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Um problema no link de consulta individual do espelho de correção do resultado preliminar do Exame de Ordem XXI deixou milhares de estudantes angustiados nesta terça-feira (14). O Conselho Federal da OAB por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, atendendo às inúmeras reclamações oriundas dos examinandos, inclusive por meio da Comissão Nacional do Exame de Ordem da OAB/DF, solicitou imediata verificação do ocorrido e a solução do problema a fim de garantir o acessos dos examinandos às informações corretas.

Juliano Costa Couto, presidente da Seccional, afirmou que a OAB/DF preza pela segurança, credibilidade e transparência do exame. “A Ordem tem a preocupação de que o exame sempre transcorra da melhor forma. Vamos exigir isso cada vez com mais contundência da FGV, que deve melhorar sua prestação de serviços”, pontuou.

Em ofício encaminhado à OAB/DF, o diretor e presidente da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado da OAB nacional, Felipe Sarmento Cordeiro, informou que a Ordem tomou todas as medidas possíveis para a solução do problema.  “Diante dos fatos narrados e tendo como escopo a segurança, a credibilidade, a transparência e a lisura do exame, solicitei imediatamente, por meio de ofício ao diretor de Mercado da FGV, a verificação do ocorrido e a pronta resolução do problema com intuito de garantir o acesso dos examinandos às informações, corretas, relativas ao seu desempenho nas provas por meio do referido link”, disse. “Em continuidade, determinei a apuração rigorosa dos fatos e o encaminhamento das medidas adotadas pela FGV para o caso em comento a fim de aferir a responsabilidade pela falha no sistema”, finalizou.

Maria Dionne de Araújo, conselheira e presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/DF, disse que a Fundação Getúlio Vargas expediu comunicado informando que devido a uma falha de atualização no banco de dados, foram constatadas inconsistências, os quais remetiam a informações de edições anteriores do exame. A Fundação esclareceu ainda que as provas foram corrigidas e as notas atribuídas de acordo com os padrões das respostas publicadas e que as 21 horas do dia 14 de fevereiro realizou tais ajustes.

“A Comissão lamenta o ocorrido porque causa insegurança aos participantes do Certame e aguarda mais seriedade da FGV na condução do Exame”, disse Maria Dione. “Permanecemos atentos em defesa da lisura do Exame de Ordem e da tranquilidade dos seus participantes, futuros advogados do nosso país, que muito contribuirão para uma sociedade mais justa e mais plural”.

A OAB/DF renova seu compromisso com a Advocacia e com os examinandos, no sentido de lutar pela manutenção da Exame de Ordem, que sempre deve ser aplicado com isonomia e compromisso com a correta aferição das aptidões mínimas para o exercício da indispensável profissão da Advocacia.

Em busca de oferecer aos advogados benefícios que reduzem os custos de serviços utilizados no dia a dia, a OAB/DF, por intermédio da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/DF), oferece descontos para aqueles que estão regularmente inscritos na Ordem. Os convênios são abrangentes e englobam diversas áreas como saúde, entretenimento e alimentação.

O presidente da CAA/DF, Ricardo Peres, conta que se o advogado aproveitar os benefícios oferecidos, o valor anual pago a OAB/DF pode ser revertido a seu favor. “Os benefícios oferecidos pela Caixa podem ser muito proveitosos. Hoje, uma família com três filhos menores pode economizar até R$ 900 por mês com escola, se usar nosso convênio exclusivo. Tem ainda os convênios de até 40% em medicamentos na Drogasil e de cerca de 10% em restaurantes por todo DF”, afirma.

O presidente também esclarece que a Caixa está aberta a sugestões de novos estabelecimentos. Para isso o advogado pode entrar em contato com a área de convênios da CAA/DF por telefone ou por e-mail. Para o advogado se manter atualizado sobre os convênios e as parcerias firmadas basta visitar o site da Caixa de Assistência dos Advogados e consultar a área desejada.

