-7338 ou 99989-7254 ou pelo e-mail [email protected].
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) acaba de publicar portaria que atende o pedido da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) quanto aos prazos na retomada do sistema PJ-e.
Foi adotada a previsão do artigo 221 do Código de Processo Civil (CPC). Assim, os prazos serão restabelecidos com os tempos que faltarem, tal qual antes da suspensão do sistema pelo Tribunal.
As diretorias da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) lamentam o falecimento do advogado Clementino Humberto Contreiras de Almeida. Deixou esposa e cinco filhos, dentre eles os advogados Sérgio e Roberto Sampaio Contreiras de Almeida, também 12 netos e 6 bisnetos.
Neste momento difícil e delicado, a OAB/DF e a CAADF se solidarizam e desejam força, coragem e muita união aos familiares e amigos(as).
A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou, hoje (18), o resultado preliminar da 1ª fase (prova objetiva) do 35º Exame de Ordem Unificado (EOU). O prazo para recurso contra o resultado preliminar da prova objetiva, em caso de erro material no somatório final da nota, vai das 12h de 19 de julho às 12h de 21 de julho de 2022, horário oficial de Brasília/DF. O resultado definitivo da 1ª fase será publicado em 1º de agosto.
A prova objetiva foi composta por 80 questões de múltipla escolha sobre temas que integram disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do curso de Direito, Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia do Direito, bem como Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.
A divulgação dos locais da prova prático-profissional (2ª fase) do 35º Exame de Ordem Unificado ocorrerá em 22/8. Já a prova ocorrerá no dia 28/8.
Questões anuladas
A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, após análise dos recursos da Prova Objetiva do 35º EOU – relativa à primeira fase – tornou pública a anulação das questões de número 50 e 59 do caderno de prova tipo 1; e suas correspondentes nos cadernos tipo 2, 3 e 4, tendo sido atribuída a respectiva pontuação a todos os examinandos, nos termos dos itens 5.9 do edital de abertura.
O site Conjur pública, neste sábado (02/07), a sanção da lei que institui a advocacia dativa remunerada no Distrito Federal. O projeto foi apresentado ao governo pela Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), no ano passado, e foi aprovado pela Câmara Distrital em junho de 2022.
O presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva, Jr., comemorou a sanção da lei: “Vai gerar emprego e renda e, sem dúvida alguma, é uma vitória histórica da advocacia, que foi à Câmara Legislativa, por uma causa justa. Significa remuneração para quem já vem trabalhando, mas sem o reconhecimento financeiro que todos precisamos para viver, e abre portas para mais profissionais”.
Délio afirmou ainda que os advogados dativos remunerados não vão concorrer com os profissionais da Defensoria Pública. “Vão atuar em causas que a Defensoria não consegue atender. É meritória a atuação dos defensores, somos aliados na causa de, ao lado deles, defender a parcela mais carente da população, e assim promover cidadania, cumprir a missão social das nossas instituições”, disse.
Presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., comemorou: “é uma promessa de campanha para este triênio cumprida: vai gerar emprego e renda”
Advocacia do Distrito Federal mobilizada pela aprovação do projeto de lei da Advocacia Dativa remunerada
“Trabalharemos, agora, pela regulamentação da lei, para que tudo possa funcionar bem e as advogadas e advogados contarem com mais essa frente de trabalho”, disse Délio
A lei sancionada pelo governador Ibaneis Rocha foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (1º/7).
Desde o triênio anterior (2019/2021), primeira gestão do presidente Délio, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) trabalhou pela aprovação da instituição da Advocacia Dativa remunerada no Distrito Federal. Uma minuta de projeto foi entregue ao Governo do Distrito Federal (GDF) e ficou em análise.
Na campanha eleitoral para a eleição da atual direção da OAB/DF (trienio 2022/2024), a chapa de Délio assumiu o compromisso de seguir trabalhando pela aprovação da lei. “É, portanto, uma promessa de campanha para este triênio já cumprida: vai gerar emprego e renda e sem dúvida alguma é vitória histórica da advocacia, que foi à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), mobilizou-se por uma causa justa. Significa remuneração para quem já vem trabalhando, mas sem o reconhecimento financeiro que todos precisamos para viver, e abre portas para mais profissionais”, explicou Délio.
