Destaque

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) celebra mais uma conquista para a advocacia na defesa das prerrogativas da Classe. Nesta quinta-feira (30/03), foi proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) Acórdão de arquivamento da Ação Penal e Inquérito Policial deflagrados contra os advogados Eila de Araújo Almeida e Tiago de Oliveira Maciel, originados pelo delegado-chefe da 16ª Delegacia de Polícia de Planaltina-DF, Diogo Barros Cavalcanti. Confira aqui o acórdão.

Na ocasião, indiciou os referidos advogados, que estavam no pleno exercício de sua profissão, pela suposta prática de crime de atentado contra serviço de utilidade pública e desobediência.

O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., comemora a decisão e destaca a defesa intransigente das prerrogativas da advocacia. “A justiça foi feita. Trabalhamos pelos direitos dos cidadãos, que estão garantidos na Constituição Federal, e estamos em condições de igualdade com todos os operadores do Direito. Essa nossa independência e o respeito às prerrogativas asseguram vivermos em Estado Democrático de Direito no nosso país. Continuaremos sendo a voz dos advogados e das advogadas.”

O diretor de Prerrogativas, Newton Rubens, classifica a decisão da turma como uma conquista para a Classe. “Recebo como uma vitória a presente decisão que reconhece no plano constitucional a importância da advocacia, no qual o advogado no exercício do seu mister presta um serviço de interesse social. A decisão reconhece a importância das prerrogativas e defende a instituição jurídica que é a Ordem dos Advogados do Brasil.”

Na mesma tônica, a presidente da Subseção de Planaltina, Shaila Alarcão, ressalta o compromisso da OAB/DF com a advocacia. “Reafirmamos nosso inafastável comprometimento com as prerrogativas dos profissionais da advocacia, sem o qual, inviável o exercício do Estado Democrático de Direito, de forma a garantir o livre exercício da profissão onde quer que seja, tendo como abusiva e ilícita qualquer conduta de agente público que visa coibir a legítima atuação do advogado. Aquele que viola prerrogativa de advogado, não afronta propriamente o profissional em si, mas lesa o direito do cidadão, além de ferir de morte o nosso Estado Democrático de Direito.”

O procurador geral-adjunto de Prerrogativas e conselheiro seccional, Igor Farias, endossa o entendimento de que a decisão foi assertiva. “Eu não esperava menos do TJDFT. A acusação que recaiu sobre os advogados, no exercício da profissão, era absurda. O trancamento da ação penal e inquérito policial reconhece as prerrogativas da advocacia.”

Relembre o caso

OAB/DF representa ao GDF sobre possível abuso de autoridade na 16ª DP de Planaltina

Desagravo

Em reunião, realizada na última quinta-feira (16/02), o Conselho Pleno da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) aprovou, unanimemente, desagravo público para repudiar ofensas que sofreram na 16ª Delegacia de Polícia de Planaltina (16ª DP) os advogados Tiago de Oliveira Maciel e Eila de Araújo Almeida.

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Comunicação OAB/DF – Jornalismo

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) convida a advocacia e a sociedade para participarem do encerramento das comemorações do mês da mulher. A Comissão de Cultura, Esporte e Lazer em parceria com a Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA) e a Comissão da Mulher Advogada promovem nesta sexta-feira (31/03), às 18h30, a exibição do documentário “Poeira e Batom – 50 Mulheres na Construção de Brasília”, que tem o objetivo de sensibilizar a sociedade sobre a invisibilização das mulheres nos processos históricos.

A exibição do documentário será antecedida por uma roda de conversa, que contará com a participação da cineasta e doutora em história cultural, memória e identidade, Tânia Fontenele; da presidente do CNMA, Cristiane Damasceno; da presidente da Comissão de Cultura, Esporte e Lazer, Veranne Magalhães; da presidente da Comissão da Mulher Advogada, Nildete Santana; da líder do povo Krenak, do norte de Minas Gerais, Shirley Krenak; e do Escritório Azevedo Sette, patrocinador do evento, representado pela sócia Tatiana Mello de Lima.

Durante o debate serão apresentados detalhes sobre a pesquisa que subsidiou a realização do documentário, que teve início em 2009. Serão, ainda, exibidas imagens raras de Brasília em construção e discutidas questões historiográficas sobre a fase inicial de Brasília com a perspectiva das mulheres pioneiras.

