A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizou, nesta quarta-feira (15/02), o Colégio de Tesoureiros das subseções. O encontro foi coordenado pelo diretor-tesoureiro, Rafael Martins, e pelo diretor-administrativo, Gustavo Farias. A finalidade da reunião foi a prestação de contas de 2022 e a transparência das subseções. Na ocasião, participaram os representantes de oito subseções.
Na abertura do colégio, Rafael Martins destacou a importância do trabalho dos tesoureiros na busca do equilíbrio do sistema da Ordem. “Buscamos pelo aprimoramento, transparência e o controle na qualidade do gasto dos recursos da advocacia. Os tesoureiros são fundamentais para o sistema e, também, para a boa aplicação dos recursos da advocacia”, disse.
O tesoureiro da OAB/DF ressaltou, ainda, sobre o duodécimo destinado para que as subseções possam realizar de forma independente, atividades destinadas à advocacia de cada região. “O duodécimo foi uma das medidas implementadas para dar maior autonomia administrativa e financeira para as subseções. Então, é importante apresentar todos esses gastos nas prestações de contas. A subseção tem autonomia para determinar como os valores serão gastos, mas é preciso lembrar que todos os gastos devem ter transparência”, apontou.
O diretor-administrativo Gustavo Farias, se colocou à disposição dos Tesoureiros para auxiliá-los em eventuais dúvidas sobre a prestação de contas de cada Subseção.
Por fim, Gustavo Farias ressaltou que “é importante a observância das regras de gestão e a aderência aos fundamentos de responsabilidade fiscal e também a transparência dos trabalhos executados pelos ordenadores de despesa do Sistema OAB”, concluiu.
Marconi Miranda, diretor-tesoureiro da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF), esteve presente na ocasião e apontou que “o colégio é muito importante para ampliar a participação dos tesoureiros, a transparência e gestão dos recursos”, disse.
Ao fim do encontro, foi determinado o prazo até o dia 3 de março para que as subseções apresentem as contas do exercício de 2022.
A 3ª Câmara do Conselho Federal da OAB (CFOAB) aprovou, com menção honrosa, as contas da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) referentes ao exercício de 2020 em sessão realizada na última terça-feira (07/02). O órgão é o responsável por apreciar os relatórios anuais e deliberar sobre o balanço e as contas dos Conselhos Seccionais.
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr, comentou que “a Seccional teve que se reinventar, servindo à advocacia e à sociedade, implementando atendimento virtual em todos os seus setores, ampliando o acesso às informações”.
Segundo Délio, o desafio foi fazer com que os serviços da advocacia sofressem o mínimo de impacto pelas mudanças impostas no enfrentamento à pandemia.
“No ano de 2020 todos nós passamos por um grande desafio, o desafio chamado pandemia. Foi um período intenso com trabalho triplicado para nós, mas destaco dentre as nossas ações mais significativas a implantação dos parlatórios virtuais, que permitiram a sequência dos atendimentos no sistema penitenciário. Trabalhamos, também, para melhorar nossas subseções e dar cada vez mais condições para o crescimento da nossa entidade e da advocacia do DF e , também, mantivemos a anuidade mais barata do Brasil,” ressaltou o presidente da Seccional.
Para o secretário-geral da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, na época tesoureiro da Seccional, a vitória veio como o resultado de uma boa gestão e austeridade da OAB/DF. “A aprovação das contas de 2020 é a demonstração de que estamos no caminho certo de seguir as regras de boas práticas administrativas e de Compliance, investir em transparência e investir na boa aplicação dos recursos, principalmente, voltados para o dia a dia da advocacia. Tomamos medidas de restrição de circulação de pessoas, implementamos o parlatório virtual, a campanha de vacinação e tantas outras medidas que foram possíveis com a boa administração da Casa, o que foi reconhecido com a aprovação das contas,” comemorou.
Rafael Martins, diretor tesoureiro da OAB/DF, destacou que “mesmo se tratando do ano mais desafiador da história, por conta da pandemia, as contas foram aprovadas pelo Conselho Federal à unanimidade com louvor! Isso significa boa gestão do patrimônio da advocacia, com probidade, transparência e competência,” concluiu
A relatoria do processo foi do conselheiro federal do Pará, Alberto Antonio de Albuquerque.
Com o objetivo de desafogar o fluxo carcerário no Distrito Federal, intensificado com as prisões realizadas nos dias 08 e 09 de janeiro, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) solicitaram ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorização para o recambiamento das pessoas privadas de liberdade para seus estados de origem.
