Nesta quinta-feira (22) o presidente da Comissão de Prerrogativas, Rafael Martins, deu entrevista para a CBN Goiânia reforçando o repúdio da OAB/DF ao ataque de policiais contra o advogado de Goiás.
Veja abaixo o que foi destacado pelo Dr. Rafael Martins:
“A OAB/DF se preocupa com o fato. Destaco que existe uma clara ação de autoritarismo e desrespeito das imagens da ocorrência.”
“Os agentes públicos precisam estar preparados e devem saber o momento correto para o uso da força. Uma cena como essa deve causar estranheza na sociedade. A OAB/DF vai acompanhar de perto o caso e cobrar a punição dos envolvidos.”
Em entrevista ao Correio, o coordenador do Comitê de Gestão Emergencial da covid-19, Paulo Maurício Siqueira, falou sobre o cancelamento do cadastro prévio para vacinação: “Essa obrigatoriedade nunca foi necessária antes”
Para a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), a Secretaria de Saúde do DF não se esforçou para garantir uma melhor organização das filas de pessoas a serem vacinadas contra a covid-19. Em entrevista ao Correio, na tarde desta quarta-feira (21/7), o diretor tesoureiro e Coordenador do Comitê de Gestão Emergencial da covid-19, Paulo Maurício Siqueira, reforçou a importância do DF fornecer vacina para todos e de ter organização nas filas.
De acordo com o advogado, a OAB-DF já havia encaminhado uma série de ofícios ao Governo do Distrito Federal (GDF) apresentando as dificuldades causadas pelo credenciamento para vacinação por idade. “Nem todos têm acesso à internet para efetuar o credenciamento e, além disso, muitos estavam enfrentando dificuldades para agendar a vacina”, pontua. Devido a isso, a seccional entrou com uma ação civil pública, há três semanas, requerendo o cancelamento do cadastro prévio (leia mais abaixo).
De acordo com Paulo, o cadastro prévio é ilegal. “Essa obrigatoriedade nunca foi necessária antes”, diz. A decisão da justiça foi favorável, mas, antes de ser divulgada, o coordenador do comitê contou que houve uma antecipação de cancelamento do cadastro prévio por parte do GDF. “O secretário da Casa Civil, Gustavo Rocha, disse que vai dar fila. Mas já nos manifestamos. Será enviado um ofício, dizendo que não é razoável que haja fila, e sim que se faça necessária a devida organização. O GDF e a União têm o levantamento de pessoas que fazem parte dos respectivos grupos, então não se justifica essa desorganização”, completa.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) repudia, veementemente, as agressões de policiais do Giro (Grupamento de Intervenção Rápida Ostensiva) – braço do Batalhão de Choque da Polícia Militar de Goiás – contra o advogado Orcélio Ferreira Silvério Júnior.
Foi brutal e covarde, um verdadeiro ataque, o que vimos em imagens veiculadas pela imprensa em relação ao advogado Orcélio Ferreira Silvério Júnior, quando ele apenas intercedia por um homem em situação de rua, que também foi agredido pelos agentes, segundo os relatos publicados. Veja aqui a reportagem de Metrópoles.
É inaceitável que policiais tenham esse comportamento! Assim, vimos exigir, como cidadãos brasileiros e advogados, providências imediatas da Secretaria de Segurança Pública e do governador Ronaldo Caiado.
Infelizmente, no Brasil, temos visto que está se tornando corriqueiro agredir advogados!
Goiás é nosso estado-irmão, vizinho, temos atuações com a advocacia de lá!
Estamos, portanto, ao lado da Seccional de Goiás para prestar solidariedade a todos os advogados goianos e para exigir a devida apuração e responsabilização dos agentes envolvidos nessa barbaridade. O importante a destacar é que não podemos nos calar!
Na manhã desta terça-feira (20/07), 36 novas advogadas e novos advogados prestaram juramento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), durante solenidade virtual e com transmissão pelo canal do YouTube da Seccional do Distrito Federal (OAB/DF). A cerimônia foi presidida pelo presidente Délio Lins e Silva Jr. e prestigiada pela diretoria da Casa, membros de Comissões e de Subseções. Contou ainda com as presenças da vice-presidente da OAB/DF, Cristiane Damasceno, do secretário-geral da OAB/DF Márcio de Souza Oliveira, da secretária-geral adjunta da OAB/DF, Andrea Sabóia de Arruda e do advogado e paraninfo da turma, Flávio Gonçalves Louzada.