O curta-metragem conta, também, com depoimentos de mulheres pioneiras que chegaram à cidade ainda em construção entre 1956 e 1960. Elas trabalharam em vários ofícios, como: lavadeiras, professoras, cozinheiras, prostitutas, funcionárias públicas, parteiras e donas de casa. Essas mulheres se dedicaram ao ofício em condições precárias.

Veranne Magalhães convida a todos e todas para participarem do evento, e enfatiza a discrepância no protagonismo da história, considerando o gênero. “O papel da mulher foi simplesmente apagado da narrativa histórica, em um processo cotidiano e recorrente. Uma situação da qual nos damos conta aos poucos, percebendo que nos relatos oficiais nós, as mulheres, sumimos e, quando mencionadas, aparecemos apenas em papéis coadjuvantes: esposas, mães, irmãs ou amantes. É apenas um detalhe exótico e de menor relevância da narrativa.”

Ela completa citando que “na cultura também não é diferente, por exemplo, Marianne Peretti, considerada a mais importante vitralista do Brasil, foi a única mulher a integrar a equipe de artistas da construção de Brasília. O trabalho dela está em inúmeros monumentos de Brasília, mas quem conhece o seu trabalho?”, indaga.

O evento terá certificado de participação de 2h/a, mediante inscrição no site da OAB/DF e doação de um pacote de absorventes, que serão destinados para o Presídio Feminino “Colmeia”.

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Comunicação OAB/DF – Jornalismo

O Código de Ética do Ministério Público brasileiro foi aprovado, por unanimidade, pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), nesta terça-feira, 28 de março, durante 4ª Sessão Ordinária de 2023.

O conselheiro Nacional do Ministério Público, indicado pela OAB, Rodrigo Badaró, define a aprovação como uma grande conquista após anos de debate.

“O colegiado, com maturidade e senso de responsabilidade, entendeu a necessidade de acolher ajustes para atender a sociedade e a advocacia, produzindo um texto aprovado por unanimidade. Com a contribuição de todos os conselheiros, entre eles os indicados pela advocacia, os avanços foram acolhidos pelo relator.”

Badaró explica que foram inclusos pontos importantes no Código de Ética, que é composto por 40 artigos, 20 princípios e valores éticos, divididos em 12 capítulos, instituindo regras de conduta aplicáveis a todos os membros do Ministério Público brasileiro.

“Conseguimos inserir o dever ético dos promotores, promotoras, procuradores e procuradoras relativamente ao conhecimento e respeito das prerrogativas dos advogados e advogadas. Se não bastasse, o texto trouxe inovações quanto a sigilo, participação política e outros temas de interesse da sociedade”, pontuou.

O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., celebra a conquista e parabeniza os conselheiros que representam a OAB no CNMP. “A instituição do Código de Ética do MP é um simbolismo de que estamos caminhando para avanços significativos, especialmente nos princípios e valores que balizam a nossa sociedade. Com a relevante atuação dos conselheiros, a advocacia segue bem representada.”

Na oportunidade, o presidente do CNMP, Augusto Aras, ressaltou: “Nós, do Ministério Público, temos como maior farol a Constituição e a leis. Nossa Instituição, guiada pelo mérito, pelo equilíbrio e pela Constituição, se destacará sempre pela impessoalidade e pela busca de servir a República, cujo objeto maior é o bem comum”.

O Código estabelece também que o exercício das funções do Ministério Público exige conduta compatível com os preceitos previstos em seu texto. Assim, os membros do MP devem estar norteados pelos princípios e valores éticos da unidade; da indivisibilidade; da independência funcional; da objetividade; da igualdade de tratamento; da transparência; da integridade pessoal e funcional; da diligência; da dedicação; da presteza; da cortesia; do respeito; da prudência; da motivação racional; do sigilo funcional; do conhecimento; da capacitação; da dignidade e do decoro.

A proposição, de iniciativa dos ex-conselheiros Leonardo Accioly e Erick Venâncio Lima do Nascimento, foi apresentada durante a 6ª Sessão Ordinária de 2019. A relatoria do processo coube ao conselheiro Jaime de Cassio Miranda (foto), que apresentou o substitutivo aprovado. A proposta foi autuada inicialmente como Anteprojeto de Lei e posteriormente convertida em proposta de Resolução do CNMP.