Telefone da CAA/DF: (61) 3347-0213
E-mail da CAA/DF: [email protected]

Veja os benefícios oferecidos:

–Alimentação
–Aluguel de Espaços
–Decorações
–Estética
–Eletroeletrônicos
–Educação
–Entretenimento
–Escritórios
–Esporte
–Informática
–Óptica
–Saúde
–Seguros
–Serviços Automotivos
–Serviços Financeiros
–Segurança Eletrônica
–Viagem e Turismo
–Vestuário
–Veterinária

Preocupados com o desenvolvimento e o crescimento do setor produtivo do Distrito Federal, o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, se reuniu na última quinta-feira (10) com o presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal (FIBRA), Jamal Jorge Bittar. Na reunião ficou decidido que a Ordem irá formar um grupo de trabalho, em parceria com a FIBRA, a fim de levar ao governo do Distrito Federal políticas setoriais que visam promover o desenvolvimento do setor produtivo. O encontro visou aproximar a FIBRA com a OAB nos pontos convergentes das instituições com relação a agenda do setor produtivo.

O sistema prisional também foi pauta do encontro. Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF conversou com Bittar sobre a necessidade de estimular as habilidades e o trabalho daqueles que estão presos. Segundo o presidente da OAB/DF o trabalho é uma das formas mais dignas de reinserção social. Além de afastar o detento do crime, gera capital e possibilita a circulação de dinheiro. “Hoje entabulamos diversas parcerias com vistas a proteção do setor produtivo e também com vistas a empregabilidade dos internos do sistema penitenciário. Andaremos juntos, de mãos dadas, com o sistema FIBRA em prol da sociedade do Distrito Federal”, disse.

O presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal (FIBRA), Jamal Jorge Bittar, ao fazer um apurado da reunião se disse muito satisfeito com a parceria firmada. ”Pelo porte, pelo espírito de atuação e por sua capacidade, ninguém melhor que a OAB/DF para fechar essa união conosco”, afirmou Bittar.

O presidente da Comissão de Direito Tributário, Erich Endrillo, conta que a parceria com a FIBRA é muito bem vinda, uma vez que uma das missões institucionais da OAB/DF é buscar relacionamento com entidades da sociedade civil. “É de grande importância a OAB/DF se aproximar destas instituições para que se possa trocar sinergias no sentido de defender aquilo que beneficia a sociedade”, afirma. Segundo Endrillo a colaboração entre as duas instituições auxiliará o setor produtivo a ter uma melhor visão jurídica.

Também estiveram presentes na reunião o procurador tributário da OAB/DF, Manuel Arruda; e o membro da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/DF, Arthur Milhomem.

Para abrir oficialmente os trabalhos do ano de 2017, a diretoria da Seccional se reuniu com os presidentes das Comissões da OAB/DF e com a Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/DF) na noite da última quarta-feira (8). O objetivo foi alinhar as metas com os Conselheiros Seccionais e diretorias das Comissões, além de conversar sobre as propostas a serem executadas neste ano, a fim de concretizar e realizar projetos que valorizam os advogados e agregam valores à profissão.

O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, também fez um apurado dos projetos realizados no ano de 2016. Costa Couto registrou o sucesso da campanha do agasalho, que arrecadou cerca de 2.000 roupas e cobertores, da campanha de doação de brinquedos, que recebeu cerca de 1.300 unidades, e a doação de mais de 2 toneladas de alimentos, advindos dos eventos realizados na Seccional. Ao todo, no ano de 2016, foram ajudadas mais de 20 instituições em todo o Distrito Federal.

O projeto Seccional Itinerante, grande sucesso desta gestão, também foi lembrado por Costa Couto. “É extremamente reconfortante e desafiador quando nós saímos aqui da Seccional e vamos nas Subseções e nos Fóruns. Costumamos identificar os desafios que ali estão, os problemas que acontecem naquele lugar, dialogamos com todos os diretores de Fóruns, visitamos as varas e isto é muito produtivo. Nós buscamos um diálogo mais fácil e mais próximo com todos os advogados do Distrito Federal. Nós quebramos o princípio da impessoalidade no trato com o judiciário”, contou. O presidente adiantou aos presentes que o projeto Seccional Itinerante voltará a ocorrer neste ano e que as datas serão divulgadas em breve.