O ORADOR
Jirair Aram Meguerian falou sobre a saudade que sentia de exercer a advocacia após passar os últimos 42 anos na magistratura. “São profissões que uma auxilia a outra para resolver os problemas das pessoas, espero que eu possa colaborar com esse viés da advocacia como também já colaborei com o viés da magistratura” disse Meguerian.
O PARANINFO
O advogado, professor e mestre em Direito, Flávio Gonçalves Louzada, escolhido como paraninfo da solenidade falou sobre a honra de participar de um evento tão marcante. “Hoje vocês terminam mais um ciclo na existência de vocês, é mais um desafio vencido. Fico feliz, realizado e honrado em poder fazer parte deste momento. A vida é feita de momentos e são estes que devemos recordar”, celebrou.
Falou ainda das maravilhas da profissão e parabenizou a todos. “Vocês escolheram uma carreira linda! É uma profissão que salva vidas, exige o exercício constante do pensamento humanista, da ética e da honestidade”.
ENCERRAMENTO
Ao final da solenidade, o presidente Délio Lins passou a palavra para a vice-presidente da Subseção de Samambaia, Elaine Rockenbach, que relembrou o momento em que recebeu a própria carteira há mais de 12 anos. “Nesses anos trabalhando junto à Subseção de Samambaia, e hoje representando as 13 subseções, eu pude entender que a OAB/DF não é um prédio, não é uma bancada, não é uma diretoria, somos todos e cada um de nós. O que vejo hoje aqui é uma seccional com braços abertos para que toda a advocacia do Distrito Federal tenha igualdade de oportunidades. Vejo uma OAB/DF comprometida com essa realidade”.
A diretora tesoureira da Caixa de Assistência dos Advogados do DF (CAADF), Ana Carolina Franco, parabenizou todos os novos advogados e advogadas, agradeceu pelos discursos do orador e do paraninfo, e apresentou a Caixa de Assistência, falando sobre os planos de saúde, a clínica da CAADF, e o projeto de levar os programas de saúde de forma gratuita até às subseções. “Nossa missão é transformar vidas”, disse.
Cristiane Damasceno, vice-presidente da OAB/DF, falou sobre resiliência, esperança, e proatividade. “A gente tem que se manter em ação, pois se quero ter uma vida próspera, preciso agir. Nós precisamos ter auto-responsabilidade com a nossa história. Os donos da nossa vida somos nós mesmos”, frisou.
E, encerrando a solenidade, o presidente Délio tomou a palavra para dar as boas-vindas a todos e para falar sobre a importância que esta cerimônia tem para ele. “Recordo sempre que estive neste mesmo auditório em que agora discurso, ao receber minha carteira 20 anos atrás. Fizemos muito pela nossa casa, pela sociedade e me orgulha cada uma das atitudes que nós tomamos com os erros e acertos que fazem parte de qualquer ser humano e da vida. Vocês tenham certeza, 24 horas por dia estaremos aqui por vocês, estamos aqui à disposição. É muito bom fazer o bem, e é o que fazemos aqui dentro da nossa casa pela advocacia e pela sociedade”, finalizou.
OAB/DF continua exigindo vacinação para todos no DF e com organização da fila. Ouça, a seguir, a entrevista do Paulo Maurício Siqueira, diretor tesoureiro e Coordenador do Comitê de Gestão Emergencial do COVID-19 à CBN, nesta manhã (20/7)
Veja abaixo pontos-chaves da entrevista:
O GDF tem obrigação de organizar a fila de vacinação sem agendamento prévio!
É direito dos cidadãos!
Vários estados adotaram soluções inteligentes faz mais tempo!
Há possibilidades: ampliar postos de saúde, colocar mais pessoas na fila de vacinação, fazer atendimento aos finais de semana. É preciso rever as faixas etárias atendidas! Fazer novo chamamento para avançar!
De nada adianta o GDF só informar que vai atender a partir de 37 anos sem organizar adequadamente!
Agradeço o espaço da rádio para esclarecimentos à população.
O Ministério Público Federal (MPF) deu parecer favorável à suspensão do agendamento para a vacinação contra a Covid no Distrito Federal em uma ação proposta pela Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), que requereu uma liminar à Justiça em ação civil pública para impedir a exigência de cadastro prévio para aplicação da vacina. O MPF manifestou-se nesta tarde (19). Juntou em seu parecer duas denúncias de cidadãos que relatam a dificuldade para realizar o agendamento. Leia aqui o parecer.