Também, o presidente da OAB/DF acentua que a sanção da lei é “vitória da população”, pois a advocacia dativa trabalha para quem não pode pagar por serviços advocatícios.
Délio assinala que os advogados dativos remunerados não concorrem com os profissionais da Defensoria Pública. “Vão atuar em causas que a Defensoria não consegue atender. É meritória a atuação dos defensores, somos aliados na causa de, ao lado deles, defender a parcela mais carente da população, e assim promover cidadania, cumprir a missão social das nossas instituições. A advocacia do DF tem portas abertas a todos os colegas defensores e quer somar com eles, reduzindo sobrecarga de trabalho”.
A observação final de Délio é que, ao sancionar a lei da Advocacia Dativa remunerada, o GDF reconhece o direito de quem trabalha receber por serviços prestados e nem por isso deixará de investir ou valorizar a Defensoria Pública. “A Advocacia Dativa remunerada apenas complementa o trabalho da Defensoria com um custo muito baixo e há previsão no Orçamento para pagar advogados e para manter e seguir com a boa prestação de serviços pelo Estado”.
*Memória*
A CLDF aprovou em junho o projeto de lei. A diretoria da OAB/DF esteve presente o tempo todo, assim como advogadas e advogados que militaram pela aprovação da proposta.
Leia mais: matéria publicada no dia da aprovação do projeto de lei(07.06.22)
Blog do Fausto Macedo (Estadão) publica “Advocacia e governança: dois olhares complementares”, artigo de Eduardo Uchôa Athayde, coordenador nacional das Caixas de Assistência dos Advogados na Ordem dos Advogados do Brasil e presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do DF. Confira abaixo reprodução na íntegra.
A Ordem dos Advogados do Brasil, em seus mais de 90 anos de existência em defesa da advocacia e do pleno exercício de defesa da Justiça, em sentido amplo, é protagonista nos momentos cruciais pelos quais o Brasil passou em sua história.
Seguirá assim, porém, atualmente podemos afirmar que nosso olhar também está cada vez mais voltado aos desafios práticos que, diariamente, os mais de um milhão de advogados e advogadas enfrentam.
A atenção da OAB nacional não está somente voltada aos grandes movimentos da sociedade brasileira, buscando, de forma correta, estar sempre atenta aos anseios legítimos do país e sendo uma voz ativa de tantas demandas justas. Busca, de igual forma, zelar pelos desafios práticos que surgem precisamente do entendimento de que, a aplicação de conceitos justos para o dia a dia de nossa própria base, no “mundo real” é também prioridade fundamental para o bom cumprimento da missão a que a OAB se propõe.
Esse, aliás, é o principal vértice que orienta a gestão do presidente da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, concretizada na frase lapidar de seu discurso de posse em fevereiro: “Faremos uma gestão da advocacia para a advocacia”.
E é também uma missão grandiosa: mais do que papel fundamental para a democracia, a advocacia passa de um milhão de profissionais, que enfrentam inúmeras dificuldades típicas de uma classe que é tão diversa, capilar e nivelada pela disputa de espaço no mercado de trabalho.
O conceito de ESG (em inglês, Environmental, Social and Governance, o que corresponde às práticas ambientais, sociais e de governança), tão em voga nos últimos anos dentro no mundo corporativo, ajuda a resumir essa preocupação ativa que nós, representantes de advogados e advogadas de todo o Brasil, temos de deixar bem visível em nosso quadro de tarefas. Uma de nossas missões é concretizar bem-estar e qualidade de vida à advocacia e seus familiares.
Ocupando a função de coordenador nacional das Caixas de Assistência, que reúne 27 dessas unidades nas seccionais, é possível ter um panorama claro de como a governança e o social (o “G” e o “S” da sigla) permeiam muito do que a gente busca atingir com o amplo leque de serviços que facilitamos à advocacia e suas famílias.