Foram lembradas pelo presidente obras que ocorreram decorrentes do projeto Seccional Itinerante, em parceria com a CAA/DF, que visam facilitar a vida dos advogados que frequentam os fóruns. São elas o novo estacionamento em Brazlândia, a área para o novo estacionamento em Planaltina, a nova sala na Justiça do Trabalho e no Fórum de Taguatinga, o toldo na área de acesso do estacionamento ao Fórum de Taguatinga e a inauguração da clínica odontológica na Subseção de Sobradinho. As novas instalações do Clube dos Advogados também foram citadas. Agora, o clube conta com uma piscina para crianças, com uma área de churrasqueiras gourmet e com uma infraestrutura mais elaborada, para melhor atender aos advogados.

Daniela Teixeira, vice-presidente da OAB/DF, agradeceu todos os presidentes das Comissões por trabalharem em prol da Ordem e afirmou que a maior força da OAB/DF encontra-se em seus membros. Ao falar sobre a Conferência da Mulher Advogada, que ocorrerá dia 17 de março, Daniela ressaltou o papel e a importância da mulher no ambiente jurídico. “Eu luto sempre a favor dos direitos das minorias, mas no caso das mulheres advogadas não. Nós não somos minoria. Nós pagamos 52% das contas da casa. Então, é muito justo que tenhamos os mesmos benefícios dos advogados homens, e estamos de olho”, ressaltou. Por fim, a vice-presidente evidenciou o êxito na criação da Comissão da Mulher Advogada em todas as Subseções da OAB/DF.

Jacques Veloso de Melo, secretário-geral da OAB/DF, ao falar sobre o contato entre a diretoria, as Comissões e os advogados afirmou que deve existir uma sintonia entre as partes para melhor atender ao advogado. “Estamos aqui para servir os advogados. Demandem de nós o que precisarem que nós auxiliaremos com satisfação”. Veloso de Melo ressaltou também o esforço de informatizar os procedimentos oferecidos pela Ordem, não apenas para dar celeridade aos processos mas também para reduzir o uso de papel.

Ricardo Peres, presidente CAA/DF, contou a todos que a Caixa tem como missão cuidar da saúde, do bem estar e da família do advogado. “A Caixa é o braço social da Ordem. Nosso maior objetivo é proporcionar qualidade de vida ao advogado”, disse. Peres contou sobre o desafio de fazer a colônia de férias e o sucesso que o projeto alcançou no sistema OAB. O presidente lembrou inclusive que o valor anual pago pela categoria pode, facilmente, ser revertido a seu favor caso os benefícios oferecidos sejam utilizados.

Os cursos da Escola Superior de Advocacia (ESA) foram apresentados pelo diretor da escola, Rodrigo Becker. O diretor contou aos presidentes sobre os cursos de especialização, pós-graduação da ESA e sobre as instalações da escola. “A ESA está sempre de portas abertas para parcerias e eventos, não só para os Conselheiros, mas também para a Caixa de Assistência. Temos o objetivo de auxiliar os advogados a se aprimorar”, disse. Por fim Becker falou sobre o grande sucesso do curso de capacitação de novos professores e da possibilidade de existirem mais edições.

A Érika Siqueira, Coaching certificada pela SBC/SP (Sociedade Brasileira de Coaching), finalizou com o evento com uma mini palestra e um debate sobre os desafios da advocacia em tempos de crise. Compuseram a mesa da cerimônia Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF; Daniela Teixeira, vice-presidente da OAB/DF, Jacques Veloso de Melo, secretário-geral da OAB/DF, Ricardo Peres, presidente da CAA/DF, Maximillian Patriota, secretário-geral da CAA/DF; Manoel Dantas, conselheiro federal, Rodrigo Becker, diretor da ESA e Érica Siqueira, coaching.

Em busca de sustentabilidade, a Seccional da OAB do DF realizou nesta quarta-feira (8) plantio de mudas de árvores como forma de compensação ambiental. A ação faz parte do projeto OAB Verde, que busca compensar a natureza com o plantio de duas mudas a cada evento realizado na OAB. O evento foi realizado em conjunto com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O plantio de 700 mudas nativas do bioma Cerrado, sendo 100 destas doadas pela OAB/DF, ocorreu no Parque Bosque dos Tribunais, localizado no Setor de Administração Federal Sul.