A ação civil pública da OAB/DF, com pedido liminar, corre junto à 3ª Vara Federal do DF e quer obrigar o Governo do Distrito Federal (GDF) a “se abster de exigir cadastro para vacinação por idade e de implementar o Plano de Imunização da população brasiliense, com urgência, objetivando impedir o colapso do sistema de saúde”.
“A exigência de cadastro prévio para vacinação contra a COVID-19, no site da secretaria de Saúde do GDF, não tem amparo legal e afronta o Plano Nacional de Imunização, pois causa segregação social aos que não têm acesso aos meios eletrônicos, impedindo que a população receba as vacinas. Questionamos, também, a falta de critérios técnicos na definição dos grupos prioritários e a falta de publicidade desses critérios. A OAB-DF defende os interesses da sociedade e quer que a vacina chegue a todos”, Paulo Maurício Siqueira, diretor tesoureiro da OAB-DF e coordenador do Comitê de Gestão Emergencial da Covid-19 da Seccional do DF.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) estão promovendo uma campanha de doação de sangue para a Fundação Hemocentro de Brasília (FHB).
“Os estoques do banco de sangue do nosso Hemocentro estão novamente em níveis perigosos, por isso, a Comissão de Direito à Saúde da OAB/DF e a Caixa de Assistência estão com a campanha da doação de sangue, venha participar”, convida Eduardo Uchôa Athayde, presidente da CAADF, em vídeo da campanha.
Para doar é muito simples, ao chegar no Hemocentro, os doadores passam por uma pequena triagem e todo o processo dura em torno de 20 a 30 minutos, respeitando todos os protocolos de segurança com relação à Covid-19.
É preciso ter entre 18 anos e 69 anos, estar em boas condições de saúde, pesar mais de 51 quilos, apresentar documento de identificação oficial com foto, ter dormido pelo menos seis horas, com qualidade, na noite anterior à doação, não ter ingerido bebida alcoólica ou usado narguilé nas 12 horas anteriores à doação, não fumar duas horas antes da doação, e não estar em uso de medicamentos.
São impedidos de doar sangue pessoas que tiverem colocado piercings ou feito endoscopia nos últimos 6 meses, feito tatuagem ou maquiagem definitiva nos últimos 12 meses. Para agendar sua doação, é só clicar aqui.
“A gente esquece que em tempos de pandemia, as pessoas não estão saindo. O número de doadores baixou drasticamente, porém acidentes continuam acontecendo, as coisas continuam acontecendo. Infelizmente, os estoques do Hemocentro estão baixos, então precisamos colaborar, ajudar”, comenta Fabrício Reis, vice-presidente da Comissão de Direito à Saúde da OAB/DF.
Caso tenha sintomas gripais ou febris, ou contato com uma pessoa infectada ou com suspeita de Covid-19, deve-se aguardar pelo menos 14 dias após a recuperação completa dos sintomas para doar. No caso de confirmação de infecção pela Covid, é preciso aguardar 30 dias após a recuperação completa dos sintomas.
“Doação de sangue é um ato de amor, de generosidade, de humanidade. É quando você doa aquilo que tem de mais precioso, que é o sangue humano. Temos tantas pessoas internadas por conta da Covid, mas que não esqueçamos que os acidentes não param, as cirurgias não param e as pessoas continuam ficando doentes. Assim, neste momento de isolamento, devemos fazer o possível para doar”, diz a presidente da Comissão de Direito à Saúde, Alexandra Moreschi.
O FHB disponibiliza os níveis do estoque de sangue por meio do site, os dados são atualizados todos os dias, você pode acessá-los aqui. Todas as informações também podem ser acessadas por meio das redes sociais do FHB.
Texto por Rayssa Carneiro (estagiária sob supervisão de Montserrat Bevilaqua)
A Comissão OAB Social da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizou< ontem (15), a entrega de mais 30 agasalhos e 48 pares de meia para a ONG Resgate, na zona rural de São Sebastião.
Os donativos vieram de um grupo de advogados da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF), e foram entregues para a Presidente da ONG, Ana Aparecida de Oliveira, que está à frente da casa faz mais de 10 anos.
Atualmente, a ONG Resgate se mantém, exclusivamente, por doações, sem qualquer tipo de ajuda governamental.
Fazem parte da casa homens entre 18 e 59 anos, dependentes químicos e alcoólatras em recuperação. “Trabalhamos muito a espiritualidade, a terapia deles é campo mesmo, chama-se Agroterapia, envolvendo plantação, colheita, consumo, venda e até doação, quando há alguma superprodução. Ajudamos também outras instituições, a missão da ONG Resgate é essa”, explica Ana.