Conforme define o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, a governança não é um conceito válido apenas para empresas. Mas, antes disso, “os princípios e práticas de governança também podem ser adotados e trazer benefícios para organizações não empresariais, por meio do alinhamento de interesses em busca de contribuir para o sucesso da organização e para sua longevidade”.
É neste sentido que atuamos: o alinhamento de interesses de nossos membros e a busca por garantir um exercício digno da profissão, colocando o peso da OAB para viabilizar condições as mais próximas do ideal para que a defesa da Justiça ocorra sem sobressaltos.
E, para concretizarmos essa política de bem-estar, são inúmeras as iniciativas. Uma vitória recente do Distrito Federal, em que a OAB/DF, através de sua Caixa de Assistência, celebrou uma parceria para que a clínica dos advogados passasse a ser gerida pela equipe do Hospital Sírio-Libanês, além de incluir aquela rede hospitalar no seu plano de saúde. Em tempos tão duros como o que vivemos, o mais importante não é só o acréscimo na qualidade da assistência à saúde, mas que esta relevante conquista foi realizada dentro de um racional financeiro que alcança toda a advocacia, algo decisivo.
Mas há outros muitos exemplos da atenção dada pelo Sistema OAB aos seus inscritos, num exercício ativo de governança e preocupação com boas práticas internas. São inúmeras iniciativas.
Na pandemia, acreditem, foi necessário recorrer ao que há de mais básico para cuidar da nossa classe: distribuir alimentos e itens de higiene para a advocacia que, de uma hora para outra, ficou sem renda, sem clientes, sem audiências para realizar.
Pelo Brasil, as Caixas de Assistência têm desdobrado o conceito assistencial em ações que, respondendo ao desafio do novo momento pós-pandêmico, refletem em apoio à atividade profissional e bem-estar para a advocacia e seus familiares.
Recentemente, a Coordenação Nacional das Caixas de Assistência – CONCAD organizou ainda uma distribuição em massa de mais de 120 mil doses de vacina da gripe do Instituto Butantan, uma vez que conseguimos um ritmo mais acelerado na nossa campanha institucional, do que foi registrado nas iniciativas à população em geral.
A construção de equipamentos de acolhimento profissional, onde a advocacia pode realizar audiências e receber clientes, a instituição de auxílios para as colegas vítimas de violência doméstica e familiar, o acesso à telemedicina e o apoio psicológico com foco na manutenção da saúde mental de nossa categoria são algumas dessas muitas iniciativas.
O mundo começa a pensar de maneira diferente, valorizando o ambiental, o social, as boas práticas de governança. E a OAB, seguindo sua tradição quase centenária de atenção à direção para a qual a sociedade caminha, ruma também nessa trilha, buscando fazer a sua parte com excelência e, assim, seguir servindo de exemplo para a advocacia e para a sociedade como um todo.
*Eduardo Uchôa Athayde é coordenador nacional das Caixas de Assistência dos Advogados na Ordem dos Advogados do Brasil e presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do DF
As diretorias da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) lamentam o falecimento, nesta quinta-feira (16/06), da advogada Angélica Machado Valente, mãe da dra. Deliana Valente Kutianski.
Neste momento difícil e delicado, prestam solidariedade e desejam força e muita união aos familiares e amigos(as).
As diretorias da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), da Subseção e do Conselho de Taguatinga, e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) lamentam o falecimento, nesta quinta-feira (16/06), do sr. João Guilherme Nucci, pai do dr. Murillo dos Santos Nucci, ex-conselheiro seccional da OAB/DF.
Neste momento difícil e delicado, prestam solidariedade e desejam força e muita união aos familiares e amigos(as).