A vice-presidente da OAB/DF, Daniela Teixeira, destacou que o plantio das árvores representa o futuro da nova geração. “Essa é a ideia da OAB. É trazer à compensação ao meio ambiente de todo o prejuízo que causamos no dia a dia. Agradecemos o compromisso de todos de cuidar da nova geração”.

Rodrigo Figueiredo, presidente da Comissão de Sustentabilidade da OAB/DF e idealizador do evento do plantio, comemorou o resultado. “Tivemos hoje o apoio e parceria dos Tribunais Superiores e conseguimos plantar 700 mudas. Vimos a necessidade de criar o projeto Selo Verde como forma de compensar os eventos que fazemos na OAB”, disse Figueiredo que já realizou outros vários plantios de compensação em nome da OAB.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, destacou que é necessário preciso incentivar a cultura de conservação e da utilização de meios sustentáveis. “A mudança de pequenas atitudes ajuda a evitar grandes desperdícios e a minimizar impacto destrutivo à natureza, contribuindo para a consolidação de um processo de desenvolvimento sustentável”.

Em seu discurso, a presidente do STJ, ministra, Laurita Vaz, agradeceu o apoio OAB/DF e aproveitou a oportunidade para fazer um apelo ao governador Rollemberg para implementar uma melhorias na região voltadas para a vida saudável. “Ainda precisamos de auxílio para a implementação das melhorias necessárias, como, por exemplo, a pista de caminhada e o projeto de expansão da malha cicloviária, tão necessária para os inúmeros servidores que já vêm trabalhar de bicicleta, mesmo com trechos ainda sem calçadas, como é o caso da via que passa ao lado da embaixada dos Estados Unidos”, disse a presidente.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, também enfatizou a importância do replantio e entregou aos demais presidentes a medalha e o livro comemorativo dos 70 anos do TST.

Também presente, o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, destacou que “é uma oportunidade de fazer com que as pessoas que moram em Brasília tenham o direito ampliado à cidade. Um espaço que melhora a qualidade de vida, o ambiente de trabalho, o meio ambiente”.

O evento contou com a presença da diretora da CAA/DF, Daniela Caetano; do vice-presidente da Comissão Diego Vega; do consultor da Comissão Michel de Sousa Rodrigues, da conselheira Seccional Dionne Araujo e do advogado Ronan Holanda.

Advogados que trabalham no Senado Federal não precisam mais bater ponto. A decisão, publicada no Boletim Administrativo do Senado Federal, é do presidente do Congresso Renan Calheiros. A mudança é uma reivindicação antiga da Seccional da OAB do Distrito Federal perante os órgãos da administração direta, empresas públicas e sociedades de economia mista.

O advogado, como categoria profissional diferenciada, tem o exercício de sua atividade profissional regulado pelo Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, o qual reconhece a liberdade e a autonomia de sua atuação em todo o território nacional, bem como sua independência técnica e flexibilidade.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, destaca que tais prerrogativas são igualmente aplicáveis aos advogados públicos. “O controle rígido de ponto, com registro de entrada e saída, é incompatível com a natureza das funções exercidas pelos advogados da administração pública direta e indireta, que são de natureza eminentemente intelectual”, destaca Costa Couto que espera que a decisão sirva como modelo para os demais entes da administração pública, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

O conselheiro Seccional Carlos Augusto Bezerra destaca que “a própria fundamentação da decisão do Senador Renan Calheiros ressalta a natureza exclusivamente intelectual da atividade desenvolvida pelo advogados daquela casa legislativa, assim como as prerrogativas previstas no Estatuto da OAB e a Súmula nº 9 da Advocacia Pública, editada pelo Conselho Federal da OAB”.

Alberto Cascaes, advogado-geral do Senado, agradeceu o empenho do sistema OAB para a mudança na casa. “Este pleito começou quando a categoria dos advogados do Senado percebeu que não se encaixava na metodologia de ponto biométrico. A OAB/DF abraçou esta causa e nos apoiou desde o início. Oficiaram integrantes da mesa do Senado para que o nosso pedido fosse atendido. Finalmente depois de tanto esforço este direito foi reconhecido”, destacou o advogado-geral. Segundo ele, existem outras formas de comprovar o rendimento do profissional do direito, como por exemplo o comparecimento a reuniões, participação e efetividade na execução da função. “O apoio da OAB/DF foi essencial nessa conquista. Nos deu segurança para avançar. Mostrou que não é um pleito simplesmente de privilégio, uma vez que os profissionais do Direito estão sempre trabalhando e se esforçando para resolver os problemas a eles entregues”.