“Eu me sinto muito feliz em fazer isso, eu gosto de fazer, espalhar a sementinha do bem”, diz Francisca Aires Leite, presidente da Comissão OAB Social, ao receber presentes de Ana, como agradecimento pelas doações.
Texto por Rayssa Carneiro (estagiária sob supervisão de Montserrat Bevilaqua)
Hoje, 15 de julho, é um dia histórico para a jovem advocacia e para todos os profissionais da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF). O Conselho Pleno da OAB aprovou o novo provimento da publicidade, que garante mais flexibilidade em relação às regras vigentes. O resultado da votação, que foi item a item, será revisado e publicado para ter validade. Monise Lima, vice-presidente do Conselho Jovem, estima que entre 45 a 60 dias tudo poderá ser resolvido. “Bem antes do que esperávamos. A gente tinha uma previsão para janeiro. Estamos muito felizes e emocionados!”, disse Monise. O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., comemorou: “Uma vitoria para toda a advocacia e que, nós, na Seccional do Distrito Federal, temos orgulho de dizer que em grande parte vem da nossa proposta, construída pela Comissão da Advocacia Jovem e Iniciante (CAJI) e Conselho Jovem da OAB/DF.”
“Com certeza o dia de hoje marcou uma grande vitória para a advocacia e para a sociedade em geral, porque finalmente a OAB garante a liberdade para que nós possamos levar informação e conteúdo sobre o direito, tornando isso mais acessível ao publico,e indiretamente divulgando o nosso trabalho”, comemorou p secretário-geral adjunto do Conselho Jovem na OAB/DF, Matheus Eleutério.
Sempre presente nos debates e na votação item a item, representando a bancada do Distrito Federal, a conselheira federal Daniela Teixeira manifestou-se, também hoje, na reunião do Pleno da OAB, a favor da mudança do provimento. Em suas redes sociais, destacou enquanto acontecia a reunião: “Até o STF já tem Tik Tok, é hora da OAB mudar! E aqui estou nessa luta.”
CUIDADOS
As normas aprovadas também estabelecem a proibição, na publicidade ativa, de qualquer informação relativa às dimensões, qualidades ou estrutura física do escritório, assim como a menção à promessa de resultados ou a utilização de casos concretos para oferta de atuação profissional. Também ficou vedada, em qualquer publicidade, a ostentação de bens relativos ao exercício ou não da profissão, como uso de veículos, viagens, hospedagens e bens de consumo, bem como a menção à promessa de resultados ou a utilização de casos concretos para oferta de atuação profissional.
COMITÊ REGULADOR
Por fim, o texto do provimento tratou da criação do Comitê Regulador do Marketing Jurídico, de caráter consultivo, vinculado à Diretoria do Conselho Federal e composto por conselheiros federais representantes de cada região do país, indicados pela diretoria do CFOAB; representantes do Colégio de Presidentes das Seccionais; dos Tribunais de Ética e Disciplina; da Coordenação Nacional de Fiscalização e do Colégio de Presidentes da Jovem Advocacia. Além disso, o provimento estabelece que as seccionais poderão conceder poderes coercitivos às suas Comissão de Fiscalização, permitindo a expedição de notificações.
A VOTAÇÃO
Por decisão dos conselheiros federais, a votação do texto do novo provimento ocorreu artigo por artigo, para avaliar detalhadamente a apresentação de emendas e propostas, tendo em vista a importância do novo marco da publicidade para a advocacia de todo o Brasil. Pontos fundamentais do texto já tinham sido aprovados, como o trecho que aborda a possibilidade de impulsionamento em redes sociais, desde que não esteja incutida a mercantilização, captação de clientela ou emprego excessivo de recursos financeiro. A proposta atualiza as regras de publicidade para os novos tempos, com uso da internet e das redes sociais, e ao mesmo tempo respeita balizas e limites éticos da advocacia brasileira.
O novo provimento também trouxe a definição de aspectos fundamentais para o uso da publicidade pelos escritórios, como uso das redes sociais para promoção dos serviços jurídicos, marketing jurídico em outras plataformas, publicidade nas modalidades ativa e passiva, impulsionamento de conteúdo, entre outros temas.
CONSTRUÇÃO COLETIVA
A relatora da matéria no Conselho Pleno, conselheira federal Sandra Krieger (SC), levou em conta no seu voto as colaborações feitas pelo Colégio de Presidentes das Seccionais e dos representantes da jovem advocacia, por meio da presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem, Amanda Magalhães. “Quero agradecer pela oportunidade que me foi dada com a relatoria. Demos um grande passo em direção ao futuro da advocacia no país. É uma construção coletiva, democrática e vai ficar na história do Conselho Federal da OAB”, afirmou Sandra Krieger.