Diretoria OAB/DF Diretoria e Conselho de Taguatinga (OAB/DF) Diretoria CAADF
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em dois turnos, o projeto de lei da advocacia dativa. Após a sanção do texto, será possível ampliar o atendimento à população que mais precisa e não tem nenhuma condição de pagar por serviços prestados por advogados. De seu lado, os profissionais terão uma remuneração adequada pelo trabalho. É uma vitória da população, primeiramente, de acesso a serviços, e da advocacia, em segundo lugar, por ter o seu mérito e valor reconhecidos. Não é por isso que a Defensoria Pública perderá investimentos ou deixará de ser valorizada.
É importante explicar que jamais a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) pontuou menos recursos para a ampliação da Defensoria Pública por parte do Governo do Distrito Federal (GDF), mas que, ao não ser possível contar com defensores públicos, que a população tenha o acesso à defesa, como é direito fundamental garantido pela Constituição Federal.
A advocacia dativa é, portanto, complementar à atenção da Defensoria Pública, que não consegue atender 100% da população carente. Se em algum tempo a Defensoria Pública não precisar mais de advogados dativos, por amparar todos os que precisam dela, ficaremos muito satisfeitos como cidadãos, como profissionais da advocacia e representando a OAB.
Não há concorrência do ponto de vista da disputa orçamentária porque o pagamento de advocacia dativa é significativamente inferior ao que seria necessário para que a Defensoria Pública zerasse sua demanda. Sabemos o quão valoroso e necessário é o trabalho dos defensores públicos. Nossos profissionais estão cotidianamente ao lado deles, porém, sem remuneração. Atuar como voluntário é nobre, no entanto não sustenta a família de advogados nem é digno ou justo. Por isso, atuamos há quase dois anos pela aprovação de um projeto de lei e defendemos a regulamentação da lei.
No Sistema OAB, o Distrito Federal é a única unidade da Federação que conta com uma Fundação de Assistência Judiciária (FAJ) trabalhando como Defensoria Pública. São mais de 300 advogados voluntários e, em três anos, mais de 58 mil atendimentos à população carente. Foram ajuizadas mais de 1,3 mil ações na Justiça e realizadas mais de 6,8 mil audiências.
Também, a FAJ participou de ações em várias regiões administrativas do Distrito Federal em parcerias com entidades privadas, nos três anos da gestão 2019/2021. Na pandemia, a FAJ se reinventou para atender de modo virtual e segue inovando. Recentemente, em parceria com a Subseção do Núcleo Bandeirante, participou, em março último, da Ação Candanga Social, atividade promovida pelo GDF por meio da Administração Regional da Candangolândia. Outro exemplo de sinergia com o poder público.
Essencialmente, no debate que se instaurou acerca da aprovação do projeto da advocacia dativa, é preciso destacar que a OAB não é tão somente uma entidade classista. Trata-se de uma instituição que defende a profissão, mas que é pilar da democracia. Defende a Constituição, os direitos humanos e a justiça social. Não poderia omitir-se quando o Estado não consegue atender os que são hipossuficientes. Vale lembrar que não estamos inventando a roda no Distrito Federal. São poucos os estados que não contam com os bons préstimos da advocacia dativa. Isso é algo que está dando certo no Brasil inteiro. Outro aspecto relevante, para que todos compreendam o projeto da Advocacia Dativa, tem a ver com a lisura com que será gerida a lista de advogadas e de advogados interessados em atuar como dativos. Haverá regulamentação da matéria após sanção da lei.
Ainda é importante entender o Estado como indutor de políticas que promovam a empregabilidade e não há razão alguma para cercear-se uma ação quanto aos advogados. Houve quem discursasse que profissionais iniciantes não teriam capacidade para atuar. Outra falácia! O exame de Ordem é rigoroso e quem é aprovado está apto às funções de advogar, tanto quanto os mais experientes. Pensar o contrário é discriminar profissionais.
Uma consideração final: habilidades e competências todos os inscritos na Ordem têm já que a carteira da advocacia é uma conquista que exige anos de estudos e muita dedicação. Ninguém se faz advogado do dia para a noite! Quem atua como dativo merece ter regras e remuneração para balizar sua atuação. Afinal, o projeto aprovado é bom para o profissional e melhor para a população.
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