Na manifestação assinada pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, pelo Procurador-Geral do Conselho Federal da OAB, Ulisses Rabaneda, e pelo presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., assinala-se ser “preocupante a situação vivenciada no sistema prisional do Distrito Federal”.
A Ordem participou de reunião do Gabinete de Preservação Institucional do Governo do Distrito Federal, criado pelo Decreto 44.123/2023, e ali teve acesso a relatos sobre os agendamentos para atendimento dos advogados aos custodiados não estarem sendo realizados em tempo minimamente razoável, “chegando a ultrapassar semanas, diante da intensa procura dos profissionais à unidade prisional”.
Havendo real possibilidade de a demanda aumentar, diante da necessidade dos profissionais da advocacia entrevistarem seus clientes para o exercício do direito de defesa, se faz necessária a apreciação do recambiamento porque poderá ser “impossível conciliar os prazos processuais com a previsão de atendimentos, o que violará, a um só tempo, o direito de defesa e as prerrogativas da advocacia”.
Ainda se expõe desse pedido que a OAB vem ratificar o pedido já formulado pelo Governo do Distrito Federal ao ministro Alexandre de Moraes.
Reiterando a solicitação ao ministro Alexandre de Moraes, o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr. e o diretor de Prerrogativas, Newton Rubens destacam que: o acréscimo “abrupto da massa carcerária causou o aumento no número de atendimentos de saúde e de advogados, de escoltas e de outras rotinas carcerárias, fato que impacta negativamente em todo Sistema Penitenciário, ocasionando atraso nos procedimentos administrativos, dificuldade de organizar a visita reservada entre advogado e cliente, como preceitua a Lei 8.906/94, e demora nos atendimentos de saúde, uma vez que não houve acréscimo no efetivo de policiais penais para dar conta de toda demanda e, ainda, não podemos esquecer do impacto financeiro para os cofres públicos do Distrito Federal.”
Pontua-se, ainda, que das mais de 1.400 pessoas privadas de liberdade, 1.200 são oriundas de outros estados. Assim, é importante pontuar que, “de acordo com o art. 103 da Lei 7.210/84, o preso provisório tem o direito de permanecer custodiado em estabelecimento penal próximo ao seu meio social e familiar e, portanto, o recambiamento dos presos residentes em outra unidade da federação é uma medida justa que se impõe”.
Por fim, a OAB/DF se dirige ao STF, representado pelo ministro Alexandre de Moraes, sinalizando que “é sabido que o recambiamento de presos é um procedimento corriqueiro que ocorre entre as administrações prisionais dos estados, cuja realização sucede após autorização dos juízos responsáveis, conforme respectivas leis de organização judiciária.”
Neste sentido, é importante lembrar que, no âmbito do Distrito Federal, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAPE) já possui procedimentos e setores que lidam com recambiamentos, “não sendo nenhum óbice a realização de transferências de custodiados(as) para outras unidades da Federação”, destaca a comunicação.
Confira, a seguir, o documento na íntegra, assinado pelo presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr. e pelo diretor de Prerrogativas, Newton Rubens.
Nesta sexta-feira (10/02), o secretário-geral da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Paulo Maurício Siqueira, participou do DF1 para tratar sobre a limitação do uso do cartão mobilidade no Distrito Federal.
Os brasilienses que usam o transporte público coletivo e fazem o uso de vale-transporte ou cartão mobilidade terão que utilizar os créditos no prazo de até um ano a partir da data da recarga, caso contrário, eles perderão a validade. Após esse prazo, os valores dos créditos expirados serão revertidos à manutenção do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF).
Com muita alegria, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) recebeu na manhã desta quinta-feira (09/02) 50 novos profissionais, que prestaram juramento em cerimônia de entrega da tão sonhada carteira da Ordem.
Lenda Tariana, vice-presidente da OAB/DF, iniciou a sessão enfatizando a satisfação de receber os novos advogados. “Estamos sempre abertos a recebê-los, acolhendo a advocacia, estudando ideias e soluções para melhorar, cada vez mais, a vida do profissional. Que esse seja o primeiro encontro nosso presencial, mas que a gente possa se encontrar muito aqui em nossos eventos. Temos um projeto muito bacana que é o Audiência Sem Medo, estamos rodando todas as subseções falando sobre como enfrentar o medo das audiências. Tudo é pensado para amparamos vocês da melhor forma possível,” concluiu Lenda.