“Pela primeira vez, de fato, a jovem advocacia foi ouvida, através da minha voz e da voz das demais 26 lideranças do país. Colocamos a mão na massa e o novo provimento tem muito do DNA da jovem advocacia. Que o novo provimento seja inclusivo, seja efetivo e realmente traga respostas, para que o mercado seja mais inclusivo e que toda a advocacia se fortaleça cada dia mais”, disse a presidente da Comissão Nacional da Jovem Advocacia, Amanda Magalhães.
As novas regras sobre a publicidade entrarão em vigor 30 dias após a publicação do provimento.
A 5ª Vara Federal Cível da Justiça do Distrito Federal julgou procedente Ação Civil Pública proposta pela Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) para condenar duas empresas administradoras de condomínio a:
I- Retirar de seus sítios de internet, páginas de redes sociais (Facebook, Instagram e quaisquer outros) toda e qualquer menção ao oferecimento de assessoria jurídica ou patrocínio de ações judiciais, cobrança judicial, bem como que suspendam imediatamente a divulgação de qualquer material de mídia televisiva, falada ou impressa, por meio eletrônico ou qualquer outro que contenham tais serviços;
II- Encerrar a execução de atividades privativas da advocacia (assessoria, consultoria e orientação jurídicas, ajuizamento de ações, cobranças extrajudiciais/judiciais com exigência de honorários advocatícios ou qualquer outra que seja privativa de advogado ou sociedade de advogados);
III – Encerrar a captação e a indicação ou envio de clientes para escritórios de advocacia;
IV – Encerrar definitivamente a cobrança de honorários advocatícios em decorrência da cobrança extrajudicial de cotas condominiais, quando o serviço comprovadamente não tiver sido prestado por advogado;
V – Promover o registro no Conselho Regional de administração em virtude da atividade de gestão condominial.
“O descumprimento da presente ordem ensejará a incidência de multa, inicialmente arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada conduta que contrarie uma das determinações supra”, extrai-se da sentença.
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., comemorou o resultado: “Já havíamos obtido decisão liminar, que consideramos na ocasião de extrema importância porque reconhecia e protegia o exercício legal da advocacia e os interesses da população, que, por sua vez, não pode ficar sujeita a pessoas que não têm competência para ofertar serviços advocatícios e agora estamos vendo a Justiça confirmar em sentença. Traz mais segurança a todos”. De acordo com Délio, “muitas vezes, a população paga por serviços que nem sequer foram prestados”.
“A decisão judicial reafirma o compromisso e trabalho da OABDF na defesa da sociedade e da advocacia brasiliense”, disse o Advogado Geral da OAB/DF, Rodrigo Freitas Rodrigues Alves.
O presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB/DF, Almiro Júnior, ressalta que “a sentença proferida comprova que as administradoras de condomínio agem de maneira ilegal, prejudicando a advocacia e a sociedade. São tão cientes disso que, após a repercussão decorrente da propositura das primeiras ações, maliciosamente as administradoras de condomínio passaram a camuflar a prática das ilegalidades. Ocorre que a OAB/DF está atenta a este movimento e, em breve, serão adotas as medidas judiciais cabíveis para coibir e punir aqueles que estão se valendo dessas estratégias para continuar a praticar ilícitos.”
Memória do caso
Denúncias de exercício ilegal da advocacia e da administração de condomínios têm sido feitas junto à OAB/DF e ao CRA/DF. Elas motivaram a criação de um Grupo de Trabalho entre as duas entidades de classe, coordenado pelo presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB/DF, Almiro Júnior.
O Grupo de Trabalho coletou, analisou e tabulou as denúncias, as propostas e os contratos de prestação de serviços, visitou, várias vezes, os sites e redes sociais das empresas. Acabou constatando que elas oferecem serviços sem observar as leis que regem a atividade da advocacia e da administração.
Verificou-se o exercício de atividades típicas da advocacia por quem não é advogado; a oferta de serviços advocatícios em conjunto com outra atividade profissional ou comercial; a mercantilização do exercício da advocacia; a captação em massa de clientes e a publicidade fora dos parâmetros permitidos para a advocacia, dentre outras condutas expressamente vedadas pela Lei 8.906/1994, que regulamenta o exercício da profissão, e pelo Código de Ética e Disciplina da Advocacia. Esse trabalho resultou na Ação Civil Pública que agora tem sentença da Justiça.