O conselheiro Jaime Miranda observou que “deve-se reconhecer que a proposta de um Código de Ética do Ministério Público, mediante Resolução do CNMP, é oportuna, pois busca explicitar regras mais claras de comportamento sem provocar indevida inovação legislativa sobre o tema”.

Ainda segundo o relator, “a proposta vem fortalecer a atuação preventiva da Instituição no sentido de coibir os desvios de conduta. Por outro prisma, contribui para conferir maior segurança jurídica aos próprios membros do Ministério Público, em face de acusações por vezes infundadas. Do mesmo modo, fornece à Administração fonte mais segura para nortear as ações correcionais e a atuação de seus agentes”.

A proposição aprovada seguirá para a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), que, se entender cabível, apresentará redação final da proposta. Então, o texto será apresentado na sessão plenária seguinte para homologação. Após, a resolução será publicada no Diário Eletrônico do CNMP e entrará em vigor.

Veja aqui a íntegra da proposta.


Comunicação OAB/DF com informações no CNMP

As diretorias da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) lamentam o falecimento, aos 98 anos, do advogado José Leal de Fontes, OAB 3189 DF.

Neste momento difícil e delicado, a OAB/DF e a CAADF se solidarizam e desejam força, coragem e muita união aos familiares e amigos(as).

Diretoria da OAB/DF
Diretoria da CAADF

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) divulga moção em favor do presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/DF, Antonio Alberto do Vale Cerqueira, emanada de todas as seccionais da OAB.

Antonio Alberto foi alvo, juntamente com sua família, na quinta-feira (23/3), das ameaças do advogado suspenso Cledmylson Lhayr Feydit Ferreira. As mensagens intimidadoras configuram graves crimes de coação no curso do processo e ameaça.

A OAB/DF destaca que os processos éticos são sigilosos e que apurará todo o ocorrido em seu Tribunal de Ética e Disciplina, com a garantia do contraditório e ampla defesa. A instituição não compactua com qualquer preconceito ou violência, especialmente envolvendo gênero.

A moção é uma iniciativa do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, mediante a aposição de assinatura de cada um dos seus respectivos presidentes.
“O Colégio pugna pela adoção das medidas cabíveis, no sentido de garantir a integridade funcional dos membros do TED/DF com vistas a impedir que este ou qualquer outro advogado ou advogada, que vier a ser suspenso, de forma regular e necessária, ante a gravidade dos atos praticados e evidente mácula a toda advocacia brasileira, não se utilizem das redes sociais ou de qualquer outro artifício para coagir e interferir no trâmite do processo disciplinar e na aplicação de eventual sanção cabível.”

O texto ainda ressalta a trajetória ilibada do profissional que representa o TED da OAB/DF. “O presidente do TED/DF, é advogado idôneo, integra este Colégio onde desempenha uma atuação relevante, não só pelo conhecimento amplo em matéria disciplinar, mas por sua coerência, equilíbrio e respeito aos princípios basilares do direito de defesa em todas as manifestações e atos praticados ao longo de sua atividade à frente do Tribunal.”

Confira aqui a íntegra da moção em favor de Antonio Alberto do Vale Cerqueira.


Comunicação OAB/DF -Jornalismo

A diretoria da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) presta solidariedade e apoia as ações do presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, Antonio Alberto do Vale Cerqueira, que registrou ocorrência na Polícia, na quinta-feira (23/3), após receber mensagens intimidadoras enviadas pelo advogado suspenso Cledmylson Lhayr Feydit Ferreira, que em tese configuram graves crimes de coação no curso do processo e ameaça.

A OAB/DF esclarece que a suspensão do advogado foi uma decisão da Casa e tem amparo legal. Não é a intimidação do profissional suspenso que fará esta Seccional recuar na apuração dos fatos já amplamente noticiados em relação à agressão à advogada Giselle Piza e outros que constam do histórico do profissional.

A ameaça ao presidente do TED é mais um fato inadmissível que será apurado no curso do mesmo processo já aberto nesta Seccional contra o advogado agressor, além de outras providências. A OAB acompanhará de perto as investigações.

Diretoria da OAB/DF