A oradora da turma, Lorena Xavier, iniciou seu discurso enfatizando sobre a importância da mulher na advocacia. “Precisamos transformar esse ambiente da advocacia em um lugar propício e convidativo para as mulheres que pretendem trabalhar, fazer o seu doutorado, e que querem constituir uma família. Temos que ter coragem para modificar o ambiente da advocacia em um lugar cada vez mais inclusivo, onde qualquer pessoa, independentemente da raça, do gênero, da cor e da etnia, se sinta em casa”, discursou.
Guilherme Pupe, paraninfo da turma, destacou a honra de celebrar a solenidade e apontou os novos profissionais como o futuro da geração. “Tenho orgulho de vocês, porque vocês conseguiram! Muitos de vocês agora têm a capacidade de mudar o mundo, então devemos sempre nos lembrar dessa responsabilidade que temos para gerações futuras. Sejam vocês os agentes de mudanças que querem no mundo. Tenham a OAB como uma amiga e um apoio de primeira ordem”, disse Guilherme.
Na tarde desta quarta-feira (08/02), dia em que atos contra as sedes dos Três Poderes, em Brasília, completam um mês, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), esteve presente em ação pública chamada de “O caminho inverso – Ato pela Democracia”. A ação teve início no Salão Negro do Congresso Nacional e se estendeu até o gramado do Órgão.
Antes do início do ato, foi feito 1 minuto de silêncio em respeito às vítimas dos terremotos que atingiram a Turquia e Síria na segunda-feira (06/02). Em seguida, o Hino Nacional foi cantado pelos corais da Câmara, Senado e Tribunal de Contas da União (TCU).
O secretário-geral e também representante da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, pontuou que “a democracia brasileira é muito maior do que aconteceu em 8 de janeiro e sairá mais fortalecida do que nunca”.
Paulo Maurício, ainda em seu discurso, enfatizou a importância da efetiva responsabilização dos envolvidos nos atos. “Quem atacou a nossa democracia deve responder e ser devidamente responsabilizado pelos crimes absurdos que foram praticados. Responsabilização essa dentro do devido processo legal, respeitando o direito de defesa, porque exceção não se combate com exceção. Contem com nosso trabalho e saibam que a advocacia brasileira é defensora intransigente da democracia e assim trabalharemos,” disse o secretário-geral.
Ao final, servidores e autoridades presentes desceram a rampa do Congresso e caminharam até o gramado em frente à sede do Legislativo, onde gritos pedindo “democracia” foram entoados em volta de uma bandeira do movimento.
Nesta quarta-feira (08/02), a vice-presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Lenda Tariana, participou do IV Encontro de Vice-Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB – Gestão 2022/2024. Na ocasião, abordou a atuação do Sistema OAB após os atos do dia 08/01.
“Faço um agradecimento pela força que recebi do Brasil todo. Vocês não fazem ideia do quanto isso nos encoraja e fortalece. Atuei por mim, mas também por todas nós, por toda a força de vocês”, relatou a vice-presidente da OAB/DF, ao se dirigir às demais vice-presidentes de seccionais na reunião.
Após citar as ações de apoio à advocacia e ao devido processo legal, projetou que o trabalho da advocacia, referente aos atos do dia 08/01, deverá trazer consequências por longo período. “Temos que seguir trabalhando muito para que a gente possa enfrentar esse momento de crise social que vivemos porque temo não ser ainda uma página virada.”
A reunião, em formato híbrido, tratou de temas referentes à tecnologia, interiorização, questões de gênero e raça, números da advocacia no país e a atuação, em especial do Conselho Federal e da OAB/DF, após a crise.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, participou da abertura do encontro. “Agradeço a presença de todas e de todos, que têm emprestado inteligência e força de trabalho à advocacia brasileira em momentos tão difíceis como o que ainda estamos passando, infelizmente. Neste momento, não nos cabe o recrudescimento, mas a resistência, o enfrentamento leal e honroso nessa quadra histórica.”
Ao finalizar, adotou tom otimista para afirmar que o Sistema OAB colabora de forma coesa para o engrandecimento da advocacia. Simonetti destacou a atuação do vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, e dos representantes regionais. “Eu deposito no Rafael Horn e em todos vocês toda a confiança que é esperada por nós, não só do Sistema OAB, mas da advocacia brasileira. Nós vamos passar por esse momento, seguir no caminho certo mantendo o protagonismo da Ordem e mantendo o lugar da OAB na sua história quase centenária.”