A OAB/DF atuará em favor dos advogados no levantamento de alvarás perante o Banco do Brasil. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal, Juliano Costa Couto, criou um grupo de trabalho para avaliar os procedimentos de levantamento de alvarás do Banco do Brasil. Segundo o presidente, a atitude decorre das inúmeras queixas recebidas pela Seccional sobre a dificuldade de designar os destinatários dos alvarás. “Quando nós sacamos o alvará é como se o dinheiro estivesse em cima do balcão, sendo assim, nós temos o direito de destinar ele a quem nós quisermos. Quando o banco não permite que façamos isto, ele impede a liberdade dos advogados”, afirmou.

Elizio Rocha Junior, advogado atuante no DF, conta que o processo dele estava tramitando há 21 anos e agora teve trânsito em julgado. Porém, quando ele foi sacar o montante no banco não foi possível designar o dinheiro para todas as partes do processo. Isso porque o Banco do Brasil não permite esse tipo de movimentação. O dinheiro precisa ser depositado na conta do advogado para que ele depois designe os destinatários. “Mesmo tendo conta corrente no banco é sempre uma dificuldade para sacar o dinheiro. Esta é uma questão de grande interesse de todos os advogados”, afirma.

O grupo de trabalho será composto pelos conselheiros Fernando Assis Bontempo, Fernando Martins de Freitas, Bruno Nascimento, Dino Araújo de Andrade, Walter de Castro, pelo procurador de prerrogativas, João Paulo Inácio Oliveira, por Pedro Henrique Pessanha Rocha e Helena Gonçalves Lariucci, presidente e vice-presidente da Comissão de Direito Bancário da OAB/DF, respectivamente.

As ocupações dos becos do Gama são inconstitucionais. Após certidão de trânsito em julgado, expedida pelo Supremo Tribunal Federal, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TDFT) republicou, na quinta-feira (2), acordão no qual foi declarada a inconstitucionalidade do Plano Diretor Local do Gama e da implantação de salões comunitários nos becos da cidade. Segundo a decisão, qualquer iniciativa tendente a eventual alienação desses bens incumbe, especifica e privativamente, ao Poder Executivo. A decisão atende pedido da OAB/DF para declarar inconstitucional duas leis complementares que dispõem sobre o tema.

Ainda em 2013, a Seccional obteve vitória em Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o tema. À época, o tribunal declarou a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar 85, de 10 de dezembro de 2012, que tratava da desafetação e da ocupação das áreas intersticiais das quadras residenciais do Gama. A não realização de estudos técnicos que avaliassem o impacto, um dos requisitos exigidos pela Lei Orgânica do DF, foi o motivo para que fosse declarada a inconstitucionalidade formal.

Na atual decisão, o conselho do TJDFT declarou inconstitucional a norma contida no art. 105, IV, da Lei Complementar 728/2006, que que previa a criação de unidades imobiliárias destinadas a policiais civis e militares, bombeiros militares e servidores do Detran e implantação de salões comunitários nos becos do Gama. Também declarou inconstitucional Lei Complementar nº 780/2008, a qual determinava a desafetação dessas áreas, bem como a ocupação dos becos das quadras residenciais do Gama.

O relator do processo, desembargador Otavio Augusto, deu efeito “erga omnes”, ou seja, para todos, e “ex nunc”, ou seja, de agora em diante. Segundo a decisão, cabe ao Governador do Distrito Federal, nos termos do art. 100, IV, da Lei Orgânica local, iniciar o processo legislativo respectivo.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, comemorou a decisão. “Ainda em 2013 tivemos uma decisão favorável. Esta veio ratificar a antiga decisão para que não se tenham mais dúvidas de que alguns não podem ser privilegiados em detrimento dos demais interessados. Nós colocamos à disposição para colaborar na busca de uma solução para a questão fundiária do Distrito Federal”.

TJDFT declara inconstitucional Lei Complementar sobre becos no Gama