Além de vice-presidentes de todas as 27 seccionais, estava presente no encontro a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno, que foi vice-presidente da OAB/DF na gestão passada.
Ações para valorizar a advocacia
O vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, fez um breve histórico de ações positivas da Ordem, como a reafirmação da Terceira Câmara do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nessa terça-feira (7/2), sobre a fixação de honorários advocatícios conforme previsto no Código de Processo Civil (CPC). Horn reforçou a realização de ações de valorização da advocacia, em especial, frente a episódios de agressões sofridas por advogados devido ao exercício profissional. Antecipou que, em março, durante o Colégio de Presidentes, em Florianópolis (SC), será lançada campanha do Conselho Federal em conjunto com as seccionais nesse sentido. “A ideia é que a gente conheça a advocacia para melhor valorizá-la. Junto a isso, temos que mostrar à sociedade que o advogado não pode ser julgado pelo seu constituinte, pelos seus clientes. O advogado é essencial à sociedade”, completou.
Observatório de Honorários
Um dos temas mencionados no evento foi a tecnologia e a necessidade de incrementar essa área no Sistema OAB. Presente no encontro, o coordenador de Tecnologia e Inovação da entidade, Paulo Brincas, pediu aos integrantes das direções das seccionais que reforcem em seus estados a existência do Observatório Nacional de Honorários, canal que deve ser buscado pela classe sempre que a fixação dos honorários não seguir critérios legais. Ele também apresentou ferramentas de business intelligence (BI) aplicadas na compilação de dados da advocacia brasileira.
Encaminhamentos
Ao final da reunião, os participantes registraram cinco encaminhamentos do encontro:
1) Reforçar o apoio à atuação do Conselho Federal e da OAB/DF em face dos atos do dia 08/01 e, paralelamente, na defesa das prerrogativas da advocacia e do devido processo legal; 2) Reforçar os aplausos à atuação da OAB/DF, em defesa da advocacia e do devido processo legal, com moção de aplausos à vice-presidente, Lenda Tariana, e o presidente da CAADF, Eduardo Uchôa Athayde, presentes no encontro; 3) Reforçar o compromisso com a otimização da gestão de dados, ampliando a conectividade das seccionais e a inovação no sistema OAB, além da ampliação e qualificação do banco de dados sobre a advocacia brasileira; 4) Apoiar e fomentar nos Conselhos Seccionais as ações de interiorização da OAB; 5) Fomentar e apoiar a inclusividade e representatividade da advocacia feminina e negra nas ações e eventos nas seccionais.
Comunicação OAB/DF com informações da OAB Nacional
Em regime de urgência, foi encaminhada pela governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão, a minuta de Projeto de Lei (104406790), que visa a conferir ao advogado a prerrogativa para autenticação de cópia de documentos apresentados em processos administrativos no âmbito da administração distrital.
O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., comemora a movimentação da proposta de projeto. “A advocacia brasiliense ainda lida com autos físicos, no processo administrativo no âmbito da administração pública local, e com a exigência da autenticação das cópias de documentos. Esta exigência é mais uma das restrições e desrespeito às prerrogativas dos advogados, praticadas por alguns órgãos administrativos. O encaminhamento da nossa proposta de Projeto de Lei é uma vitória, e confiamos no bom senso e no próprio cumprimento da lei.”
O diretor de Prerrogativas, Newton Rubens, argumenta que a aprovação deste projeto representa inúmeros benefícios, não só para a advocacia. “Com a aprovação teremos a desburocratização, a eficiência da administração pública e a celeridade processual. Todos ganham, considerando que não existe nenhum impedimento, constitucional ou infraconstitucional, que ao advogado seja conferida fé pública no ato de autenticar documentos, uma vez que a fé pública se funda na presunção legal de autenticidade dada aos atos praticados por aqueles que exercem cargo ou oficio público.”
O documento está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do DF, em prazo para emendas, que vai até o dia 17/02.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizou nos dias 31/01, 01/02 e 02/02, o 1º Congresso de Direito à Saúde em Brasília. O evento foi realizado pela Comissão de Direito da Saúde da OAB/DF e teve o objetivo de fomentar a discussão entre profissionais de Direito e da Saúde perante o tema, devido a sua abrangência e relevância diante do novo contexto social pandêmico da Covid-19.
O encontro reuniu cerca de 633 inscritos presenciais e mais de duas mil visualizações na transmissão do YouTube entre os três dias de evento. (Conferir vídeos)
A presidente da Comissão do Direito à Saúde e organizadora do congresso, Alexandra Moreschi, destaca a importância do debate. “A discussão desse congresso é mais que necessária. Precisamos trazer à luz da sociedade e do meio acadêmica novas reflexões sobre como lidar com o direito à saúde, principalmente nesse contexto pandêmico”, diz Moreschi.
Já na abertura, o secretário-geral da Seccional, Paulo Maurício, ressaltou o orgulho da OAB/DF em promover esse debate, além de enfatizar as expectativas da Ordem diante do evento: “seguimos com a grande complexidade dos temas, tanto no âmbito judiciário como no aspecto administrativo. Que saiam daqui boas ideias, principalmente para a advocacia. É necessário auxiliar os profissionais para melhorar sua condição de trabalho, como também de tratamento de pacientes.”
O congresso reuniu cerca de 40 palestras ministradas por profissionais renomados da área da Saúde e do Direito, que fizeram parte dos painéis – a atuação da OAB/DF no contexto da pandemia; o direito médico; direito da enfermagem; cannabis medicinal; doenças raras e doenças crônicas; rol das ans; judicialização da saúde do viés do consumidor; aspectos administrativos do SUS e; o pós-pandemia.
O primeiro dia de evento (31/01), abriu com o painel “Atuação da OAB no âmbito da pandemia”. A presidente da Comissão Especial de Direito da Saúde da OAB Nacional, Ana Cláudia Piraja Bandeira, foi convidada para explanar sobre o trabalho desenvolvido pela Ordem durante o período. “A OAB Nacional sempre esteve ao lado da advocacia e da sociedade brasileira na luta pela saúde, pela manutenção do atendimento da população, por meio dos órgãos públicos, principalmente para aquela parcela mais vulnerável da sociedade,” disse Ana Cláudia.
Para a presidente da Comissão da OAB/DF, Alexandra Moreschi, ” o trabalho realizado pela OAB/DF não trouxe apenas atenção aos advogados, a Ordem focou em trazer dignidade para pessoas que não estavam sendo tratadas como seres humanos”, ressaltou.
No painel, Alexandra explanou sobre todo trabalho produzido pela Seccional no período pandêmico. Segundo ela, foram cinco meses de fiscalização, no qual resultou a produção de 48 relatórios. “Durante a pandemia, trabalhamos fiscalizando os hospitais. Juntamos uma grande equipe para começar a criar subsídios em que apontasse ao poder público onde estavam os erros e falhas do sistema de saúde, bem como produzimos recomendações de como a saúde pública poderia melhorar. Entramos em todas as UTIs do Distrito Federal, e onde não tinha, fomos verificar a questão da testagem, quantidade de testes, entre outros.”
Na primeira mesa do dia (01/02), aconteceu o painel de Direito Médico, trazendo informações sobre o processo ético-profissional na visão do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM- DF), do Conselho Federal (CFM) e da advocacia, além de trazer a questão da responsabilidade civil do médico na visão da Federação Nacional da categoria.
Dentre os temas inovadores do congresso destacou-se o painel do Direito da Enfermagem. Segundo a organização do evento, esta foi a primeira vez que o tema passou a ser discutido em encontro desse porte. Lembrando que os profissionais de enfermagem ganharam maior visibilidade no combate à Covid-19, em que a categoria fez linha de frente no SUS, sendo também, portanto, a mais afetada por mortes decorrentes do vírus. Desde então, a categoria luta pela valorização da carreira no setor da saúde, passando a reivindicar por melhores salários e lutando pelo seu reconhecimento e importância para a manutenção e desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao sistema de saúde.
Foram convidados para participar dos painéis os representantes do Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal (Coren/DF), Conselho Federal (Cofen), assim como o Sindicato dos Enfermeiros e o Conselho de Saúde do DF.
O Congresso contou também com um painel sobre Cannabis Medicinal, assunto que tem ganhado cada vez mais espaço na sociedade e no meio acadêmico. Foram abordados temas como o aspecto bioético da cannabis; o seu poder medicinal e a sua jurisdição; suas diferenças regulatórias; além de uma explanação sobre a ciência e os canabinóides. Foram convidados para os painéis, membros das Comissões Especial sobre Bioética da OAB/SP, do Direito à Saúde e do Direito à Cannabis Medicinal da OAB/DF, além de uma cientista.
O encerramento foi com o painel de Doenças Raras e Doenças Crônicas, que contou com o emocionante depoimento de Ellen Dias, que possui uma doença genética rara, a polipose adenomatosa familiar, que é uma neoplasia hereditária caracterizada pela formação de centenas de pólipos no intestino grosso. Ellen contou ao público sobre os seus desafios e luta para sobreviver diante da doença. “Não é uma vida normal. Nunca é de fácil manejo um paciente raro. Eu luto pela minha sobrevivência junto com o judiciário. Eu pretendo lutar para que as pessoas possam saber que mesmo com uma doença rara é possível ter uma vida, sim! Porque mesmo o raro tem o direito de ter uma vida normal”. Ellen finalizou o seu depoimento deixando a pergunta “será que amanhã eu terei direito?”.
Ainda sobre o assunto, o Congresso levantou a discussão sobre a política pública do DF para pacientes raros, os direitos garantidos para aqueles que possuem a doença e como os casos são tratados pela bioética.
No último dia do encontro (02/02), foram realizados os seguintes painéis: rol das ANS; jurisdição da saúde no viés do consumidor, aspectos administrativos do SUS e, por fim, o painel pós-pandemia, que colocou em discussão todo aprendizado e sequelas que a sociedade adquiriu nos últimos anos de pandemia, bem como a jurisdicionalização sobre o assunto.
A presidente do Conselho de Saúde do Distrito Federal, servidora pública, cirurgiã dentista, Jeovânia Rodrigues, que ministrou o painel sobre “a importância do controle social no SUS”, fala sobre o congresso: “achei uma iniciativa inovadora, um painel que trata do Sistema Único de Saúde (SUS). É muito rico para a programação do congresso ter um painel com esse olhar. E a minha participação vem reforçar o trabalho que a própria Comissão de Direito da Saúde da OAB/DF tem feito ao se aproximar dos espaços de controles sociais com foco na saúde”, diz Jeovânia.
Já para a juíza federal, da Vara Especial da Saúde no DF, Kátia Balbino, que apresentou o painel sobre “o direito à saúde e a visão do judiciário”, reforça a importância do debate: “a importância de um evento como esse, é engajar os advogados na causa da Saúde. Pois o profissional que conhece o tema, poderá auxiliar o paciente da melhor forma. Com a participação das categorias nesses encontros é possível entender o lugar do outro no processo e, assim, garantirmos o direito ao acesso à saúde para a sociedade”, finaliza.
Os três dias de evento estão disponíveis no canal do YouTube da OAB/DF.
Nesta última quinta-feira (02/02), o Conselho Pleno da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) aprovou o aumento do piso salarial da advocacia para o exercício de 2023, com um ajuste de 6,93%. O texto foi relatado pelo conselheiro e presidente da Comissão da Advocacia Jovem e Iniciante (CAJI), Lucas Kauffmann.
Desta forma, ficou estabelecido que o piso salarial para a jornada de até 4 horas diárias ou 20 horas semanais passa de R$ 3.504,35 para R$3.747,25, e em caso de dedicação exclusiva para a jornada de 8 horas diárias ou 40 horas semanais, passa de R$ 5.194,46 para R$ 5.554,44.
O novo piso já está em vigor. O valor se deu a partir do acúmulo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, referente ao exercício de 2022, sendo acrescido 1%, conforme artigo 3º da Lei 5.368/2014, o que resultou em um percentual de reajuste de 6,93%.
“Precisamos garantir que os jovens advogados tenham condições de desempenhar a carreira, pois eles são o pilar e o futuro de nossa Casa”, destacou o presidente da Seccional da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr.
Para o relator Lucas Kauffmann é fundamental garantir ao jovem advogado dignidade e segurança para aqueles que ingressam na profissão. “A fixação do piso salarial, bem como a necessidade de reajuste anual, representa verdadeira conquista para a jovem advocacia. Trata-se de medida que valoriza o trabalho desempenhado pelos advogados, evita o aviltamento da profissão e oferece condições dignas àqueles que estão iniciando a carreira”, destaca Kauffmann.
Relembre A proposta que deu origem à criação do piso salarial foi idealizada pelo presidente Délio Lins Jr., quando presidia a Comissão da Jovem Advocacia, na gestão de Francisco Caputo.
“O piso salarial é uma conquista que temos muito orgulho. Luta histórica desta Casa. A proposta original para instituí-lo apresentei quando presidia a Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, na gestão Francisco Caputo. Na época, os salários oferecidos pelo mercado eram incompatíveis com o trabalho exigido pelos profissionais, prejudicando principalmente jovens advogadas e advogados”, relembra o presidente o Délio.
